Procedimento Comum Cível 0806760-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806760-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO FERREIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA - MA12347 REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: MARLON ALEX SILVA MARTINS - MA6976-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806760-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM FOLHA DE PAGAMENTO promovida por FABIO FERREIRA DUARTE em face de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara da Família de Imperatriz/MA, por dependência à ação de alimentos nº 13564-84.2014.8.10.0040. Em suma, relata o Autor que é colaborador da empresa Ré, onde exerce o cargo de IES/METALMECÂNICA, tendo mensalmente descontado dos seus proventos o valor correspondente a 30% em virtude de um acordo judicial firmado nos autos da ação de alimentos ajuizada pela sua ex-cônjuge, com quem tivera dois filhos. Sucede que a ex-cônjuge faleceu em 31/12/2018, a partir de quando os menores passaram para a sua guarda, porém os descontos em seu contracheque só cessaram em março 2019, por força de decisão judicial. Alega que solicitou ao setor de RH da empresa Requerida a devolução dos valores descontados no ano de 2019, totalizando R$ 1.746,34, contudo o pedido foi negado sob a justificativa de que o estorno somente poderia ocorrer por determinação judicial. Com isso, pugna pela condenação da Ré ao pagamento da quantia supracitada. Distribuído o processo, foi proferida decisão declarando a incompetência da vara de família (ID 31896147), pelo que os autos foram recebidos neste juízo. Citado, o Réu ofereceu Contestação (ID 34695533) alegando que a ordem judicial apresentada pelo Autor em março de 2019 somente determinava o cancelamento dos descontos relativos à pensão alimentícia, nada dispondo acerca de eventual estorno. Argumenta que não compete à empresa averiguar se os menores estariam sob a guarda do pai ou de outro familiar, cabendo-lhe tão somente cumprir as determinações judiciais emanadas. Sucinta Réplica em ID 32584344 ratificando os termos da inicial. Intimadas acerca da produção de outras provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado, após o que vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Insurge-se o Reclamante contra os descontos efetuados pela empresa Ré em seu contracheque nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, totalizando R$ 1.746,34 a título de pensão por força do acordo realizado nos autos da ação de alimentos nº 13564-84.2014.8.10.0040. Alega que mesmo após o falecimento da sua ex-cônjuge em dezembro de 2018, os descontos referentes à pensão alimentícia foram efetuados em janeiro e fevereiro de 2019, vindo a cessar apenas em março após ordem judicial. A fim de comprovar suas alegações, acosta à inicial as certidões de nascimento dos menores; ofício judicial ao SENAI datado de fevereiro de 2015 fixando a pensão alimentícia provisória; certidão de óbito de sua ex-cônjuge; demonstrativo de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2019; e-mail do SENAI recusando o pedido de estorno dos valores; ofício judicial ao SENAI de março de 2019 determinando a cessação dos descontos. A priori, cumpre salientar que, à luz do artigo 485, §3º, do NCPC, a legitimidade passiva, na qualidade de condição da ação, é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a irresignação do Autor, embora revestida de verossimilhança, volta-se contra parte ilegítima que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. Explico. Embora os descontos contra os quais se insurge o Demandante tenham sido de fato realizados pela empresa Ré, tal conduta deu-se exclusivamente por força de decisão judicial, conforme ofício oriundo da 2ª Vara da Família (ID 31786214), datado de fevereiro de 2015, determinando o desconto mensal de 30% do salário e posterior depósito na conta nº tal, de titularidade da Sra. Suzane Rocha, ex-cônjuge do Autor. Isto é, os valores não foram retidos pela Demandada e não estão sob seu poder, posto que foram depositados na conta bancária da falecida mãe dos menores, sendo incabível determinar ao SENAI que restitua aquilo que não possui. Como cediço, o SENAI estava adstrito à determinação judicial e assim que notificado para fazer cessar os descontos, prontamente atendeu, conforme relatado pela própria parte Autora. E mais, não podia a empresa Promovida escusar-se de cumprir a decisão judicial sob a alegação de que o Requerente, administrativamente, teria lhe informado do falecimento da genitora dos infantes. Nessa senda, a pretensão autoral relaciona-se com o espólio da de cujus, inexistindo relação com o SENAI. Outrossim, cenário diverso seria se a Demandada tivesse descumprido a ordem judicial ou retido valores indevidamente, o que não é o caso dos autos. Ademais – repisa-se – a quantia que o Autor almeja ver-se restituído foi depositada na conta da falecida, conforme determinação judicial até ali vigente, não estando em posse da empresa Demandada. Desta feita, diante da total ausência de responsabilidade do SENAI com os fatos narrados pelo Reclamante, de rigor o reconhecimento de ofício da sua ilegitimidade passiva. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, VI e §3º, do NCPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em virtude da ilegitimidade passiva do SENAI. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa – corrigidos a partir do trânsito em julgado da presente decisão (CPC, art. 85, §16) –, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco), nos termos do art. 98, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARLON ALEX SILVA MARTINS em 19/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

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