Execução Fiscal 0812424-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 70.075,60

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP 304066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

15/05/2026, 11:57

Desentranhado o documento

15/05/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:09

Juntada de termo

04/08/2025, 10:55

Juntada de petição

07/07/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2024, 12:39

Juntada de diligência

31/12/2024, 12:38

Juntada de diligência

31/12/2024, 12:38

Juntada de Certidão

08/11/2024, 18:47

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:33

Todas as movimentações(70)

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

15/05/2026, 11:57

Desentranhado o documento

15/05/2026, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:21

Despacho

•28/01/2026, 10:31

28/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:09

Juntada de termo

04/08/2025, 10:55

Juntada de petição

07/07/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2024, 12:39

Juntada de diligência

31/12/2024, 12:38

Juntada de diligência

31/12/2024, 12:38

Juntada de Certidão

08/11/2024, 18:47

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 11:14

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 11:12

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2024, 14:38

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:45

Juntada de termo

24/05/2024, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2024, 14:31

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:20

Juntada de Certidão

10/11/2023, 12:32

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:07

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 09:38

Desentranhado o documento

17/07/2023, 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2023, 09:37

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 09:37

Juntada de petição

01/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 11:03

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0812424-29.2016.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:06

Conclusos para decisão

31/03/2022, 18:04

Juntada de termo

31/03/2022, 18:04

Juntada de petição

09/03/2022, 22:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:05

Conclusos para decisão

24/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:34

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:32

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:30

Juntada de petição

07/07/2021, 16:08

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2021, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:04

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:38

Juntada de petição

21/08/2020, 14:44

Juntada de petição

08/10/2019, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 12:12

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 24/06/2016 23:59:59.

27/06/2016, 19:55

Conclusos para decisão

24/06/2016, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2016, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica

03/06/2016, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/06/2016, 18:10

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 01/06/2016 23:59:59.

02/06/2016, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica

25/05/2016, 11:06

Juntada de aviso de recebimento

25/05/2016, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2016, 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 12:12

Conclusos para despacho

26/04/2016, 14:45

Distribuído por sorteio

18/04/2016, 17:03

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 11:12

Despacho

•04/05/2022, 23:06

Despacho

•25/11/2021, 09:05

Despacho

•22/06/2021, 10:04

Despacho

•17/08/2016, 12:12

Documento Diverso

•19/05/2016, 19:33

Despacho

•04/05/2016, 12:12