Cumprimento de sentençaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/03/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA
CNPJ
Autor
SEGEP
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PALMEIRA
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDREA PEREIRA FERREIRA
OAB/MA 8770·CPF·Representa: Réu
RODRIGO VALE VASCONCELOS
OAB/MA 18580·CPF·Representa: Réu
LUCAS RODRIGUES SA
OAB/MA 14884·CPF·Representa: Réu
RAIMUNDO NONATO FROZ NETO
OAB/MA 4776·CPF·Representa: Réu
GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
14/05/2026, 14:37
Juntada de termo
14/05/2026, 14:37
Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 14:57
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 14:34
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 12:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2026, 21:33
Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/02/2026, 12:29
Juntada de Petição de diligência
30/01/2026, 21:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2026, 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026
23/01/2026, 02:01
Publicado Intimação em 21/01/2026.
23/01/2026, 02:01
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 13:02
Expedição de Mandado.
19/01/2026, 08:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2026, 08:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2026, 08:34
Documentos
Despacho
•18/12/2025, 16:55
Despacho
•02/10/2025, 10:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2026, 21:33
Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/02/2026, 12:29
Juntada de Petição de diligência
30/01/2026, 21:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2026, 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026
23/01/2026, 02:01
Publicado Intimação em 21/01/2026.
23/01/2026, 02:01
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 13:02
Expedição de Mandado.
19/01/2026, 08:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2026, 08:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2026, 08:34
Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2026 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
19/01/2026, 08:31
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 16:55
Juntada de Petição de petição
03/12/2025, 15:16
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 10:45
Conclusos para despacho
04/11/2025, 20:58
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2025, 18:15
Juntada de Petição de diligência
29/10/2025, 18:15
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 14:45
Publicado Intimação em 07/10/2025.
07/10/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
07/10/2025, 00:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2025, 11:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2025, 11:08
Expedição de Mandado.
03/10/2025, 11:08
Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
03/10/2025, 10:58
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2025, 10:52
Conclusos para despacho
18/09/2025, 15:17
Juntada de petição
09/09/2025, 11:41
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 01:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025, 21:55
Ato ordinatório praticado
23/07/2025, 21:54
Juntada de petição
22/07/2025, 17:22
Juntada de petição
22/07/2025, 10:06
Juntada de petição
30/06/2025, 13:20
Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025, 00:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 20:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025, 20:36
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 16:02
Conclusos para despacho
04/06/2025, 15:07
Juntada de petição
03/06/2025, 13:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025, 10:17
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
02/04/2025, 12:48
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
02/04/2025, 09:28
Publicado Intimação em 24/02/2025.
28/02/2025, 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
28/02/2025, 18:44
Juntada de petição
27/02/2025, 10:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025, 07:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025, 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025, 04:33
Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025, 04:33
Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
17/02/2025, 11:46
Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/02/2025, 20:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025, 20:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025, 20:04
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025, 16:02
Juntada de petição
14/02/2025, 15:06
Juntada de petição
14/02/2025, 14:25
Juntada de petição
14/02/2025, 10:45
Conclusos para despacho
12/02/2025, 08:50
Juntada de petição
10/02/2025, 14:45
Juntada de petição
27/01/2025, 10:08
Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025, 05:22
Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2025.
27/01/2025, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025, 02:37
Juntada de Certidão
23/01/2025, 22:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025, 21:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025, 21:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025, 21:44
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 19:00
Conclusos para despacho
23/01/2025, 14:54
Juntada de termo
23/01/2025, 14:53
Juntada de petição
23/01/2025, 13:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024, 09:47
Conclusos para despacho
08/10/2024, 09:55
Juntada de termo
08/10/2024, 09:54
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:11
Juntada de petição
16/08/2024, 12:44
Juntada de petição
12/08/2024, 11:24
Juntada de petição
16/07/2024, 15:14
Juntada de petição
04/07/2024, 13:58
Juntada de petição
29/05/2024, 12:59
Juntada de petição
29/05/2024, 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 01:14
Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 01:14
Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024, 01:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024, 14:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024, 14:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024, 20:49
Conclusos para despacho
20/11/2023, 10:53
Juntada de termo
20/11/2023, 10:45
Juntada de petição
14/11/2023, 11:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023, 11:03
Juntada de Certidão
31/10/2023, 11:02
Juntada de petição
03/10/2023, 14:22
Juntada de petição
18/08/2023, 11:11
Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 01:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023, 21:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023, 21:21
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023, 15:00
Conclusos para despacho
04/08/2023, 17:27
Juntada de termo
04/08/2023, 17:26
Juntada de petição
04/08/2023, 08:51
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 23:15
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 23:09
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 20:50
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 20:36
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 17:48
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 17:47
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 08:53
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023, 08:51
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023, 22:17
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023, 21:58
Juntada de petição
11/07/2023, 18:52
Juntada de petição
05/07/2023, 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
01/07/2023, 00:02
Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023, 00:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023, 10:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023, 15:00
Conclusos para despacho
04/04/2023, 10:35
Juntada de termo
04/04/2023, 10:35
Juntada de petição
30/03/2023, 14:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023, 12:13
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023, 10:12
Conclusos para despacho
29/09/2022, 12:31
Juntada de petição
17/08/2022, 18:56
Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 00:04
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 00:04
Juntada de petição
12/08/2022, 18:22
Juntada de petição
11/08/2022, 15:28
Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022, 02:58
Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022, 02:58
Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807614-11.2016.8.10.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS
REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a)
REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se o Estado do Maranhão, a EMAP e a Internacional Marítima para tomarem ciência acerca do relatório técnico da COEA (id.61771372), bem como, para no prazo de 30 (trinta) dias informarem para a MOB em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte hidroviário. Em tempo, reitero a intimação da Empresa Servi-Porto para que informe se continua exercendo a prestação do serviço de transporte público aquaviário. Serve o presente despacho como Mandado de intimação. Cumpra-se. Intima-se São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807614-11.2016.8.10.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS
REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a)
REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se o Estado do Maranhão, a EMAP e a Internacional Marítima para tomarem ciência acerca do relatório técnico da COEA (id.61771372), bem como, para no prazo de 30 (trinta) dias informarem para a MOB em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte hidroviário. Em tempo, reitero a intimação da Empresa Servi-Porto para que informe se continua exercendo a prestação do serviço de transporte público aquaviário. Serve o presente despacho como Mandado de intimação. Cumpra-se. Intima-se São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0807614-11.2016.8.10.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS
REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a)
REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a)
REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a)
REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se o Estado do Maranhão, a EMAP e a Internacional Marítima para tomarem ciência acerca do relatório técnico da COEA (id.61771372), bem como, para no prazo de 30 (trinta) dias informarem para a MOB em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte hidroviário. Em tempo, reitero a intimação da Empresa Servi-Porto para que informe se continua exercendo a prestação do serviço de transporte público aquaviário. Serve o presente despacho como Mandado de intimação. Cumpra-se. Intima-se São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022, 11:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022, 11:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022, 11:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022, 15:39
Conclusos para decisão
04/03/2022, 15:09
Juntada de termo
04/03/2022, 15:09
Juntada de petição
25/02/2022, 12:45
Juntada de petição
25/02/2022, 12:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022, 09:30
Juntada de ato ordinatório
11/01/2022, 09:26
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021, 09:03
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021, 09:03
Juntada de petição
25/11/2021, 16:25
Juntada de petição
25/11/2021, 15:32
Juntada de petição
25/11/2021, 15:30
Juntada de petição
20/10/2021, 18:03
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 11:59
Expedição de Outros documentos.
14/10/2021, 11:59
Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021, 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021, 07:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021, 14:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021, 08:26
Conclusos para despacho
28/09/2021, 12:01
Juntada de termo
28/09/2021, 12:01
Juntada de petição
06/07/2021, 09:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021, 10:59
Juntada de ato ordinatório
14/05/2021, 10:57
Juntada de Certidão
14/01/2021, 15:36
Juntada de aviso de recebimento
28/09/2020, 11:38
Juntada de termo
25/08/2020, 13:35
Juntada de petição
23/06/2020, 08:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020, 11:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020, 11:21
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 22:32
Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:06
Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:06
Decorrido prazo de GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:06
Decorrido prazo de MATIAS MACHADO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:06
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:06
Decorrido prazo de ANGELICA SOUSA PINTO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:05
Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:05
Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:05
Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 07:05
Juntada de petição
04/06/2020, 16:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020, 15:46
Julgado procedente o pedido
06/04/2020, 12:22
Juntada de petição
04/04/2020, 19:37
Conclusos para julgamento
03/04/2020, 11:23
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020, 06:05
Juntada de petição
17/10/2019, 17:12
Conclusos para decisão
07/06/2019, 08:57
Juntada de termo
07/06/2019, 08:57
Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019, 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019, 01:27
Decorrido prazo de Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB em 27/02/2019 23:59:59.
28/02/2019, 01:23
Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 18/02/2019 23:59:59.
19/02/2019, 11:11
Juntada de petição
18/02/2019, 15:45
Juntada de diligência
12/02/2019, 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019, 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019, 16:07
Juntada de petição
12/02/2019, 09:51
Publicado Intimação em 28/01/2019.
28/01/2019, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2019, 00:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019, 17:38
Expedição de Mandado
24/01/2019, 17:37
Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019, 17:37
Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019, 17:37
Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019, 17:37
Juntada de Certidão
24/01/2019, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019, 11:29
Conclusos para decisão
21/06/2018, 16:36
Juntada de Certidão
21/06/2018, 16:35
Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.
14/06/2018, 00:22
Juntada de Petição de petição
05/06/2018, 10:44
Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018, 17:18
Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018, 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018, 19:36
Juntada de ato ordinatório
19/03/2018, 10:29
Juntada de Certidão
19/03/2018, 10:28
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/03/2018 23:59:00.
13/03/2018, 00:40
Juntada de e-mail
27/02/2018, 15:14
Juntada de Petição de e-mail
27/02/2018, 15:14
Expedição de Mandado
27/02/2018, 14:16
Juntada de Petição de contestação
19/02/2018, 11:13
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 16/02/2018 23:59:00.
18/02/2018, 03:23
Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 16/02/2018 23:59:00.
18/02/2018, 03:23
Juntada de Petição de contestação
08/02/2018, 08:38
Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2018, 16:45
Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2018, 16:45
Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2018, 16:45
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/01/2018 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
24/01/2018, 18:23
Juntada de Petição de petição
23/01/2018, 19:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018, 19:02
Juntada de termo
09/01/2018, 16:36
Juntada de Petição de termo
09/01/2018, 16:22
Juntada de termo
09/01/2018, 16:22
Juntada de Petição de petição
03/01/2018, 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017, 19:38
Juntada de termo
19/12/2017, 10:33
Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2017.
11/12/2017, 00:05
Publicado Intimação em 11/12/2017.
11/12/2017, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2017, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2017, 00:06
Expedição de Mandado
06/12/2017, 16:20
Expedição de Mandado
06/12/2017, 16:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2017, 12:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2017, 11:51
Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017, 11:47
Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017, 11:47
Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017, 11:47
Audiência conciliação designada para 24/01/2018 11:00.
06/12/2017, 11:13
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/11/2017 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
30/11/2017, 12:15
Juntada de aviso de recebimento
27/11/2017, 18:07
Juntada de Petição de petição
27/11/2017, 14:06
Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:00.
27/11/2017, 09:14
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/11/2017 23:59:59.
15/11/2017, 00:31
Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2017 23:59:59.
15/11/2017, 00:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017, 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017, 14:53
Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017, 00:39
Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017, 00:39
Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017, 00:39
Juntada de Petição de petição
24/10/2017, 13:54
Juntada de Petição de petição
23/10/2017, 11:51
Publicado Intimação em 06/10/2017.
06/10/2017, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017, 00:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017, 17:13
Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017, 17:13
Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017, 17:13
Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017, 17:13
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017, 09:00
Conclusos para despacho
26/05/2017, 09:53
Juntada de termo
26/05/2017, 09:50
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017, 09:02
Juntada de Petição de petição
11/05/2017, 13:40
Conclusos para despacho
03/02/2017, 10:30
Juntada de Certidão
03/02/2017, 10:30
Juntada de termo
24/08/2016, 17:45
Juntada de termo
15/08/2016, 10:02
Juntada de ofício
28/07/2016, 10:23
Juntada de Ofício
22/06/2016, 17:48
Juntada de Ofício
22/06/2016, 17:43
Expedição de Mandado
22/06/2016, 17:12
Juntada de Ofício
22/06/2016, 08:31
Juntada de termo
14/06/2016, 17:45
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2016 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/06/2016, 10:28
Juntada de Petição de petição
10/06/2016, 08:37
Juntada de termo
20/05/2016, 17:45
Juntada de termo
06/05/2016, 12:22
Expedição de Comunicação eletrônica
05/05/2016, 18:57
Expedição de Comunicação eletrônica
05/05/2016, 18:57
Expedição de Mandado
05/05/2016, 18:57
Expedição de Mandado
05/05/2016, 18:57
Audiência conciliação redesignada para 10/06/2016 09:00.
03/05/2016, 17:53
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016, 23:41
Conclusos para despacho
26/04/2016, 14:24
Expedição de Comunicação eletrônica
05/04/2016, 12:13
Expedição de Comunicação eletrônica
05/04/2016, 12:13
Audiência conciliação designada para 06/05/2016 09:00.