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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.417,27

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

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Partes do Processo

GISLENE BARBOSA DUTRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2022 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(34)