Cumprimento de sentença 0800007-32.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800007-32.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: TERCIO PESSOA DE VASCONCELOS JÚNIOR ADVOGADO: MAURÍCIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (OAB/SP 270.009) RECORRIDO: ANTÔNIO BARBOSA FILHO ADVOGADO: SORAYA ABDALLA DA SILVA (OAB/MA 5.071) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (RESPONDENDO) ACÓRDÃO Nº 2813/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: Promessa de compra e venda de veículo – Incongruência na documentação do veículo – Impossibilidade de transferência imediata do bem – Desistência do negócio jurídico – Retenção de arras ou sinal – Impossibilidade – Devolução devida – Sentença mantida. I – Analisando as provas dos autos, depreende-se que as partes negociaram a venda do veículo Jeep Wrangler, de propriedade do requerido, pelo valor de 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais), tendo o autor, no dia 23/11/2020, pago a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais), de arras ou sinal, para garantir a concretização do negócio. II – Realizada vistoria cautelar no veículo, em 23/11/2020, fora observada incongruência na documentação da numeração do motor registrada na BIN – Base de índice nacional, condição essa impeditiva para a transferência do veículo junto ao órgão competente. III – Não tendo sido acordado prazo para a regularização da documentação do veículo, e diante da impossibilidade de transferência imediata do bem, o autor manifestou-se pela desistência do negócio, considerando as circunstâncias alheias à sua vontade. Não tendo dado causa à rescisão do negócio, o autor tem direito à restituição integral dos valores pagos, devendo serem mantidos os termos da sentença. IV – Recurso conhecido e improvido. V – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. VII – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE MAIO A 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800007-32.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 24 dias de maio de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora respondendo RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 03/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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