Cumprimento de sentença 0800041-95.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800041-95.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADA: ELIENE DE MARIA COSTA VILANOVA SOUSA ADVOGADA: MARIA RITA VILANOVA SOUSA (OAB/PI 13771-A) RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DIREITO À DIFERENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 78 da Lei estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), os professores estaduais possuem carga horária de vinte horas semanais, e por serem enquadrados na categoria de servidores estatutários, sua relação jurídica funcional é regida por leis específicas, não submetida à Consolidação das Leis de Trabalho. 2. Sendo omisso o Estatuto do Magistério sobre a remuneração de horas extraordinárias, decorrente da majoração da jornada de trabalho diária dos professores, aplica-se, subsidiariamente, as disposições da Lei estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), que estabelece a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho como contraprestação pelo aumento da carga horária. 3. Inexistindo comprovação nos autos de que as horas extras foram devidamente pagas nos contracheques dos autores, estes fazem jus à respectiva gratificação. Recurso improvido. Sentença a quo mantida. Acórdão: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidiram por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Tyrone José Silva (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA 0800041-95.2017.8.10.0029

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado cálculo de contadoria

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