Procedimento Comum Cível 0809044-41.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809044-41.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANTONIA UELMA SILVA BARROS Requerido: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALINO LIMA BEZERRA - MA13904, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809044-41.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTONIA UELMA SILVA BARROS em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAÚDE LTDA – ME, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que contratou um plano de saúde Quality 200 e que, em 18/04/2016, necessitou de cuidados médicos urgentes, pois estava numa fase abortiva com sangramento evoluído. Diz que, ao chegar no Hospital São Rafael, foi-lhe negada ambulância para o seu deslocamento até a Clínica da Pele, de modo que, teve que chamar um táxi. Sustenta que foi submetida a curetagem, mas não foi acomodada em apartamento, sob a alegação de não ter vaga no momento. Requereu, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 50,00 (cinquenta reais) e por danos morais de quarenta salários-mínimos. Devidamente citada, a ré Unimed Imperatriz alega, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não houve negativa de atendimento. Diz que o procedimento foi autorizado em 18/04/2016 e que, no mesmo hospital, foi solicitada internação para curetagem. Sustenta que não consta, nos seus sistemas, contato da autora com a central de atendimento e tampouco que o hospital não dispunha do procedimento na ocasião. Diz inexistir danos a serem ressarcidos por ausência de conduta ilícita da sua parte. Requer a improcedência da ação. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Não foi apresentada réplica. Decisão de saneamento de id nº 45453789. Termo de audiência de instrução de id nº 51125636. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise dos autos, observo que a autora foi submetida a curetagem no Hospital São Rafael, sendo acomodada na enfermaria, porém o exame de ultrassonografia pélvica transvaginal foi realizado na clínica da pele. A parte autora sustenta que não foi ofertado o transporte por ambulância entre as duas clínicas, de modo que, teve que arcar com os custos do deslocamento. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente seus serviços limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. No que concerne aos danos morais, conquanto se admita que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável, imperioso, contudo, reconhecer o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da ausência de prestação de serviço concernente no transporte especializado que agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado e de sua família, uma vez que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada: EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DORES E JEJUM PROLONGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DESCUMPRIMETO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTE FIXADA. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de prestação de serviço concernente a transporte especializado – ambulância – para realização de exame que enseja prolongamento de dores e repetição de jejum prolongado para o consumidor que se encontra em posição de fragilidade em razão de quadro de dores. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10607170062360001 Santos Dumont, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021). No que diz respeito ao quantum indenizatório, utilizo para tal mister o disciplinado na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Diante de todo o exposto, considerando todas as circunstâncias já expostas, entendo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No que se refere ao dano material, entendo que não merece prosperar ante a não comprovação de sua ocorrência. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros legais a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. CONDENO, finalmente, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 16 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 24 de junho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Mandado devolvido dependência

Juntada de certidão de oficial de justiça

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

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