Cumprimento de sentença 0800233-62.2020.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800233-62.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:48

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 14:56

Juntada de Alvará

22/09/2022, 10:02

Juntada de Alvará

22/09/2022, 10:01

Juntada de informações prestadas

20/09/2022, 13:54

Juntada de informações prestadas

20/09/2022, 13:52

Juntada de Certidão

14/09/2022, 09:33

Juntada de petição

14/09/2022, 09:11

Juntada de petição

13/09/2022, 17:12

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800233-62.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: JOSELICE DE SOUSA GONCALVES PEREIRA Advogado: BRENDA MARCELLE VIEIRA SERRA OAB: MA8835 ESPÓLIO DE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB: MA11706-A E INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte EXECUTADA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. São Luís, 22 de agosto de 2022 CRISTIANO OSTERNO RODRIGUES Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2022, 11:12

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 10:47

Acórdão

•24/06/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MADALITI (OAB/MA 11.706-A) 2º RECORRENTE/ 1º RECORRIDO: JOSELICE DE SOUSA GONÇALVES ADVOGADO(A): BRENDA MARCELLE VIEIRA SERRA (OAB/MA 8.835) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (RESPONDENDO) ACÓRDÃO N.º 2830/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Operadoras de planos de saúde – Contrato de adesão – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Procedimento cirúrgico – Estudo Eletrofisiológico + Ablação com Sistema de Mapeamento Eletro Anatômico CARTO PC – Negativa de autorização – Danos morais caracterizados – Sentença mantida. I – Os serviços médico-hospitalar-laboratoriais prestados pela operadora de saúde requerida, mediante remuneração, são de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. II – A limitação de utilização dos serviços médico-hospitalares demandados pelo paciente é abusiva, cuja prática é vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, sendo nula de pleno direito eventual cláusula nesse sentido. III – A negativa de autorização de procedimento denominado “Estudo Eletrofisiológico + Ablação com Sistema de Mapeamento Eletro Anatômico CARTO PC”, requisitado pela médica cardiologista da autora, para tratamento de arritmia ventricular severa, configura falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Essa conduta restringe o direito à saúde, bem tutelado constitucionalmente por sua relevância para a manutenção da qualidade de vida e da dignidade da pessoa humana, e constitui ilícito apto a produzir danos morais, indenizáveis de acordo o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. IV – Responsabilidade objetiva da empresa requerida, que deixou de agir com o dever de cuidado necessário, diante da negativa de autorização de procedimento cirúrgico de que necessita a autora. V – A conduta da requerida causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, dado o impedimento da beneficiária em usufruir do serviço contratado e pago, obrigando a reclamante a recorrer ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-a a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. VI – Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800233-62.2020.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS 1º RECORRENTE/ 2º Trata-se de dano moral in re ipsa1, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). VII – Quantia indenizatória (R$ 10.000,00) adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados e compelir a requerida a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. VIII – Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. IX – Condenação do 2º Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. X – Condenação do 1º Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. XI – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação do 2º Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Condenação do 1º Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto do relator o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 31 dias de maio de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

27/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 16/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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