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Execução de Título ExtrajudicialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 64.991,45

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENTIL ALVES PORTELA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 24/07/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)

legal