Cumprimento de sentença 0802093-63.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802093-63.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802093-63.2020.8.10.0060. REQUERENTE: LUIZ ROBERTO GOMES NUNES, TERESINHA ROCHA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA - SP196304 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA - SP196304 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PETCIV 0802093-63.2017.8.10.0060 SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) VISTOS, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZ ROBERTO GOMES NUNES e TERESINHA ROCHA DOS SANTOS, por seu advogado, em face do Estado do Maranhão, id 3102558. Afirmaram os autores que são servidores públicos estaduais, professores, que desde a época das suas investiduras ao cargo, passaram a sofrer descontos compulsórios mensais em seus contracheques, a título de contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. Que, restou reconhecida a irregularidade dos descontos realizados em favor do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Que diante da inconstitucionalidade da contribuição criada pelo ente Requerido e o desconto realizado indevidamente em seus vencimentos, os autores têm direito à repetição do indébito, devidamente atualizado desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme prevê o art. 167 do CTN e a súmula 188 do STJ. Que se configurou o dano moral pela evidenciada angústia dos autores em constatar descontos compulsórios mensais em seus contracheques, a título de contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, descontos esses eivados de vícios de consentimento e provenientes de atos inconstitucionais do Estado do Maranhão. Requereu ao final, o deferimento da tutela de urgência com base no art. 311 e seguintes, do CPC, para que seja determinada a suspensão da cobrança de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, sob pena de multa diária de 500,00, revertida para as partes autoras; e que sejam julgados procedentes todos os pedidos da presente demanda, para que seja determinada a suspensão da cobrança de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, sob pena de multa diária de 500,00; a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelos autores, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a ser atualizado e acrescido de juros legais. Anexou documentos pessoais dos autores, contrachques, fichas financeiras. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no id 32979678, argumentando que, caso seja concedido o pedido que haja a desvinculação dos servidores quanto a manutenção do atendimento médico-hospitalar no Hospital do Servidor. Que a contribuição dos servidores públicos estaduais para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, instituída pela Lei n° 7.374/99, atende ao princípio da solidariedade, que está consagrado no art. 3°, I da Constituição Federal. Que não há que se falar em devolução de parcelas indevidamente cobradas, seja porque o serviço à saúde esteve potencialmente disponível aos autores, razão pela qual cabia a esta retribuir pecuniariamente pelo serviço oferecido. Que improcede a pretensão dos autores quanto à condenação do ente requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral, haja vista que inexiste ato ilícito em caso de exercício regular do direito do Estado em cobrar o tributo, bem como do agente público em lançar o crédito, caracterizando estrito cumprimento do dever legal, razões pelas quais não há que se falar em existência de dano extrapatrimonial. Requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando, consequentemente, a arcar com o ônus da sucumbência. Réplica, id 33567450. Despacho, id 47131983. Manifestação de ciência do Estado do Maranhão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria a enfrentar era apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CPC. Os autores são servidores públicos estaduais, vinculados à Secretaria Estadual de Educação e, nessa qualidade, teve descontados em suas remunerações valores referentes ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão-FUNBEN e que fazem jus ao ressarcimento dos descontos indevidos em renda salarial, sob a rubrica. A contribuição compulsória destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais contraria o ordenamento jurídico, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, através do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se pode depreender das normas abaixo mencionadas. Assevera a Constituição Federal em seu artigo 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Prossegue o legislador constituinte, no art. 198, in verbis: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1° O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Sendo público, o serviço de saúde deverá ser custeado pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88, além das dotações orçamentárias dos entes federativos, cuja fonte de receita encontra-se indicada. Dessa forma, não se reveste de constitucionalidade a instituição dessa contribuição para custeio da saúde dos servidores públicos. Outra sorte teria o assunto se se tratasse de serviço particular, sendo possível a cobrança por essa atividade. Entretanto, ao Poder Público está vedada sua exploração econômica, sendo permitida apenas à iniciativa privada, por inteligência do art. 199 da Carta Magna. Ademais, a Constituição determina que a instituição de contribuição social compete exclusivamente à União, sendo, por dedução lógica, vedada ao Estado-membro, conforme se vê do estatuído no artigo 149, inlitteris: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Já está pacificado no STF o entendimento de que o artigo 149 da CF comporta interpretação restritiva, permitindo ao ente federativo instituir contribuições para o custeio de sistemas próprios de previdência e de assistência social, mas não para a manutenção de sistema de saúde de seus servidores. A questão foi decidida, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.540, Relator Gilmar Mendes, que assentou a inconstitucionalidade da norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” (RE nº 573.540, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, publicado em 11/06/2010). Com efeito, a matéria ora em análise já também foi abordada pelo Plenário de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento no 9.787/2006, da relatoria do eminente Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente." Transcrevo o voto condutor do incidente que tem a seguinte conclusão, in litteris: "Do exposto, julgo procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade das normas invocadas neste processo, no caso, os arts. 2o, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual no 7.374/99 - com as redações dadas pelas Leis no 8.045/03 e no 8.079/04 -, bem como os arts. 3o, I e II, arts. 5o, 6 o e 40 da Lei Complementar Estadual no 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, devolvendo, no caso, o julgamento da matéria de mérito para a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça." Ainda que posteriormente tenha sido alterada a lei regente da contribuição, por obra das Leis Estaduais nos 8.045/2003 e 8.079/2004, bem como pela Lei Complementar Estadual n° 73/2004, os vícios de inconstitucionalidade subsistem, por duas razões: a) houve invasão da competência tributária da União, dado que somente a ela a CF/88 permitiu instituir contribuições sociais; b) o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. Resta destacar que no Sistema Tributário Nacional vige o princípio da vedação à bitributação, notadamente porque indissociável do efeito de confisco. A contribuição social que deve sofrer exação pelos Estados-membros, conforme o disposto no § 1° do art. 149 da Constituição Federal, é aquela que custeia o regime previdenciário de seus servidores, já cobrada, cujos recursos são destinados ao FEPA (Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias). Assim, uma nova cobrança de contribuição social, qualquer que seja seu destino, é ato inconstitucional e representa bitributação. Há tempos o Tribunal de Justiça do Maranhão em seus julgamentos vêm julgando ser devida a restituição dos valores cobrados de servidor público estadual, a título de contribuição compulsória ao Funben, conforme se pode observar da Súmula 36, inlitteris: “Súmula 36 – Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) – Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los.” Como consequência da ilegalidade do desconto compulsório, decorre o direito à repetição do indébito, devolução na forma simples, com correção monetária a partir do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ). Neste sentido: Servidor Estadual. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência à saúde. IAMSPE. Impossibilidade. Interpretação do art. 149, § 1º, CF. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Cabimento da cessação dos descontos. Questão decidida, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.540. Matéria sedimentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça. Repetição de indébito de contribuição à saúde. Natureza tributária das contribuições assistenciais. Juros de mora. Percentual. Reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN. Lei Estadual 10.175/98. Aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009.Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Relator(a): Heloísa Martins Mimessi; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016) O pedido tem lastro não apenas no princípio que veda o enriquecimento sem causa, como, também, em dispositivo expresso do Código Tributário Nacional (art. 167 e parágrafo único), que tem a particularidade de determinar que a “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido” restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição, vencendo, ademais, juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, disposição essa, ademais, ratificada por jurisprudência consolidada na Súmula nº 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Portanto, os autores têm resguardados o direito à restituição de todas as parcelas descontadas a título de contribuição para o FUNBEN no lapso temporal de 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, autuada em 15/05/2020, portanto, com direito às parcelas descontadas a partir de 15/05/2015, até a data da cessação dos descontos. Por outro lado, o acesso dos autores e seus dependentes aos serviços de saúde junto ao Hospital Carlos Macieira, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão e conveniado ao FUNBEN não pode ser deferido. E isso decorre da própria fundamentação desta sentença, ou seja, antes a natureza da relação jurídica entre o Estado e seus servidores relativamente ao FUNBEN era tributária, contudo, por sentença, e de forma retroativa, ficou claro que esta natureza deve ser contratual. E sendo assim, é de se entender que o contrato beneficia e obriga as partes contratantes, tornando-se lei, intra partes. Os autores ainda pleitearam o pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento da cobrança e descontos indevidos efetuados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Não vislumbro na espécie, o direito de indenizar nos moldes requeridos e deixo de acolher o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que os descontos indevidos não foram capazes de causar per si prejuízo de ordem moral dos servidores, uma vez que, face o reconhecimento do direito à devolução das parcelas descontadas, os autores não terão diminuição de seu patrimônio. Indefiro, portanto, o pedido indenizatório dos autores. Compartilho do entendimento de que: “simples descontos previdenciários realizados em contracheque de servidor, ainda que contrários à Constituição, não constituem ofensa anímica, capazes de atingir aspectos relacionados com os sentimentos, a vida afetiva e de relações sociais, tanto mais diante da absoluta demonstração de que o fato antijurídico teria criado situação duradoura de desconforto, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (in: FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade civil, 2008). ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 355, inciso I, e artigo 487, inciso I, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para determinar ao Estado do Maranhão que proceda imediatamente a suspensão dos descontos a título de FUBEN na folha de pagamento dos autores, LUIZ ROBERTO GOMES NUNES e TERESINHA ROCHA DOS SANTOS. E ainda, condeno o requerido o Estado do Maranhão, a DEVOLUÇÃO das verbas decorrentes dos descontos indevidos da contribuição obrigatória destinada ao FUNBEN. Cabe ressaltar, que incide a prescrição quinquenal portanto, com direito às parcelas descontadas a partir de 15/05/2015, até a data da cessação dos descontos. Por outro lado, julgo improcedente o pedido dos autores de acesso ao Hospital Carlos Macieira, Hospital do Servidor e demais serviços prestados em decorrência do plano de saúde gerido pelo FUNBEN, tendo em vista que não há mais obrigatoriedade ao recolhimento para este fundo. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, expressado na Súmula 188: "Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor das restituições. A liquidação de sentença ficará a cargo dos autores, fazendo anexar as fichas financeiras relativas aos períodos dos anos de 2015 até a data em que houver a suspensão dos descontos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas. Autores beneficiários da justiça gratuita. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 01 de junho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 24/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)