Interdição/Curatela 0800999-70.2022.8.10.0073 - TJMA

Interdição/Curatela 0800999-70.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Requerido(a)(s): JOSE ADALBERTO CABRAL DE SOUSA. DECISÃO Decididos hoje, no prazo legal para tanto. Em análise, antecipação da tutela provisória de urgência na ação de interdição, em epígrafe, formulado pela parte requerente em face da parte requerida, ambos já qualificados, nos autos em epígrafe. Alega a parte requerente, em suma, que é irmã do interditando, conforme cópia do RG aposta aos autos, e, que deve ser nomeada como curadora de seu irmão, ora requerido, ante os problemas de saúde especificados no atestado em anexo. Acostados à inicial, documento(s), notadamente documentos pessoais do curatelando e da requerente, além de laudo psiquiátrico daquele, atestando como doenças Epilepsia e Retardo Mental Moderado, com sintomas esquizofrênicos, respectivamente CID 10 G40 e F71.1. Eis a súmula do alegado. Decido. Para concessão de liminar devem concorrer dois requisitos legais: o periculum in mora e o fumus boni iuris. O fumus boni iuris consiste na relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial, bem como na relação de parentesco itmã-irmão, da requerente para com o interditando, o periculum in mora no provável perigo em face do dano ao possível direito da parte autora, com o fim específico de assegurar-lhe eficácia. Na hipótese em testilha, o fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) consiste na(s)moléstia(s) que possui, Epilepsia e Retardo Mental Moderado, com sintomas esquizofrênicos, respectivamente CID 10 G40 e F71.1, laudo médico presente nos autos, o que implicaria em aparente incapacidade civil, e o periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), nas consequências advindas da demora natural de tramitação do feito até o julgamento do mérito. Isto posto, ANTECIPO a Tutela pleiteada, nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda. Mensalmente, deverá a(o) referida(o) curador(a) prestar contas nos presentes autos, de que reverte eventuais recursos financeiros para a parte interditanda, sob pena de revogação/remoção. Passo a ordenar o feito. 1. À míngua de data mais próxima para interrogatório do(a) interditando(a), e com base na teoria revisionista, ou jurisdicionalista, de pronto determino a sua citação, nos termos da Lei, para impugnar o pedido. 2. Por ocasião da citação, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do feito certificar: (01) se o(a) curatelando(a) parece compreender o que lhe é dito (pelo meirinho) acerca do teor do mandado/inicial; (02) se o(a) curatelando(a) tem algum problema visível de saúde; (03) em sendo positivo, se lhe parece ser físico, ou mental; (04) em sendo físico, se é possível dizer qual seria. 3. Decorrido o prazo, inerte, 3.1. Sendo a DPE o assistente, vista ao MP, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 3.2. Não sendo o MP o assistente, funcionará ela como curador à lide, devendo se manifestar sobre o pedido, no prazo legal, e, em querendo, de pronto apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. 4. Após, deverá o(a) interditando(a) submeter-se à realização de exame pericial, com os quesitos e com o médico de praxe, dados já à disposição da Secretaria Judicial, e, em sendo o caso, os apresentados pelo curatelando, ou seu curador, e/ou o MP, devendo o respectivo laudo ser remetido a este juízo, diretamente, no prazo de vinte dias. 5. Apresentado o laudo, à parte autora (caso não seja o MP), ao MP, e, em sendo o caso, a(o) curador(a) acima nomeado(a), pelo prazo de cinco dias, sucessivamente. 6. De antemão, para audiência de interrogatório e julgamento do feito Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800999-70.2022.8.10.0073. Requerente(s): ELISANGELA SOUSA DOS ANJOS. Advogado/Autoridade do(a) designo o dia 15.09.2022, às 09:20 horas, o interditando e a requerente no local de costume, devendo os demais agentes do sistema de justiça permanecerem por videoconferência. Deem-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022)

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 17:30, 2ª Vara de Barreirinhas.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ADALBERTO CABRAL DE SOUSA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADALBERTO CABRAL DE SOUSA em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(40)