Procedimento Comum Cível 0805839-33.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805839-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 14:56

Transitado em Julgado em 19/07/2022

18/11/2022, 14:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:48

Juntada de petição

08/07/2022, 16:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805839-33.2019.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO MELO DE MENEZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DE MENEZ - MA13207 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FRANCISCO MELO DE MENEZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Após a instrução processual, as partes atravessaram petição de ID 61081325 noticiando a celebração de acordo visando a quitação integral da demanda. Ao final, requereram a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 11:57

Homologada a Transação

22/06/2022, 10:25

Juntada de petição

02/03/2022, 11:44

Juntada de petição

22/02/2022, 20:43

Juntada de petição

16/02/2022, 11:35

Conclusos para decisão

30/01/2020, 11:41

Juntada de termo

30/01/2020, 11:41

Juntada de petição

17/01/2020, 10:23

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805839-33.2019.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO MELO DE MENEZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DE MENEZ - MA13207 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FRANCISCO MELO DE MENEZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Após a instrução processual, as partes atravessaram petição de ID 61081325 noticiando a celebração de acordo visando a quitação integral da demanda. Ao final, requereram a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

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