Execução de Título Extrajudicial 0800578-44.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 09:21

Transitado em Julgado em 19/07/2022

08/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA SANTANA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA SANTANA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:37

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800578-44.2022.8.10.0085. Autor: FRANCISCO VIANA SANTANA Requerido: COSMO DOS SANTOS TEIXEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por FRANCISCO VIANA SANTANA em face de COSMO DOS SANTOS TEIXEIRA, ao postular em síntese o cumprimento da sentença de Id. 68523000, proferida nos autos nº 0800655-87.8.10.0085. Breve Relatório. Decido. O caso é de julgamento conforme os estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC. Conforme consulta no PJE, constatei a existência do Processo nº 0800655-87.2021.8.10.0085 que consta a petição de descumprimento da referida sentença, que agora, em autos apartados, o autor a executa. Assim, as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Verifiquei ainda, que foi proferido despacho no Processo nº 0800655-87.8.10.0085, determinando a intimação do requerido para efetuar o cumprimento do acordo. Além do mais, sendo o processo eletrônico, o cumprimento da sentença deverá ser interposto nos próprios autos. O processo em lente reproduz outro já existente, uma vez que neste processo estão presentes as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido do processo anterior. Tal fato configura litispendência que induz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. A litispendência deve ser reconhecida até mesmo de oficio por se tratar de matéria de ordem pública. No mesmo sentido o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Verificando-se que entre duas demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, com ambas em curso, configurada está a litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil), uma vez que a litispendência constitui matéria de ordem pública. 2. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - AC: 00271479320164039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 13/12/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017) Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. Dom Pedro/MA, 6 de junho de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/06/2022, 11:55

Conclusos para despacho

05/06/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

05/06/2022, 17:00

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 12:02

Sentença

•06/06/2022, 11:55