Execução Fiscal 0002947-69.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2003

Valor da Causa

R$ 1.442.770,12

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA

OAB/PA 2203·CPF·Representa: Réu

WILSON CABRAL HOSSOE JÚNIOR

OAB/MA 7435·CPF·Representa: Réu

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

OAB/MA 13650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AMERICO BRITO SOUZA

CPF

Reu

AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA

CPF

Reu

FRANCISCO SEVERO DE SOUSA

CPF

Reu

NAYDE PICANCO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:47

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:58

Juntada de termo

17/12/2025, 18:30

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:19

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 13:01

Juntada de termo

26/09/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:04

Juntada de termo

07/03/2025, 19:38

Juntada de petição

06/03/2025, 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2025, 15:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/02/2025, 09:34

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:47

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:58

Juntada de termo

17/12/2025, 18:30

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:19

Documentos

Decisão (expediente)

•26/09/2025, 14:21

Decisão

•07/07/2025, 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 13:01

Juntada de termo

26/09/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:04

Juntada de termo

07/03/2025, 19:38

Juntada de petição

06/03/2025, 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2025, 15:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/02/2025, 09:34

Juntada de recibo (sisbajud)

12/02/2025, 16:17

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:37

Juntada de termo

27/08/2024, 09:27

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:44

Juntada de Certidão

20/03/2024, 09:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 19:17

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:24

Juntada de termo

06/11/2023, 14:03

Juntada de petição

07/08/2023, 15:13

Juntada de petição

07/07/2023, 09:48

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 12/05/2023

13/06/2023, 16:18

Juntada de Certidão

13/06/2023, 16:15

Juntada de petição

12/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de NAYDE PICANCO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:36

Decorrido prazo de NAYDE PICANCO DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:17

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:29

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:28

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:28

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:28

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:28

Juntada de petição

24/03/2023, 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos

02/09/2022, 08:52

Conclusos para decisão

05/08/2022, 12:33

Juntada de termo

05/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:30

Juntada de petição

06/07/2022, 10:40

Juntada de contrarrazões

05/07/2022, 17:43

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0002947-69.2003.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0002947-69.2003.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual

24/06/2022, 12:04

Desentranhado o documento

24/06/2022, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 11:58

Juntada de Certidão

24/06/2022, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:08

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:57

Juntada de petição

16/08/2021, 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2021, 13:24

Juntada de Certidão

12/07/2021, 13:11

Juntada de petição

04/07/2021, 22:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de NAYDE PICANCO DE SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 14:20

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 21:22

Juntada de Certidão

15/06/2021, 21:19

Recebidos os autos

23/02/2021, 11:34

Decisão (expediente)

•29/02/2024, 14:02

Decisão

•26/02/2024, 19:17

Petição

•07/07/2023, 09:48

Documento Diverso

•07/07/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:19

Cópia de decisão

•13/06/2023, 16:15

Petição

•12/06/2023, 11:26

Sentença

•02/09/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 11:58

Despacho

•04/05/2022, 23:06

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 21:19