Cumprimento de sentença 0807785-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807785-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DORIVANIA ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629 Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº00807785-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO proposta por DORIVANIA ALVES DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e outros, alegando, em síntese, a existência seguro prestamista, produzindo onerosidade excessiva em seu contrato. Menciona o requerente que contratou um empréstimo consignado junto ao Banco demandado no valor de R$ 4.925,09 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos), em 96 (noventa seis) parcelas de R$ 133,39 (cento e trinta e três reais e trinta e nove centavos), com taxa mensal de juros de 2,41%. Relata que recentemente observou que em seu contrato havia determinada cobrança por SEGURO (SEGURO PRESTAMISTA) no importe de R$ 577,37 (quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Por fim, diz estar sofrendo com os danos materiais, fato que ensejou transtornos capazes de produzir também danos morais. Despacho deferindo assistência judiciária gratuita. O Banco apresenta contestação (ID 34993753) arguindo preliminar de conexão, ilegitimidade passiva e impugnação à assistência judiciária gratuita. Depois alega regularidade da contratação e seus encargos, sendo todos de conhecimento do autor. Após a réplica (ID 35516194), houve manifestação do requerido e a juntada de documentos, tais como a tela que demonstra a contratação do empréstimo com todos seus encargos. Despacho saneador ofertando prazo para as partes se manifestarem sobre a produção de provas, tendo somente o demandado peticionado, dispensando-as, já o autor. É o Relatório. Decido. A preliminar de carência da ação não merece ser acolhida, vez que o requerente apresentou documentos que demonstram seu interesse de agir; bem assim, não deve ser acolhida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil no presente feito, visto que a parte autora afirma relação controvertida em Juízo quanto a ambos os réus. A impugnação à assistência judiciária gratuita, por sua vez, igualmente não merece acolhimento, vez que desprovidas de provas que refutem a necessidade da autora. A questão consiste em averiguar a legalidade das tarifas questionadas pelo autor, que, embora tenha juntado documento que prova a existência de um CDC, quedou-se inerte em juntar o contrato firmado com a Instituição Financeira. Por outro lado, o requerido juntou documentos essenciais, tal como o contrato de empréstimo e declarações assinadas pelo autor, dando conhecimento das condições contratadas. Assim, indubitável o contrato de empréstimo de numeração 887274192, linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, firmado em 10/08/2017 e o conhecimento de suas cláusulas pelo demandante. O simples fato de o seguro ora questionado constar no mesmo instrumento do empréstimo, por si só, não é suficiente para que se presuma a venda casada, pois se tratando de seguro prestamista, que é justamente aquele que se destina a garantir o pagamento de uma dívida do segurado, constar o seguro no instrumento de crédito somente demonstra que o seguro se vincula à referida operação. Frisa-se: o seguro prestamista é aquele que se garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado, no caso de sua morte ou invalidez. Importa em uma segurança para ambas as partes: uma proteção financeira ao Banco e tranquilidade ao segurado, que terá sua dívida quitada. Assim sendo, não existe ato ou negócio ilícito, o que descarta o dever de indenizar. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, pelo que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 13/09/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)