Execução Fiscal 0021080-91.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2005

Valor da Causa

R$ 60.369,50

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

OAB/MA 13650·CPF·Representa: Réu

MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA

OAB/PA 2203·CPF·Representa: Réu

WILSON CABRAL HOSSOE JÚNIOR

OAB/MA 7435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO SEVERO DE SOUSA

CPF

Reu

AMERICO BRITO SOUZA

CPF

Reu

NAYDE PICANCO DE SOUSA

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2026, 12:24

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:17

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

10/03/2026, 14:36

Desentranhado o documento

10/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

28/08/2025, 01:36

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.

28/08/2025, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:06

Juntada de termo

20/09/2024, 10:52

Juntada de petição

28/07/2024, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2024, 11:30

Todas as movimentações(82)

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2026, 12:24

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:17

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

10/03/2026, 14:36

Desentranhado o documento

10/03/2026, 14:36

Documentos

Decisão (expediente)

•25/08/2025, 12:04

Decisão

•12/05/2025, 21:37

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

28/08/2025, 01:36

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.

28/08/2025, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:06

Juntada de termo

20/09/2024, 10:52

Juntada de petição

28/07/2024, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 10:04

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:51

Juntada de Certidão

18/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:23

Decorrido prazo de NAYDE PICANCO DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:23

Juntada de petição

01/04/2024, 16:52

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:07

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:06

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:06

Juntada de petição

04/03/2024, 15:50

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2024, 13:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo de instrumento

01/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:09

Juntada de termo

26/02/2024, 16:08

Juntada de petição

04/10/2023, 17:57

Juntada de petição

14/09/2023, 14:58

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 16:29

Embargos de declaração não acolhidos

26/05/2023, 11:07

Conclusos para decisão

15/12/2022, 10:29

Juntada de termo

15/12/2022, 10:28

Decorrido prazo de AMAZONIA VEICULOS LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:51

Decorrido prazo de AMERICO BRITO SOUZA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 20:59

Juntada de petição

21/07/2022, 20:20

Juntada de petição

06/07/2022, 10:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:43

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0021080-91.2005.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0021080-91.2005.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 12:06

Desentranhado o documento

24/06/2022, 12:05

Juntada de Certidão

24/06/2022, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

02/05/2022, 14:01

Juntada de Certidão

02/12/2021, 11:43

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:15

Juntada de petição

29/11/2021, 18:22

Juntada de petição

22/11/2021, 13:48

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 06:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 13:39

Juntada de Certidão

12/11/2021, 13:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/11/2021, 12:41

Despacho

•19/04/2024, 10:04

Cópia de decisão

•18/04/2024, 16:48

Decisão

•01/03/2024, 15:09

Decisão

•26/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 12:06

Despacho

•04/05/2022, 23:06

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 13:37