Execução Fiscal 0827745-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0827745-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/05/2023, 12:59

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 12:55

Juntada de petição

08/05/2023, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 11:36

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

17/10/2022, 17:14

Realizado cálculo de custas

17/10/2022, 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/10/2022, 08:27

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 19:44

Juntada de petição

21/07/2022, 19:56

Juntada de petição

20/07/2022, 16:05

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827745-36.2018.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: DAS BERTO COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROGERIO CHAVES SOUZA - MA10658-A, RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de DAS BERTO COMERCIO LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 21.741,31. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Sentença (expediente) - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 17 de maio de 2022 RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

27/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:35

Petição

•21/07/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827745-36.2018.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão Executado: DAS BERTO COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ROGERIO CHAVES SOUZA - MA10658-A, RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de DAS BERTO COMERCIO LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 21.741,31. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Sentença (expediente) - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. São Luís/MA, 17 de maio de 2022 RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Todas as movimentações(45)