Procedimento Comum Cível 0800912-29.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 11:35

Transitado em Julgado em 29/07/2022

27/10/2022, 11:31

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:34

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MATIAS DO NASCIMENTO REU: BANCO DAYCOVAL S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A FRANCISCO MATIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, também já qualificado, alegando que foi efetivado em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado (contrato 236634057), sem sua autorização. Alega que os descontos do mencionado empréstimo teriam iniciado em março de 2016 e cessado em fevereiro de 2022. Era o que devia ser relatado. DECIDO. Inicialmente, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800912-29.2022.8.10.0069 defiro os benefícios da AJG. Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu benefício, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto (março/2016) como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. No caso, se o autor teve ciência do vício em março de 2016, mas ajuizou a presente ação somente em maio de 2022, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido descontados indevidamente de seu benefício, parcelas do empréstimo que afirma não ter contratado, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em maio de 2022 (art. 206, § 3º, V, CC). Assim, no caso concreto, o contrato foi celebrado em fevereiro de 2016, o primeiro desconto ocorreu em março de 2026 (conforme extrato juntado no ID 65801543, págs. 04/05), e a ação proposta em maio de 2022 Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178, do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, DATA DO SISTEMA. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 24 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2022, 04:17

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:08

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 15:36

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 04:17