Procedimento Comum Cível 0801869-90.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 29/09/2022

21/11/2022, 15:51

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:32

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:32

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801869-90.2022.8.10.0049 Autor(es): LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A, advogando em causa própria Réu(s): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAERCIO SERRA DA SILVA em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., em razão de cobranças destoantes do seu histórico de consumo. Em juízo de admissibilidade, foi constatada a necessidade de justificação da hipossuficiência alegada, pelo que foi determinada a emenda da inicial (ID 69933019). O prazo, contudo, transcorreu in albis (ID 75259508). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. No caso em espécie, com base na RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, determinei a intimação do autor para que fizesse prova da alegada hipossuficência, já que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos, ainda mais quando verificados elementos concretos nos autos que apontassem em sentido diverso. Também foi oportunizado à parte autora que, não tendo interesse na juntada de tais documentos, recolhesse de imediato as custas judiciais. Ocorre que, mesmo advertido de tais circunstâncias, e de que seu silêncio importaria em indeferimento da inicial, a parte demandante permaneceu inerte, não adotando qualquer diligência para prosseguimento. Assim, considerando que, oportunizada a emenda da inicial, a parte autora deixou de proceder com o recolhimento adequado das custas complementares ou juntada de comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, e sendo ainda, incontroversa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de sua intimação pessoal, resta forçoso o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 05 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:52

Indeferida a petição inicial

05/09/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 11:13

Juntada de Certidão

02/09/2022, 11:12

Juntada de cópia de dje

02/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:14

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801869-90.2022.8.10.0049 Autor(es): LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A, advogando em causa própria Réu(s): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por LAERCIO SERRA DA SILVA em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 10:23

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:31

Juntada de termo

22/07/2022, 08:30

Juntada de contestação

21/07/2022, 18:09

Juntada de petição

19/07/2022, 16:38

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801869-90.2022.8.10.0049 Autor(a): LAÉRCIO SERRA DA SILVA (OAB/MA 9447), advogando em causa própria Ré(u): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Justiça gratuita De início, vejo que a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, sem, em contrapartida, sequer ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência, de forma que reputo tal documento indispensável, a rigor do disposto no art. 320 do CPC/2015. 2) Valor da causa Noutro giro, observo que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, uma vez que o autor deixou de incluir ao cômputo o valor da fatura cuja anulação se pretende, a rigor do art. 292, II, VI do CPC/2015. Assim, intime-se o autor para, em quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:57

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 14:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

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