Cumprimento de sentença 0828790-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828790-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): ANGELA MARIA ROSAS ADVOGADO(A): MARCELO EMÍLIO CÂMARA GOUVEIA RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (RESPONDENDO) ACÓRDÃO Nº: 2843/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS – DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Trata-se de ação na qual sustenta a autora que deixou de gozar 4 (quatro) períodos de licença-prêmio, à época em que era investigadora de polícia civil na ativa. Em síntese, a parte autora afirma que não utilizou as licenças-prêmios a que tinha direito. Aposentou-se e requereu administrativamente a indenização correspondente. II - A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 60.660,24 (sessenta mil seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) referente a conversão de 04 (quatro) períodos de licença prêmio não gozadas em atividade, devidamente atualizada, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997. III - Em suas razões, o Estado do Maranhão alega, em síntese, ausência do direito, pois não existe qualquer previsão expressa admitindo a conversão de tal licença em pecúnia. Ao final, pede o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. IV - A licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão após cada quinquênio, ininterrupto, de efetivo exercício. Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída pela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: “Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.§ 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento.§ 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento.(…) art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade”. V - Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença de base, uma vez que, além de evidenciado o direito adquirido pelo servidor que preencheu os requisitos necessários à concessão da licença- prêmio, tem direito à conversão em pecúnia de seu período adquirido de licenças, face a sua assiduidade enquanto servidor ativo. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o tema: “PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA, NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. APELO IMPROVIDO (TJDFT, AC 20050110895004 DF, Relator: CRUZ MACEDO)”. VI - O Superior Tribunal de Justiça também comunga do mesmo entendimento: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido (RMS 19395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)” (negritou-se). VII - Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu com os requisitos legais, impõe-se a obrigação de indenizá-lo no montante apurado de R$ 60.660,24 (sessenta mil seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), referente a conversão de 04 (quatro) períodos de licença prêmio não gozadas em atividade, devidamente atualizada. VIII - Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. IX - Custas processuais, na forma da Lei. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. X - Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 24 A 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0828790-07.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Acompanharam o voto do relator o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 24 dias de maio de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos temos do acórdão.

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

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Juntada de termo

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Juntada de certidão

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/10/2022

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