Procedimento Comum Cível 0800679-25.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800679-25.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR FRANCA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800679-25.2018.8.10.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE DE RIBAMAR FRANCA AMORIM em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. 3. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que, instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido postulou a realização de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento da parte promovente e " com o fito de dirimir as controvérsias existentes: a) sobre o procedimento administrativo instaurado pela Ré na Conta contrato em comento que ensejou a fatura de consumo não registrado; b) sobre o fornecimento de energia elétrica e os faturamentos da CC; c) bem como para demonstrar o possível dano moral sofrido e sua extensão. O promovente não se manifestou no prazo arbitrado consoante certidão de ID. 64985967 - Certidão. 4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, verifico que a narrativa inicial reporta a suposta irregularidade de fatura de energia no bojo da qual há cobrança de consumo em montante superior ao histórico de consumo da unidade consumidora. Ante a a vulnerabilidade presumida do consumidor, prevista no artigo 4º, I, do CDC, e a inversão de ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do CDC, que garante ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos, a controvérsia dos autos, portanto, está na perspectiva de ser demonstrado pelo promovido a regularidade de tal cobrança e, consequentemente, da medição de consumo que a originou nos termos da legislação vigente aplicável a espécie. Nesse sentido: Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de fatura de energia elétrica. Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Ônus da prova de regularidade na cobrança que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Correta a determinação de refaturamento da cobrança. Corte no fornecimento de energia do imóvel da autora. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00007606020188190212, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 20/07/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2020). Desse modo, indefiro o pedido do promovido de produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal do promovente que, por certo, em nada influirá no cerne da presente demanda, qual seja, a demonstração da regularidade ou não da cobrança inquinadas no presente no âmbito do contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica firmado pelas partes e nos termos da legislação vigente aplicável a espécie, haja vista que em suas manifestações nos autos, a parte promovente vem, reiteradamente, afirmado a irregularidade de tal cobrança. Ademais, não se verifica razoabilidade na produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora, consumidora dos serviços ofertados pela concessionaria promovida, com o fito de dirimir controvérsias sobre "o procedimento administrativo instaurado pela Ré na Conta contrato em comento que ensejou a fatura de consumo não registrado;" ou sobre "o fornecimento de energia elétrica e os faturamentos da CC;" tendo em vista que tais fatos são atinentes as práticas da concessionaria promovida e não de seus consumidores. No mais, configurando-se a má prestação do serviço, os quais podem decorrer do próprio ato de cobrança indevida e arbitraria narrado na exordial, o dano moral se consuma in re ipsa, prescindindo da efetiva comprovação, tornado inútil o ato processual pleiteado também nessa quadra. 6. No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, haja vista que as preliminares aduzidas serão devidamente apreciadas no julgamento da lide, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento. 7. Empós, em consonância ao quanto determinado na decisão retro, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. PINHEIRO, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PINHEIRO CARDOSO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FRANCA AMORIM em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 02/12/2024.

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