Interdição/Curatela 0801027-86.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0801027-86.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 16:31

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:34

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 06:49

Juntada de petição

27/06/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRANES NASCIMENTO CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES (OAB 8468-MA) IRANES NASCIMENTO CONCEICAO BR 222, 149, SANTO ONOFRE, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 INTERDITANDO (A): ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO BR 222, 149, SANTO ONOFRE, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801027-86.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição movida por IRANES NASCIMENTO CONCEICAO, requerendo a interdição de ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório do interditando ID 68779468. ID 69152076 consta laudo elaborado por perito médico na forma da lei. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer ID 69517514. É o relatório. Passo à fundamentação. Ressalte-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque ao Juiz, destinatário da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, verificando o julgador que a causa se encontra apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). No meu sentir, da análise das provas documentais apresentadas em juízo, a resolução da questão se apresenta de forma simplória. Senão vejamos o que afirma o laudo pericial de fls. 35/37. O laudo afirma que o interditando não é portador de doença mental. Consta no laudo que o interditando é capaz de realizar a prática de atos da vida civil. O artigo 1767 do Código Civil, possui rol taxativo dos interditos, quais sejam: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – ébrios habituais e viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. Dessa forma, conforme laudo anexado aos autos, o perito judicial esclareceu que o interdito não possui incapacidades e pode reger os seus atos da vida civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 13:26

Julgado improcedente o pedido

21/06/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

19/06/2022, 16:13

Juntada de petição

19/06/2022, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 16:43

Juntada de Certidão

14/06/2022, 16:43

Juntada de termo

13/06/2022, 17:44

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 13:26

Sentença

•21/06/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRANES NASCIMENTO CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES (OAB 8468-MA) IRANES NASCIMENTO CONCEICAO BR 222, 149, SANTO ONOFRE, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 INTERDITANDO (A): ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO BR 222, 149, SANTO ONOFRE, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801027-86.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição movida por IRANES NASCIMENTO CONCEICAO, requerendo a interdição de ARIEL NASCIMENTO CONCEICAO. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório do interditando ID 68779468. ID 69152076 consta laudo elaborado por perito médico na forma da lei. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer ID 69517514. É o relatório. Passo à fundamentação. Ressalte-se que o estado atual do processo permite o seu pronto julgamento, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque ao Juiz, destinatário da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, verificando o julgador que a causa se encontra apta para julgamento, tem o dever de proceder à resolução da lide, atendendo ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). No meu sentir, da análise das provas documentais apresentadas em juízo, a resolução da questão se apresenta de forma simplória. Senão vejamos o que afirma o laudo pericial de fls. 35/37. O laudo afirma que o interditando não é portador de doença mental. Consta no laudo que o interditando é capaz de realizar a prática de atos da vida civil. O artigo 1767 do Código Civil, possui rol taxativo dos interditos, quais sejam: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – ébrios habituais e viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. Dessa forma, conforme laudo anexado aos autos, o perito judicial esclareceu que o interdito não possui incapacidades e pode reger os seus atos da vida civil. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Intimem-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Luzia/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES em 19/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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