Procedimento Comum Cível 0800906-22.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 20/07/2022

27/10/2022, 11:52

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:56

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO PINTO DA SILVA REU: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A MARIA DO ROSÁRIO PINTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face do BANCO CETELEM, também já qualificado, alegando que foi efetivado em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado (contrato 1-823843130/17), sem sua autorização. Alega que os descontos do mencionado empréstimo teriam iniciado em maio de 2017 e cessariam em maio de 2023. Era o que devia ser relatado. DECIDO. Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu benefício, o(a) consumidor(a) só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto (maio/2017) como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. No caso, se o(a) autor(a) teve ciência do vício em maio/2017, mas ajuizou a presente ação somente em maio/2022, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido descontados indevidamente de seu benefício, parcelas do empréstimo que afirma não ter contratado, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em maio/2022 (art. 206, § 3º, V, CC). Assim, no caso concreto, o contrato foi celebrado em abril/2017, o primeiro desconto ocorreu em maio/2017 (conforme extrato juntado no ID 65729180, pág, 04), e a ação proposta em maio/2022. Com a devida vênia, aplicam-se, de ofício, os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178, do Código Civil, e a prescrição da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800906-22.2022.8.10.0069 Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, DATA DO SISTEMA. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 24 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2022, 10:13

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:08

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 22:23

Documentos

Sentença

•11/05/2022, 10:13