Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801059-96.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801059-96.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSEFA MENEZES FERREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801059-96.2018.8.10.0036 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por JOSEFA MENEZES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurada da Previdência Social e está incapacitada para o trabalho por motivo de doença (CID 10 M54.0 – Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso e M75.5 – Bursite do ombro), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos de ID 12795990 e 14692188. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 14941432. Perícia médica no ID 20230603. Instada, a autora concordou com o laudo oficial e pediu designação de AIJ para produção de prova testemunhal (ID 20444621). Citado (ID 21345431), o requerido ofereceu contestação no ID 23163906, onde impugnou o laudo pericial e alegou que não restou provada a incapacidade laborativa e pediu designação de AIJ. Juntou os documentos de ID 23163907. Em réplica (ID 23902836), o autor alegou intempestividade da contestação e pediu a designação de AIJ. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas (ID 28804252), a autora pediu designação de AIJ (ID 29628298) e o requerido permaneceu silente. AIJ realizada em 24/02/2021 (ID 41555851), ocasião em que a parte autora pediu dispensa da produção de prova testemunhal ante a concessão administrativa do benefício de aposentadoria rural por idade, restando incontroversa a qualidade de segurada especial. Alegações finais da parte autora no ID 41759363, onde pediu a procedência da ação para concessão do benefício até a data em que foi concedida a aposentadoria rural por idade. Juntou documento de ID 41759366. O requerido não ofertou alegações finais (ID 46286108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor, visto que a sua qualidade de segurada se mostrou incontroversa nos autos, diante da concessão administrativa pelo requerido do benefício de aposentadoria rural por idade (ID 41759366). Quanto à capacidade laborativa da autora, como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 20230603, a incapacidade da autora é total e permanente, uma vez que, em razão das doenças diagnosticadas, não mais pode exercer sua atividade habitual. Além disso, as condições pessoais da autora, aferidas no caso concreto, em especial a formação acadêmica (2ª série) e idade avançada (57 anos), resta evidente a impossibilidade de reabilitação para outras atividades, especialmente em se tratando de incapacidade total e permanente e com possibilidade de progressão e agravamento. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de moléstias incapacitantes para o exercício de atividades laborais (CID 10 M54.1 – Radiculopatia, M75.1 – Síndrome do manguito rotador e G43 – Enxaqueca), há direito a benefício por incapacidade e, sendo a incapacidade total, permanente e irreversível, bem como, tratando-se de pessoa com idade avançada e de baixo grau de instrução, reconheço o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, condeno o requerido à concessão do benefício de auxílio-doença à requerente, desde a data do requerimento administrativo (em 20/08/2018 – ID 12795990, p. 3). Deixo de converter o benefício em aposentadoria por invalidez, vez que na data do laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 24/09/2019 – ID 20230603), a autora já gozava do benefício de aposentadoria rural por idade que lhe concedido administrativamente (concessão em 26/08/2019, ID 41759366). Assim, diante da inacumulabilidade desses benefícios, não é possível a conversão pretendida. Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (em 20/08/2018 – ID 12795990, p. 3), limitado à data anterior à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (em 26/08/2019, ID 41759366), ante a inacumulabilidade desses benefícios. O benefício de auxílio-doença deve ser pago no valor de uma salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 12795990, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)