Procedimento Comum Cível 0000557-48.2019.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000557-48.2019.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. III – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: Gravadas em mídia audiovisual. MARIA DOS REIS PEREIRA DA COSTA, RG 69448996-4 SSP-MA, brasileira, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 06/01/1971, filha de Luiz Pereira de Sena e Josefa da Costa Nunes, casada, residente e domiciliada no Povoado Madre de Deus, zona rural deste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada, na forma da lei. JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA NUNES, RG 000112506099-6 SSP-MA, CPF nº 887.925.793-53, brasileiro, natural de Barão de Grajaú/MA, nascido em 29/05/1969, filho de Raimundo da Costa Nunes e Helenice de Sousa Sobrinho, solteiro, lavrador, residente e domiciliado no Povoado Madre de Deus, zona rural deste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada, na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA: MARISNETE ALMEIDA DE SOUSA ajuizou ação para concessão de SALÁRIO MATERNIDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que: 1) é lavradora e que por ocasião do nascimento do seu filho, requereu administrativamente concessão do benefício de salário-maternidade; 2) preenche todos os requisitos para a concessão do benefício; 3) Não obstante, o réu indeferiu o requerimento da demandante. Fundado nestes fatos e nos precedentes judiciais, dispositivos legais e lições doutrinárias que transcreveu, requereu a procedência do pedido de deferimento do Salario Maternidade. Juntou documentos. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social, discorrendo de maneira genérica acerca dos requisitos para a concessão do benefício, sustentando a fragilidade dos documentos coligidos à inicial, não haver provas da condição de trabalhador rural. Decisão saneadora (fls.50/50-v dos autos físicos). Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada nesta assentada, durante a qual foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas. É o relatório. Decido. 01 – DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NA MODALIDADE TRABALHADORA RURAL. DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. A Lei nº 8.213/91, ao regulamentar a condição de segurado especial, no art. 11, VII, a, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de (...) produtor (...) explore atividade (...) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. No mesmo diploma legal, o art. 11, §1º, conceitua “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A partir da análise da documentação anexada aos autos, percebe-se que a autora possui estilo de vida compatível com o de lavradora. Reside no Povoado MADRE DEUS, na Zona Rural deste município, onde, inclusive, recebeu o acompanhamento de Agente Comunitário de Saúde durante o seu período de gestação, conforme doc. de (pág. 07 à 09 id nº 47681596) e anexou aos autos declaração do sindicato, firmada no ano de 2017, afirmando que ela reside na referida localidade há mais de 07 anos. Esta mesma informação foi prestada pelas duas testemunhas ouvidas em juízo, confirmando que desde 2010, aproximadamente, a autora reside no local citado. Além disso, mencionaram que, anteriormente, residia, desde o nascimento, na localidade Fazenda Nova. As provas testemunhais e o depoimento pessoal da autora colhidas em audiência, demonstram que a autora desde tenra idade exerce apenas atividades de trabalhadora rural, inclusive com o auxílio exclusivo de seus familiares e para fim de subsistência familiar. Pelos relatos, percebe-se que, ainda hoje, a demandante continua exercendo somente esta atividade. Ademais, o registro de vinculos empregaticios do pai criança mencionada na inicial se deram o ano de 2013 e não são capazes de desnaturar a condição de trabalhora rural da requerente, uma vez que se deu em período anterior ao de carência. O réu, por sua vez, não logrou demonstrar a existência de qualquer vínculo como enquadrada em outra categoria profissional. Comprovado, portanto, inclusive o cumprimento do período de carência estabelecido no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99: “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. Não se pode perder de vista que os trabalhadores rurais têm uma grande dificuldade de recolhimento de provas para demonstrar sua atividade, devido à sua falta de conhecimento a respeito. O magistrado, deste modo, deve sempre examinar o arcabouço probatório apresentado com a consciência desta limitação, sob pena de poder causar injustiças e agravar, ainda mais, as grandes mazelas sociais a que muitos cidadãos brasileiros menos favorecidos economicamente vêem-se submetidos. 02 – DO DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10.06.2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 09:22h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, processo nº. 0000557-48.2019.8.10.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a ausência da autora MARISNETE ALMEIDA DE SOUSA, apesar de devidamente intimada. Presente seu advogado GILMAR REIS DA SILVA, OAB/PI 19.426. II – DEPOIMENTO PESSOAL DA Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar salário-maternidade a MARISNETE ALMEIDA DE SOUSA, por quatro meses, no valor de um salário mínimo cada, em decorrência do nascimento de sua filha IZABELA DE SOUSA NUNES. Sobre estas incidirão correção monetária (a partir da data do requerimento administrativo (21 de MARÇO de 2019 – fls. 37), e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 Sem custas processuais, devido à existência de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e ao enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Remessa necessária dispensada, nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, inclusive com remessa dos autos, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo mandou o MM Juiz que encerrasse este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Audiência encerrada às 09:47h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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