Execução Fiscal 0803377-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0803377-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 803377-60.2018.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, sob o argumento de que a sentença proferida às ID. 30191490 foi omissa. Pois bem. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que o pronunciamento judicial foi extremamente claro ao decretar que o presente caso não se amolda a hipótese debatida no tema 987 do STJ, como alega o exequente. O embargante assevera que inexiste diferenciação prática entre a recuperação judicial e extrajudicial, vez que a penhora, nas duas hipóteses, resulta na consequente restrição ao funcionamento regular da empresa. Afirma que a decisão retro encontra-se em desconformidade com a determinação de suspensão processual dos egrégios Tribunais Superiores de Justiça, em nome do princípio da razoabilidade. Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, o Município requereu pela não admissão dos embargos de declaração, com o argumento de que a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada, pois analisa e interpreta, de modo minucioso, os fatos, e aplica corretamente as regras do ordenamento jurídico pátrio, afastando a aplicação do sobrestamento previsto na decisão do STJ proferida no Tema 987 por entender que a decisão não é aplicável em caso de recuperação extrajudicial. Pois bem, vemos que se trata de empresa em processo de recuperação extrajudicial, que envolve acordo privado entre credores, segundo o que se identifica nos autos. Ademais, a importância de acordos privados entre credores não se sobrepõe ao interesse público. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, e de forma minuciosa analisa os fatos e aplica precisamente as regras adequadas. A suposta omissão apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Desta forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(92)

legal