Procedimento Comum Cível 0801398-62.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801398-62.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESSTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801398-62.2020.8.10.0108 DESPACHO Para elucidação da controvérsia relacionada ao grau de insalubridade da atividade laboral do requerente, determino a realização de prova pericial. O ônus probatório é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para a realização do trabalho nomeio a perita Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves (Médica do Trabalho – CPF n. 913.270.831-91), cadastrada no sistema Peritus do TJMA. Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual o pagamento dos honorários ficará a cargo do TJMA, com recursos oriundos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Todavia, nos termos da Resolução GP 92017 – TJMA, a fixação dos honorários deve observar os limites fixados pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, podendo o juiz, em situações excepcionais, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto na referida resolução. Assim, fixo honorários provisórios no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), correspondente a duas vezes o valor da tabela constante na Resolução n. 232/2016, porquanto a constatação da alegada insalubridade depende de inspeção, de análise de dados estatísticos e de vários outros elementos. Intime-se a perita para, em cinco dias, informar se concorda com os honorários ou, em caso de discordância, apresentar sua justificativa. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se ainda a parte autora para, também em quinze dias, indicar se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Fixc, desde logo, como quesitos dos juízo: a) se a atividade exercida pela autora é caracterizada como insalubre; b) em caso positivo, indicar o grau de risco (máximo, médio ou mínimo). Escoado o prazo para apresentação dos quesitos, e não havendo oposição quanto aos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, o qual deve ser concluído no prazo de 45 dias. O perito ficará responsável pela intimação das partes acerca do agendamento da data da perícia, comunicando-lhes o dia, horário e local, com antecedência mínima de 5 dias. Serve o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

27/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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