Agravo de Instrumento 0811994-70.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811994-70.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIONILDO GUSMÃO SILVA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO SILVA GOMES (OAB/MA 14348) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811994-70.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIONILDO GUSMÃO SILVA, visando modificar decisão proferida pelo juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação de Promoção por Ressarcimento de Preterição nº. 0854866-34.2021.8.10.0001, por ele proposta em face do ESTADO DO MARANHÃO, ora agravado. No decisum combatido, o magistrado a quo entendeu pela inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, concedendo prazo para pagamento das custas, de forma parcelada, sob pena de extinção (ID 17893024). Em suas razões recursais (ID 17893019), o agravante alega, em síntese, que: em obediência ao despacho do magistrado, juntou documentação comprobatória da insuficiência de recursos; toda a sua remuneração é utilizada em despesas permanentes básicas, como escola e plano de saúde; apesar de sua renda líquida mensal de R$ 9.607,22 (nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), é o único da família que trabalha e possui 4 (quatro) dependentes; o indeferimento do pedido obsta seu direito de acesso à Justiça. Por fim, afirmando a presença dos requisitos autorizadores, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relato do essencial. Decido. No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o recurso respeitou os termos do artigo 1.017 do CPC, com pagamento das custas (ID 17893030 e 17893031). Já quanto ao pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC1), a análise de seus requisitos autorizadores deve ser feita à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC2. De tal forma, a suspensão deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, bem como restar demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente recurso, em uma análise preliminar, apesar das alegações da parte, entendo que não restou minimamente demonstrada sua condição de insuficiência de recursos, tendo juntado aos autos originários tão somente cópias de contas mensais pagas (água, energia elétrica, telefone, escola), bem como cópia de declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, informando que, à época, possuía 4 (quatro) dependentes. Ocorre que, diante da remuneração mensal recebida pelo agravante, com valor líquido de R$ 9.607,22 (nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos) – ID 17893027, entendo que tais documentos não se mostram suficientes para demonstrar o comprometimento total de sua renda e sua atual situação financeira. Conforme destacou o magistrado de primeiro grau na decisão recorrida, “[...] não restou comprovado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual, até porque, evidencia-se através das despesas elencadas pelo requerente, que as respectivas despesas são consequentes de um planejamento financeiro particular de caráter subjetivo, representando valor expressivo de seus rendimentos, todavia, não se enquadra na hipótese de ‘insuficiência de recursos’ disciplinada no art. 98, do Código de Processo Civil, vez que a gestão da renda mensal com despesas ordinárias, não justifica a condição disciplinada no dispositivo legal” (ID 17893024). De tal forma, em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, se o magistrado, diante dos elementos constantes nos autos, em especial a remuneração do agravante, entendeu pela necessidade de comprovação de tal afirmação (art. 99, § 2º, do CPC), deveria ter a parte trazido aos autos documentação que indicasse o comprometimento de sua renda, de modo a demonstrar o preenchimento dos pressupostos do benefício. Se trouxe documentação insuficiente, entendo, ao menos a princípio, que merece ser mantida a decisão recorrida, por não restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado. Intime-se o agravado, ex vi do art. 1019, II, do CPC. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIONILDO GUSMAO SILVA em 02/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIONILDO GUSMAO SILVA - CPF: 466.727.293-72 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(36)