Execução Fiscal 0801236-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 61.033,14

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Central de Ajuda

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SHOPPING ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:57

Juntada de termo

06/04/2026, 12:54

Juntada de termo

06/04/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 18:11

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:14

Juntada de Certidão

05/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:18

Juntada de termo

17/10/2025, 09:11

Outras Decisões

05/09/2025, 15:37

Todas as movimentações(56)

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:57

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:57

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legal

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Juntada de termo

06/04/2026, 12:54

Juntada de termo

06/04/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 18:11

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:14

Juntada de Certidão

05/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:18

Juntada de termo

17/10/2025, 09:11

Outras Decisões

05/09/2025, 15:37

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:34

Juntada de Certidão

09/06/2025, 15:30

Juntada de petição

19/05/2025, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 14:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/04/2025, 19:07

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2025, 08:00

Juntada de termo

20/03/2025, 12:37

Juntada de termo

07/02/2025, 10:51

Juntada de termo

13/12/2024, 09:50

Juntada de termo

24/10/2024, 09:10

Juntada de termo

24/09/2024, 14:13

Juntada de termo

14/08/2024, 13:41

Juntada de termo

15/07/2024, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:20

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:15

Juntada de petição

27/03/2024, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:04

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:11

Juntada de Certidão

05/12/2023, 11:11

Juntada de termo

29/08/2023, 16:14

Juntada de termo

08/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de SHOPPING ALIMENTOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 21:32

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 09:01

Juntada de Certidão

30/06/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801236-97.2020.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procurador: Procuradoria Fiscal do Estado do Maranhão Executado: SHOPPING ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Primeiramente, Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se a parte executada, no endereço: Ave Professor Carlos Cunha, 1000 Loja 145 Jaracaty São Luis - MA, para tomar conhecimento da Medida Provisória nº 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021 podendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretária de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Esse despacho servirá como mandado/carta com AR. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2022, 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:35

Conclusos para decisão

02/05/2022, 08:37

Juntada de petição

29/04/2022, 23:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 11:06

Juntada de Certidão

12/04/2022, 11:04

Juntada de termo

16/03/2022, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 18:19

Conclusos para despacho

16/01/2020, 17:54

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 13:50

Despacho

•30/01/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:18

Decisão

•05/09/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:47

Decisão

•16/05/2024, 18:24

Despacho

•26/02/2024, 09:04

Despacho

•20/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:04

Despacho

•26/03/2020, 18:19