Procedimento Comum Cível 0805470-25.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805470-25.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805470-25.2021.8.10.0022. EXEQUENTE: ADRIANO DE ARAUJO LIMA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335, FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551. EXECUTADO: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA. DESPACHO ADRIANO DE ARAUJO LIMA ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICIPIO DE AÇAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por sinal, cumpre corrigir o valor da causa (atribuído aleatoriamente pela autora). Ora, a pretensão da parte é ser empossada em cargo público, sendo a pretensão econômica dimensionada pela remuneração mensal. Neste sentido a jurisprudência a seguir colacionada: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a doze vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Sendo assim, fixo o valor da causa em R$ 46.438,92, na forma determinada pelo CPC. Deve a autora (salvo comprovação da hipossuficiência), recolher as custas. Caso necessário, Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde logo o parcelamento em 06 parcelas, sendo a primeira recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Superado este aspecto, cite-se a fazenda pública municipal para contestar, no prazo legal. Deve apresentar prova documental relativamente ao número de candidatos nomeados e que pediram exoneração ou desistiram de tomar posse, dentro do prazo de validade do concurso mencionado na inicial, além de apontar o número de cargos vagos atualmente quanto ao cargo almejado pela autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, ciência ao MP para intervenção, caso queira. Por fim, autos conclusos para exame. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intime-se a parte para que se manifeste expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2025 23:59.

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