Execução de Título Extrajudicial 0821680-54.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821680-54.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821680-54.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL SCALABRINI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A EXECUTADO: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução, cuja parte Executada ÔMEGA SERVIÇOS E MONSTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, nos presentes autos, deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID. 37368710. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID. 42072622. Eis o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada ÔMEGA SERVIÇOS E MONSTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, com o objetivo comprovar a nulidade da execução diante da ausência liquidez e exigibilidade. A presente Execução consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes da importância de R$ 51.975,00, (cinquenta e um mil, novecentos setenta e cinco reais), representada pelo contrato de locação de ID. 33700540. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, em hipóteses excepcionais, sendo que as matérias apresentadas, podem ser arguidas pela parte e também conhecidas de ofício a qualquer tempo pelo juiz. Logo, é instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Identifica-se o presente incidente processual como meio de introduzir questões no processo, visando a extinção da execução. Vale ressaltar tratar-se de importante instituto utilizado pelo executado, criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, impedindo o prosseguimento de execuções inúteis, para beneficiar a atividade jurisdicional e, ainda evitar dano injusto ao executado, devendo estar fulcrada em prova pré-constituída, dispensando dilação probatória Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, em especial no art. 803, parágrafo único, com a possibilidade de atacar nulidades da execução, as quais podem ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Logo, cuida-se de instrumento de defesa do executado, em situações excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, isto é, questões de ordem pública. 1. DA NULIDADE DO TITULO A razão da presente exceção está limitada basicamente ao argumento de nulidade do título por ausência liquidez e exigibilidade. Aduz o executado que resta incontroverso que o Exequente cobra valores não abarcados pelo contrato o qual tenta executar, haja vista a existência de posteriores termos aditivos, inclusive de valor, sendo que o último termo aditivo foi prorrogado até 15/04/2019, portanto, como a Locatária permaneceu no imóvel até novembro/2019, presume-se prorrogada a locação pelo mesmo aluguel do termo aditivo, mas sem prazo determinado, nos termos do artigo 574 do Código Civil. Assim, asseveramos que o contrato que instrui a Execução não está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 784, II e 783, do CPC. Destarte, inapto a sustentar a ação de execução. No caso em tela, a parte executada, ofereceu exceção de pré-executividade para suscitar a ocorrência de nulidade do título executivo, temática própria dos embargos à execução. Pois bem, Não obstante as teses aventadas pela parte demandada, verifica-se que a matéria pertinente deve ser aventada pelas vias próprias, não sendo conveniente sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, uma vez que faz-se necessário até a dilação probatória. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de oficio pelo magistrado. 2. In casu, considerando a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é meio inadequado, devendo a nulidade do título executivo ser arguida por meio de Embargos à Execução. 3. Correta a decisão que não conheceu da exceção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07143100820178070000 DF 0714310-08.2017.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem destaque). Ademais, não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução. Outrossim, observa-se que o título executivo mesmo sem assinatura de duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial, consoante dispõe o artigo 784, inciso VIII do CPC, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRQTO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TSTEMUNHAS. De acordo com a jurisprudência do STJ, o constitui título executivo extrajudicial (TJMG – Apelação Cível nº 1.0261.11.007449-7/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16º Câmara Cível, julgamento em: 02/03/2016, publicação as sumula em 11/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEIS E ENCARGOS – T´TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO LEGAL – RESCISÃO JUDICIAL – RESTITUIÇÃO ESPECIFICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO E PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS – ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS – PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. O crédito decorrente de contrato de locação de imóvel, seus encargos e acessório é espécie título executivo extrajudicial, desnecessária a assinatura de duas testemunhas. O acórdão que confirmou a sentença de rescisão contratual não afastou a obrigação de pagamento dos alugueis devidos ao longo do pacto e dos demais encargos locatícios, determinando apenas a restituição da CDU-Cessão de Direitos de Uso – no prazo ali informado e pagamento de indenização por perdas e danos, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, devendo prosseguir a execução em relação ao crédito dos demais valores, cabível a compensação de valores (TJMG- Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.19.086057-7/001, Relator (a): Des.(a): Marcos Henrique Caldeira Brant, 16º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019). Diante disso, como não restara consubstanciados os requisitos para o acatamento da exceção em comento, já que não ficou demonstrada a existência de vício que poderia ser reconhecido de ofício e de plano pelo julgador, entendo que tal exceção não merece prosperar Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 15 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GABRIEL SCALABRINI em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Todas as movimentações(82)

legal