Cumprimento de sentença 0800474-14.2019.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800474-14.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: alega que a perícia reconheceu que ele se encontra incapacitado desde 2014; e que mantém a qualidade de segurado especial na data da perícia. Requer prazo para a juntada de documentos. SENTENÇA BENEDITO DOS SANTOS CARVALHO ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença, alegando incapacidade para o exercício das atividades laborais. Juntou documentos em anexo à inicial. Laudo da perícia médica judicial (id 35561241). Contestação (id 41980303). Réplica à contestação (id 43455051). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ou seja, são requisitos essenciais e cumulativos para a concessão do auxílio-doença: a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o cumprimento da carência (ou estar no período de graça) e ter a qualidade de segurado. Excepcionando-se eventual período de graça, vale destacar que o período de carência do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, ressalvando-se o segurado cuja incapacidade laboral seja decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, ou os que forem acometidos por moléstia expressamente especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. No caso concreto, observo que o laudo pericial foi conclusivo quanto à INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL do requerente para o exercício da atividade laboral, sendo suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. Além disso, é importante destacar que o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, assim como os documentos juntados pela parte requerente CORROBORAM a qualidade de SEGURADO ESPECIAL, e reforçam a conclusão do laudo pericial realizado em juízo, de que o promovente possui incapacidade definitiva para a atividade profissional atual, porém reversível, o que, em conjunto probatório, afasta a conclusão a que chegou a perícia médica feita em âmbito administrativo no INSS, de que não teria sido constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM. 55 ANOS. MOTORISTA. PORTADORA DE COXARTROSE. LAUDO MÉDICO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. FIXAÇÃO DA DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº 0800474-14.2019.8.10.0067 Data e hora: 04 de Outubro de 2021, às 08h20min Autor(a): Benedito Dos Santos Carvalho Requerido(a): INSS PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Bruno Chaves de Oliveira Autor(a): Benedito Dos Santos Carvalho (CPF: 025.264.613-40) Advogado(a): Dr. Flávio Samuel Santos Pinto (OAB/MA nº 8.497) Testemunha: José Cipriano Carvalho (CPF: 009.732.193-19) OCORRÊNCIAS 1. Aberta audiência, verificou-se a ausência do INSS. 2. Oitiva da parte autora e de sua testemunha. 3. A parte autora fez alegações finais remissivas. Manifestações do advogado do autor e requerimento. 4. Sentença. MANIFESTAÇÕES Advogado do Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular, denegando-lhe a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou evidenciado o requisito da incapacidade para o labor. 2. A parte autora alega, em síntese, que sua incapacidade está evidenciada nos autos pelo laudo médico pericial e demais elementos juntados pela parte, razão pela qual faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. De modo subsidiário, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença, com cessação condicionada à submissão a procedimento de reabilitação ou, subsidiariamente, com DCB fixada segundo laudo pericial judicial. 3. Segundo disposição constante do artigo 59, Lei nº 8.213/91, o deferimento do auxílio-doença está condicionado ao adequado adimplemento dos seguintes requisitos essenciais: a) condição de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; e, c) incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o deferimento do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo disposição constante do art. 42, da Lei nº. 8.213/91, requer, além do preenchimento daqueles dois primeiros requisitos, que o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Controvérsia não há acerca do implemento dos requisitos de carência e qualidade de segurado. Nesse ponto, extrai-se do CNIS da parte autora que, cuja primeira contribuição ao RGPS se deu em 01/06/1985, teve seu último período contributivo em 01/05/2016 a 30/06/2017, na qualidade de contribuinte individual, havendo gozado do benefício de auxílio-doença pelo período de 04/06/2017 a 12/02/2019. A controvérsia, portanto, restringe-se à incapacidade da parte autora. 5. O laudo médico pericial informa que a parte autora, portadora de coxartrose (quesito "a"), está incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral (quesitos "d" e "e"), sendo tal condição temporária (quesito "f"), com expectativa de recuperação para 6 (seis) meses da realização do laudo médico (quesito "g"). Ademais, o médico perito indicou data de início da incapacidade em julho de 2017, com base em exames apresentados, relatórios médicos, histórico natural da doença, exame físico e na anamnese colhida (quesito "i"). Dessa forma, entendo ser a incapacidade da parte autora total e temporária. 6. Nesse diapasão, diante da realidade do quadro de saúde da parte autora, somado às suas condições sociais como grau de escolaridade e idade, verifica-se que faz jus ao benefício do auxílio-doença. 7. Outrossim, uma vez constatada que a incapacidade da parte autora é total e temporária, ou seja, que não pode desempenhar qualquer atividade laboral por um certo período de tempo, o benefício devido é auxílio-doença, não havendo que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez, a qual pressupõe a insusceptibilidade da reabilitação profissional. 8. Quanto à DIB, "tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data do início do benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento" (TNU - PEDILEF: 201071650012766, Relator: Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26/10/2012). No caso em tela, a parte autora teve seu benefício cessado indevidamente em 12/02/2019, conforme carta de indeferimento. Por outro lado, a DII foi fixada em perícia médica em julho de 2017. Portanto, quando da cessação do benefício outrora concedido, a parte autora ainda permanecida incapaz, razão pela qual deve a DIB ser fixada em 12/02/2019. 9. Em observância ao que dispõe o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/1990, bem como ao entendimento da TNU acerca da questão (Tema 164), a data de cessação do benefício de auxílio-doença deverá ser fixada em 6 (seis) meses da data de realização da perícia médica (23/09/2019), em consonância com o que entendeu o perito médico ("informações complementares e conclusões"). Consigne-se que é obrigação da parte autora requerer eventual prorrogação do benefício concedido ao fim do prazo estimado. 10. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pleito autoral, condenando o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação de benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data da cessação indevida de benefício outrora concedido (12/02/2019), ante a persistência da incapacidade. 11. No tocante à sistemática de atualização dos valores em atraso, em consonância com o que restou decidido pelo e. STF no âmbito do RE 870.947, são aplicáveis juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação do Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E). 12. Sem condenação em honorários advocatícios. (AGREXT 0027802-17.2019.4.01.3500, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 10/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM. 61 ANOS. LAVRADOR E VAQUEIRO. PORTADOR DE FRATURA DE RÁDIO E ULNA ESQUERDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ÔNUS DO INSS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão vestibular, condenando o réu a implantar, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença com DIB em 26/02/2019 e DCB em 27/05/2019; bem como pagar as parcelas vencidas desde então. 2. A parte autora alega, em síntese, que tem direito ao benefício de aposentaria por invalidez, considerando-se os fatores sociais, além dos clínicos. Ademais, de forma subsidiária, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença até o final do processo de reabilitação profissional; ou pelo menos auxílio-acidente, haja vista a diminuição de sua capacidade laborativa. 3. Segundo disposição constante do artigo 42, Lei nº 8.213/91, o deferimento de aposentadoria por invalidez está condicionado ao adequado adimplemento dos seguintes requisitos essenciais: a) condição de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e, d) impossibilidade de reabilitação. Já o art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No tocante a incapacidade da parte autora, o laudo médico foi contundente em atestar que esta é parcial e definitiva. Entretanto, ao contrário da conclusão da perícia médica, verifica-se o autor é susceptível de recuperação para o labor, considerando também a sua idade (61 anos); por outro lado, é incompatível com a função laboral que exercia anteriormente (vaqueiro/lavrador). Desse modo, uma vez que a parte autora apresenta limitações para o exercício de atividades que exijam força bimanual, tal situação acaba por ir de encontro às necessidades de sua profissão habitual. Logo, a parte autora deve ser submetida ao programa de reabilitação profissional, nos exatos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Ademais, cumpre ressaltar que referida reabilitação é serviço a cargo do INSS, conforme previsão expressa no art. 77 do Decreto n° 3.048/99. 5. Uma vez constatada que a incapacidade da parte autora é parcial e definitiva, ou seja, que o segurado não pode mais desempenhar suas atividades habituais, mas ainda pode desempenhar outra, o benefício devido é auxílio-doença, não fazendo jus a conversão em aposentadoria por invalidez. Ademais, tendo em vista que o recorrente está apto ao processo de reabilitação, também não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. Sentença reformada, apenas para condenar o INSS a submeter a parte autora à reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91. 7. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). (AGREXT 1000620-30.2019.4.01.3503, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 29/10/2020) É importante ressaltar que a jurisprudência entende que o auxílio-doença pode ser concedido, judicialmente, ainda que o pedido inicial tenha sido o de concessão de aposentadoria por invalidez, não sendo o caso de julgamento extra petita. (...) II − Não há que se falar em julgamento extra petita porque o benefício deferido caracteriza um minus em relação ao pleito formulado na inicial. III − Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. (...)” (TRF-3ª Região, AC 0004513-69.2017.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 09.08.2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a CONCEDER O BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. CONDENO o INSS a pagar as parcelas atrasadas ao autor, desde a data do indeferimento administrativo do beneficio, observando-se a sistemática de atualização dos valores em atraso, em consonância com o que restou decidido pelo E. STF no âmbito do RE 870.947, sendo aplicáveis juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação do Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E). A título de tutela específica provisória, determino que o INSS conceda o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto dos JEFs. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, conforme entendimento do TRF1 (AC 0007521-20.2016.4.01.9199 / RO; APELAÇÃO CIVEL, e-DJF1 de 10/02/2017). Os juros e correção monetária das parcelas vencidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE O INSS. Dou por intimados os presentes. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Assessor Jurídico, digitei, revisado pelo Juiz. Juiz de Direito:

27/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 26/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

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