Reintegração / Manutenção de Posse 0000330-74.2019.8.10.0099 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000330-74.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0000330-74.2019.8.10.0099 Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar Requerente (s): Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro Requerido (s): Moacir Paulo Roman DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar, ajuizada por Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro contra Moacir Paulo Roman, ambos devidamente qualificados, onde se pleiteia, em síntese, a reintegração de posse de “uma área identificada como devoluta” composta pelas glebas denominadas “Chuveiro”, “Mosquito”, “Passagem de Pedra”, “Papagaio”, “Lagoa das Éguas”, “Sucruiu” e “Podoin”, num total de 11.066,58 hectares, que pertenceriam ao Estado do Maranhão. Alega a parte autora que: 1) é composta por 72 (setenta e duas) famílias de lavradores, que exercem a posse da área há mais de 58 anos e que em sua grande maioria nasceram e habitam a área em litígio; 2) a partir do final do ano de 2018 o requerido, por intermédio de seus empregados, passou a molestar a posse da área, mais precisamente a sua parte central, que segundo aduz, seria reserva ambiental, promovendo o desmatamento total da área, sendo que nos meses de março e abril do corrente ano, teria passado a realizar o gradeamento da área desmatada; 3) o requerido apresenta como justificativa para a turbação da posse um documento, porém o ITERMA já teria promovido o cancelamento do CCIR do título apresentado pelo requerido por suposta ilegalidade na regularização da área, que pertenceria ao Estado do Maranhão e já teria sido arrecada e destinada a Reforma Agrária; 4) protocolou pedido de registro da área em favor da entidade (processo nº 0053027/2019 do ITERMA); 5) é rotina o requerido invadir terras do Estado, cujo exemplo seria ação possessória que tramita neste Comarca tendo como parte autora a Associação dos Pequenos e Pequenas Produtores Rurais do Povoado Canto Ruim e ele como requerido; 6) procurou os empregados do requerido para informar que a área em litígio é de posse das famílias que lhe integram, mas este teria ordenado que seus trabalhadores tirassem os plantios e continuassem gradeando a área; 7) não foi possível medir a área que teria sido objeto de esbulho em razão da presença de empregados armados do requerido; 8) a ocupação da área estaria caracterizada há mais de 50 (cinquenta) anos e seria evidenciada pela criação do Povoado Chuveiro, onde se localizam as casas dos lavradores da associação, sendo a referida localidade já servida por serviços públicos de saúde, educação, energia elétrica etc; 9) os atos de moléstia à posse estariam comprovados pelas fotografias e demais documentos juntados na inicial. Posteriormente, afirmam estarem presentes os requisitos previstos no art. 561, do CPC e ao final requereram liminarmente a reintegração da posse do imóvel que teria sido invadido, sem a oitiva da parte contrária. Juntou procuração e documentos (fls. 08/55). O requerido juntou contestação e documentos às fls. 65/141. Decisão de fls. 174/177 indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão informou ter interesse na causa em razão das alegações da parte autora de que o imóvel objeto da demanda seria terra devoluta (ID 33716218 – fl. 199). Os autos foram migrados para o sistema PJE, conforme certidão de fl. 248. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou diversos requerimentos (ID 41067188). O Ministério Público local apresentou manifestação (ID 43428522). A promotoria especializada, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certidão (ID 51271580), embora devidamente intimada. Despacho (ID 51321894) determinou a intimação do Estado para indicar de forma fundamentada o seu interesse na causa e, querendo, ratificar ou retratar-se acerca do pedido de habilitação como litisconsorte ativo, com a eventual aplicação do Provimento 18/2021 do TJMA a este caso e a consequente redistribuição do feito para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão manifestou-se nos autos requerendo a conexão processual destes autos com os de n.° 336-86.2016.8.10.0099, bem como a realização de perícia local para aferir a sobreposição com terras públicas com particulares (ID 53389535). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. In casu, O Estado do Maranhão sustenta que “(…) compareceu no feito, em fevereiro de 2020, para informar que tem interesse na demanda, haja vista a possibilidade de natureza de terras devolutas dos imóveis objeto da lide, bem assim em face da discussão, ainda que tangencial, de direitos petitórios sobre os imóveis (...)”. Assim, requereu a “(…) perícia na localidade – para fins de identificação das terras públicas existentes na área.”. Pois bem. Desde o Código Civil anterior, reconheceu-se a autonomia da proteção da posse frente ao direito de propriedade. Com efeito, a posse é entendida como exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade (uso, gozo e disposição), e tem a sua proteção jurídica embasada na ideia de paz social e da proibição da Justiça privada fundada pelas próprias mãos, notadamente para proteger as situações fáticas já estabilizadas pelo tempo em que não existam violência, clandestinidade e precariedade. Comprovada a posse e sua origem, estando despida dos vícios da violência, da clandestinidade e da precariedade, a proteção possessória independe da alegação e da comprovação da propriedade. A tese acima esposada é fundamentada na mitigação do uso da exceptio proprietatis no bojo das ações possessórias. O Código Civil de 2002 previu esta hipótese no art. 1.210, § 2°, ao aduzir que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Esta disposição legal foi repetida no Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 557, parágrafo único. Ratificando o presente entendimento, o Conselho da Justiça Federal expediu o enunciado n.° 79, explicitando que “A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO FUNDADA APENAS EM TÍTULO (CARTA DE AFORAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 927, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DEVOLUTO. CARTA DE AFORAMENTO N. 125/2004 REVOGADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 6.148/2010, QUE NOTIFICOU EXPRESSAMENTE O ENTÃO POSSUIDOR ACERCA DO EQUÍVOCO. DEMANDA POSSESSÓRIA INTENTADA 1 (UM) ANO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código Civil de 2002 não recepcionou a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º do citado diploma legal) razão pela qual não é possível a postulação de tutela interdital com base somente em direito real de propriedade. II - Deixando os Autores de provar a existência de posse anterior que foi perdida em razão alegado esbulho, o pedido deve ser julgado improcedente (TJ-SC - AC: 20120690679 Campos Novos 2012.069067-9, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 01/04/2014, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de contradição – Inexistente - Reintegração de posse – Bem imóvel – Alegação de aquisição de imóvel - Razões da ré que não autorizam a prática de atos de esbulho - Impossibilidade, ademais, de manejo da exceptio proprietatis como matéria de defesa, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro - Melhor posse do autor provada – Esbulho possessório caracterizado - Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do artigo 927 do CPC/73 com correspondência no artigo 561 do CPC/2015 - *Embargos rejeitados (TJ-SP - EMBDECCV: 00728344420138260002 SP 0072834-44.2013.8.26.0002, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 28/01/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) (grifo nosso) Se o uso da propriedade como matéria de fundo das ações possessórias já é limitado quando da lide entre particulares, verifica-se sua impraticabilidade quando envolver imóveis públicos, isto porque o possuidor direto não pode usucapir bens públicos, pois é consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, o tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. O entendimento legal foi sedimentado na súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, ao elencar que “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Portanto, qualquer lide envolvendo a posse de imóvel público em sua totalidade ou parcialidade, especialmente se ocorrido entre particulares, não teria, ao menos à primeira vista, o condão de macular a propriedade do Estado, podendo a Administração Pública resguardar os seus interesses através de processos próprios. Neste contexto, é digno de nota que não foi ventilado qualquer direito petitório em face do Estado neste processo, o que afastaria, a priori, o interesse estatal. Além disso, requer o Estado a realização de perícia para saber se há sobreposição entre terra pública e particular. Pois bem. Sobre a prova pericial, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (…) Vejamos o que diz o art. 370 do CPC, transcrito abaixo: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No que se refere ao caso concreto, a perícia requerida pelo Estado não contribui para a resolução da lide entre autor e demandado, causando apenas transtorno ao andamento do processo sem que se alcance o escopo da jurisdição quanto a sua vertente de pacificar os conflitos sociais, isto porque o seu resultado não seria apto a comprovar eventual posse de qualquer uma das partes. Como se não bastasse, os limites das terras públicas ainda não foram definidos e homologados por sentença transitada em julgado, já que ainda está pendente a fase demarcatória do Parque Estadual do Mirador/MA no bojo do processo n.° 1-35.1977.8.10.0099, que foi inicialmente sentenciado quanto a discriminação ainda em 1978, mas se arrasta neste juízo por mais de 40 (quarenta) anos em razão da demora do Estado na execução da decisão. Portanto, verifica-se ser impraticável o objeto da perícia neste momento, incidindo o art. 464, III, do CPC, tornando inviável o deferimento de tal prova. Além disso, não contribuiria para solucionar o conflito, que versa exclusivamente sobre direito possessório, eis que o resultado de eventual perícia seria inapto a comprovar a posse de quaisquer das partes. Por fim, é necessário ressaltar que as terras objeto desta ação não se confundem com aquelas que são objeto do processo n.° 336-86.2016.8.10.0099, tratando-se inclusive de comunidade diferente (Povoado Sítio Ruim), como se observa da fl. 98 destes autos, na qual é elencado o limite de cada Povoado e as respectivas sobreposições, razão pela qual rechaço a conexão processual, eis que ausente a identidade de causa de pedir ou de pedidos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A CONEXÃO PROCESSUAL E O PEDIDO DE PERÍCIA formulado pelo Estado do Maranhão, ao tempo em que determino a intimação do Estado e do Ministério Públicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual aplicação do Provimento 18/2021 do TJMA, considerando os argumentos aqui elencados, cabendo ao Estado do Maranhão especificar fundamentadamente seu interesse na causa, acaso existente, eis que a sua existência configuraria óbice à eventual remessa dos autos à Vara Especializada Agrária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGAS ASSUNCAO SANTANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR PAULO ROMAN em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(39)