Cumprimento de sentença 0801366-40.2018.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801366-40.2018.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-40.2018.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTANA Advogados: ANDRÉ LUÍS CAMPOS FROES – OAB/MA nº 7.567, CARLOS EDUARDO RABELO VASCONCELOS – OAB/MA nº 9.549 1º PROMOVIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-S 2º PROMOVIDO: VIVO S.A. Advogados: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA – OAB/MA nº 8.501-A, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES – OAB/GO nº 29.320 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que houve o pagamento do valor principal da condenação, conforme ID 42433517, confirmado pela Certidão de ID 72270690, e que já ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão. Assim sendo, considerando que conforme Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do TJ/MA, a liberação do Alvará Judicial, referente ao valor principal, está condicionada à comprovação do pagamento das custas pela sua expedição, determino a intimação da promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o referido pagamento. Após, se em ordem, expeça-se o competente Alvará Judicial, observando os dados para transferência do valor informado pela demandante na ID 72115498. Ressalte-se ainda que o pagamento das custas também se aplica aos alvarás expedidos para levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, qual seja, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, sob pena de incorrer em penhora on line. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial com o devido pagamento das custas referente ao selo. Cumpra-se. São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801366-40.2018.8.10.0007 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB: MA12049-S RECORRIDO(S): MARIA DO ESPIRITO SANTO SANTANA ADVOGADO: ANDRE LUIS CAMPOS FROES - OAB: MA7567-A, CARLOS EDUARDO RABELO VASCONCELOS - OAB: MA9549-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2578/2022-2 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, nos termos do voto da Relatora, deixar de conhecer o recurso manejado, nos termos do voto da Relatora. Condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face de sentença que deixou de conhecer dos Embargos à execução Manejados pela recorrente por ausência de amparo jurídico. Analisando o recurso interposto, tem-se que o réu não possui qualquer amparo para interpor o presente recurso. Explico. Da análise dos autos tem-se que foi proferida sentença em desfavor da ora recorrente e de VIVO S.A., havendo condenação solidária em desfavor de ambas no importe de R$ 1.500,00. Tem-se ainda que já foi pago o valor integral exclusivamente pela ré VIVO, do que se conclui que a obrigação foi satisfeita. Não bastando, consta no ID. 13409395, certidão de que não há qualquer penhora efetivada em desfavor da recorrente. Do breve resumo dos fatos que sucederam nos autos, resta claro a inexistência de interesse recursal por parte da recorrente, motivo pelo qual não deve ser sequer conhecido o recurso manejado. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora

27/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CAMPOS FROES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RABELO VASCONCELOS em 06/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)