Cumprimento de sentença 0801151-71.2017.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801151-71.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA ADVOGADO(A): LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB MA9060-S RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: MARIA DA GLÓRIA LOPES DA LUZ ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEÃO - OAB MA20531-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2570/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA. FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de ação de cobrança, decorrente de um contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora relata no termo de reclamação que os pedidos da ação judicial (processo de nº 001.2009.001.684-9), da qual foi demandante, foram julgados procedentes, razão pela qual sua advogada, ora parte requerida, levantou o valor do alvará acrescido de correção monetária, na quantia total de R$ 6.875,76 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no dia 22.08.2016. Ocorre que a reclamada nunca lhe repassou a quantia recebida, motivo pelo qual solicita a devolução da importância de R$ 6.875,76 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Por sua vez, a requerida alega que a cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes prevê que os serviços advocatícios prestados seriam pagos considerando 20% sobre a vantagem total auferida (sobre os valores anulados e danos morais), mais 10% em caso de recurso, conforme cláusula quarta, e sucumbência, resultando em R$ 8.980,70. Sustenta também que a parte autora estava ciente de todas as informações do contrato. Ao final, fez pedido contraposto, requerendo que a demandante pague o débito no valor R$ 2.104,94 (dois mil cento e quatro reais e noventa e quatro centavos). JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. Não há como dissociar, no caso concreto, o pedido de restituição de valor cobrado, de forma abusiva, da análise e, consequentemente, revisão das cláusulas contratuais (id. 9071313 - Pág. 13 e 14). Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 9071332 - Pág. 6), "o pedido formulado pela parte autora no termo de reclamação, no que diz respeito à devolução do valor do alvará (R$ 6.875,76), também reflete indiretamente um pedido de revisão do contrato de prestação dos serviços advocatícios". BOA-FÉ – ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Aqui não se discute a relevante prestação de serviço proporcionada pela parte Requerida, mas valores cobrados de forma abusiva. No caso em testilha a cobrança se mostrou aviltante, na medida em que “os ganhos da parte requerida, devido ao patrocínio, são muito maiores do que os da própria requerente, o que não se deve admitir” (sentença – id. 9071332 - Pág. 3). RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801151-71.2017.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do Código de Processo Civil Brasileiro, art. 98, § 3º. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(35)