Procedimento Comum Cível 0802140-65.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802140-65.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSUE IZIDORIO FERREIRA JOSUE IZIDORIO FERREIRA NICODEMOS, 1402, BETANIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO (OAB 107229-MG) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo,, 1, centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 DESPACHO Foram requeridos pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Ademais, como se sabe, todo cargo público é criado por lei. E cada agente público terá seu vínculo com o Estado regulado também conforme o disposto na lei, em virtude da legalidade (art. 37, caput, CF). Ademais, segundo o Art. 376, CPC, “[a] parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.” Dentro dessa perspectiva, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802140-65.2022.8.10.0028 intime-se a parte autora para, EM QUINZE DIAS, juntar aos autos a Lei que cria o cargo/emprego/função que ocupava e a Lei que delineia o regime jurídico pertinente, a fim de que possa ser analisado o caso de forma plena, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. Intime-se. Após, retornem conclusos. Buriticupu/MA, 13 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

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