Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800913-16.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800913-16.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DE LIMA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:DOMINGAS RODRIGUES DE LIMA e outros, através de seus advogados, DR.: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB-MA 10012-A, DRA. FERNANDA MEDEIROS PESTANA OAB-MA 10551-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Assiste razão à parte autora. Conforme se infere do despacho de ID 12649420, restou determinado que, em não havendo impugnação, fossem expedidas as RPVs referentes aos créditos das autoras e aos honorários do cumprimento de sentença, não tendo a magistrada da época se manifestado acerca dos honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 480,43, os quais constam do demonstrativo de débito acostado à inicial (ID 12328143), também não impugnados pelo executado. No entanto, não há que se falar em bloqueio judicial, uma vez que sequer foi expedido a corresponde RPV. Assim, Intimação - Ação de Causas Supervenientes à Sentença Nº 0800913-16.2018.8.10.0049 defiro em parte o requerimento retro, para determinar que seja formulada a RPV em favor dos advogados das exequentes, no valor de R$ 480,43, referentes aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, encaminhando-se à Procuradoria do Município réu para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 537, §2º do Regimento Interno do TJMA. Indefiro o pedido de bloqueio judicial, o qual somente deverá ser realizado na hipótese de não realizado o pagamento voluntário pelo demandado. Uma vez noticiado o pagamento, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Dê-se ciência. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. Resp: 133769

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

legal