Procedimento Comum Cível 0800619-75.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800619-75.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:16

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:48

Transitado em Julgado em 19/07/2022

22/07/2022, 11:43

Juntada de petição

06/07/2022, 17:41

Publicado Sentença em 28/06/2022.

04/07/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800619-75.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 REQUERENTE(S): RÔMULO GLEYDSON DA SILVA QUARESMA REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 (Id. 30867153), proposta em 11 de maio de 2020 por RÔMULO GLEYDSON DA SILVA QUARESMA, em face de ESTADO DO MARANHÃO, em que se postula, em síntese, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista o desenvolvimento de atividade insalubre que exerce durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Por meio da decisão de Id. 30904254, datada de 12 de maio de 2020, foi indeferida a liminar pleiteada. A contestação repousa no documento de Id. 32557706, em que se alega, preliminarmente, ausência de interesse processual e, no mérito, ausência de previsão legal para o pagamento do adicional. A réplica repousa no Id. 36228639. Eis o que importava relatar. Os autos, então, em 22 de fevereiro de 2022, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de se determinar ou não o pagamento de adicional de insalubridade a policial militar, devido a trabalho realizado durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que as provas produzidas durante a marcha processual são suficientes para o deslinde da causa; ao não ser necessária, portanto, a produção de provas em audiência. Nesse sentido, de acordo com a Súmula Vinculante nº 37 não pode o Poder Judiciário substituir o legislador, para fins de aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. Dessa forma, a pretensão da parte autora reside em requerer a inclusão de vantagem remuneratória - adicional de insalubridade - aos seus vencimentos, a título de analogia com outras carreiras de servidores, situação essa que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, utilizando-se o(a) autor(a) apenas de simples ação ordinária individual, pois requer lei para tanto – princípio da legalidade (artigo 37, caput, Constituição Federal – CRFB/1988). Logo, compete ao Poder Legislativo legislar acerca do assunto, mediante a iniciativa do Poder Executivo Estadual, que, por sua vez, é o competente para conceder o adicional de insalubridade aos seus servidores, após fazer um estudo acerca do impacto orçamentário, com fulcro no artigo 37, X, CRFB/1988. Portanto, o Poder Judiciário não pode intervir nessa esfera de competência, sob pena de infringir regras constitucionais, como a separação dos poderes (artigo 2º, CRFB/1988), ao esclarecer que o adicional de insalubridade, tal qual pugna nesta ação, somente pode ser incorporado à remuneração dos policiais militares através de lei, ao ser a improcedência medida que se impõe. À vista do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autora, por constituir afronta, em suma, à Súmula Vinculante nº 37. Isento de custas e honorários, uma vez que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária na decisão de Id. 30904254. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, pois não houve condenação em desfavor do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 19:24

Juntada de Certidão

24/06/2022, 19:23

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 08:58

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:18

Juntada de termo

22/02/2022, 11:18

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 19:23

Sentença

•15/06/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0800619-75.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 REQUERENTE(S): RÔMULO GLEYDSON DA SILVA QUARESMA REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 (Id. 30867153), proposta em 11 de maio de 2020 por RÔMULO GLEYDSON DA SILVA QUARESMA, em face de ESTADO DO MARANHÃO, em que se postula, em síntese, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista o desenvolvimento de atividade insalubre que exerce durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Por meio da decisão de Id. 30904254, datada de 12 de maio de 2020, foi indeferida a liminar pleiteada. A contestação repousa no documento de Id. 32557706, em que se alega, preliminarmente, ausência de interesse processual e, no mérito, ausência de previsão legal para o pagamento do adicional. A réplica repousa no Id. 36228639. Eis o que importava relatar. Os autos, então, em 22 de fevereiro de 2022, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de se determinar ou não o pagamento de adicional de insalubridade a policial militar, devido a trabalho realizado durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que as provas produzidas durante a marcha processual são suficientes para o deslinde da causa; ao não ser necessária, portanto, a produção de provas em audiência. Nesse sentido, de acordo com a Súmula Vinculante nº 37 não pode o Poder Judiciário substituir o legislador, para fins de aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. Dessa forma, a pretensão da parte autora reside em requerer a inclusão de vantagem remuneratória - adicional de insalubridade - aos seus vencimentos, a título de analogia com outras carreiras de servidores, situação essa que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, utilizando-se o(a) autor(a) apenas de simples ação ordinária individual, pois requer lei para tanto – princípio da legalidade (artigo 37, caput, Constituição Federal – CRFB/1988). Logo, compete ao Poder Legislativo legislar acerca do assunto, mediante a iniciativa do Poder Executivo Estadual, que, por sua vez, é o competente para conceder o adicional de insalubridade aos seus servidores, após fazer um estudo acerca do impacto orçamentário, com fulcro no artigo 37, X, CRFB/1988. Portanto, o Poder Judiciário não pode intervir nessa esfera de competência, sob pena de infringir regras constitucionais, como a separação dos poderes (artigo 2º, CRFB/1988), ao esclarecer que o adicional de insalubridade, tal qual pugna nesta ação, somente pode ser incorporado à remuneração dos policiais militares através de lei, ao ser a improcedência medida que se impõe. À vista do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autora, por constituir afronta, em suma, à Súmula Vinculante nº 37. Isento de custas e honorários, uma vez que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária na decisão de Id. 30904254. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, pois não houve condenação em desfavor do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 18/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(40)