Procedimento Comum Cível 0800593-34.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800593-34.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: SANDRA MARIA CARVALHO DE MIRANDA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA MONOCRATICAMENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SUBMETENDO AO COLEGIADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne da questão posta no apelo, bem como neste recurso de Agravo Interno, consiste em avaliar a necessidade ou não de requerimento administrativo solicitando a implantação do adicional por tempo de serviço do servidor municipal do Município de Estrito – MA, para só então ajuizar a ação de cobrança em face do ente público. II. É desnecessário prévio requerimento administrativo como condição de ajuizamento da ação de cobrança de adicional por tempo de serviço. III. O Agravo Interno apresenta fundamentos capazes de ensejar a reconsideração da decisão agravada. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA), 16 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800593-34.2020.8.10.0036 – ESTREITO/MA Trata-se de Agravo Interno interposto por SANDRA MARIA CARVALHO DE MIRANDA contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, consequentemente, mantendo a sentença de base que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte demandante não comprovou que requereu administrativamente a implantação do adicional de tempo de serviço nos seus vencimentos, enquanto servidor público municipal. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, alegando necessidade de uniformização da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para tanto, colaciona jurisprudências de outras Câmaras deste sodalício, a fim de demonstrar que o entendimento dominante é no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança para pleitear adicional por tempo de serviço. Tece diversos argumentos já lançados no recurso de Apelação a fim de reforças a necessidade de reconsideração da decisão agravada. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente provimento do apelo interposto pela parte autora/agravante e reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. Inicialmente esclareço que mesmo sendo possível a reconsideração da decisão de forma monocrática, levarei a questão ao colegiado a fim de evitar novo Agravo Interno da parte adversa. O cerne da questão posta no apelo, bem como neste recurso de Agravo Interno, consiste em avaliar a necessidade ou não de requerimento administrativo solicitando a implantação do adicional por tempo de serviço do servidor municipal do Município de Estrito – MA, para só então ajuizar a ação de cobrança em face do ente público. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: ” O tema é regulado pela Lei Municipal 007/90, em seus artigos 288 e 290, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estreito-Ma, onde reza: Art.288 - O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito à gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). Art.290 - A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato do dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer. Sem maiores delongas, os dispositivos acima citados são autoexplicativos, não carecendo de maiores interpretações, pois, de forma iniludível, fica evidente que o funcionário terá direito ao referendado adicional, ao completar o tempo especificado em lei local, porém, para efetivação de tal direito, faz-se necessário um ato, proveniente do ente federado, ao qual o suplicante pertence”. Como esse fundamento, a decisão agravada concluiu pelo desprovimento do apelo, mantendo a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência do requerimento administrativo. Entretanto, verificando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, constato que a maioria das Câmaras Cíveis, estão julgando diversos casos semelhantes no sentido de ser desnecessário prévio requerimento administrativo, eis que não configura documento essencial à propositura da ação (artigo 320 do CPC), além de tal exigência caracterizar violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, em observância ao artigo 926 do Código de Processo Civil, notoriamente verificando a necessidade de uniformização da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e ainda invocando o princípio da segurança jurídica, vislumbro a possibilidade de reconsideração da decisão agravada. Corroborando o entendimento exposto, colaciono jurisprudências deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo para ingresso com ação judicial para reconhecimento de adicional por tempo de serviço, até mesmo porque não há essa previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Estreito. 2) Ademais, tal exigência não pode ser uma condicionante para ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. 3) Recurso provido. Sentença anulada. (TJMA. Primeira Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802089-69.2018.8.10.0036. Relatora: Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Data julgamento: 30 de abril de 2020). (grifo nosso) EMENTA. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJMA Segunda Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801613-31.2018.8.10.0036. Relatora: Desembargadora NELMA CELESTE S. S. SARNEY COSTA. Data julgamento: 10 de dezembro de 2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990 – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser funcionária pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora, admitida ao serviço público em 31/01/2008, e, por tal razão, busca que seja o ente público municipal compelido a acrescentar à sua remuneração os percentuais por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal a contar da data de sua admissão, na forma como determinado pelo Art. 288 da Lei Municipal nº 07/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Estreito/MA). II – Sentença (Id 4248208) proferida pelo MM Juiz Singular que entendeu que “a ausência de requerimento é causa motivadora de extinção por falta de interesse processual”, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. III – Analisando detidamente os autos eletrônicos entendo ter sido equivocada a decisão exarada pelo Juiz de primeiro grau que indeferiu a inicial da ação de cobrança por falta de interesse processual, ao argumento de que não houve demonstração de pedido administrativo prévio formulado pela servidora. IV – A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesso o Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, se fundamentando essa possibilidade no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Recurso provido. (TJMA. Quinta Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802213-52.2018.8.10.0036. Relator: Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Data julgamento: 21 de outubro de 2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 – Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da apelante em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial. 2 – Recurso PROVIDO para desconstituir a sentença recorrida, a fim de que a ação de cobrança em epígrafe tenha regular prosseguimento no Juízo de origem. (TJMA. Quarta Câmara Cível. AP 0802058-49.2018.8.10.0036. Relator: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON. Data julgamento: 21 de janeiro de 2020). Nesse contexto, as provas e os argumentos colocados pelo recorrente e são suficientes para modificar o entendimento já lançado, razão pela qual a decisão merece ser reconsiderada, o que faço submetendo à apreciação do colegiado, ainda que seja possível fazê-lo de forma monocrática. Assim, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, consequentemente, provimento ao apelo, para anular a sentença prolatada no feito de origem, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

27/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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