Procedimento Comum Cível 0805951-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805951-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805951-85.2020.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIONOR DOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - OAB/MA 21119 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CLAUDIONOR DOS PASSOS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se houve contratação fraudulenta de empréstimo consignado e, se a requerida praticou conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora não pleiteou por outras provas em juízo. Noutro giro, a requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco. DEFIRO a postulação feita pela requerida. Expeça-se ofício ao BANCO BRADESCO para que seja juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato da movimentação bancária da conta de nº 16845, agência 5417, referente ao período de novembro/2019. Após a juntada, voltem-me os autos conclusos para decisão. Considerando a petição de ID 38423056, em que a requerida informa a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a alteração do polo passivo para constar o BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve esta decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)