Cumprimento de sentença 0801472-76.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801472-76.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA SOARES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CAMILA SANTOS FURTADO - MA8942-A RECORRIDO: DIANA MARCIA RABELO CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO - MA22586-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 3921/2022-1 (5657) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA LOCADORA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA E LÍCITA. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 24 a 31-8-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801472-76.2021.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, procedo à resolução do mérito da lide, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescida dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, a partir da citação; e condenar a indenizá-la por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária a partir desta sentença. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Doutos Julgadores, a despeito da rescisão contratual ter sido motivada pela recorrida, a decisão merece ser reformada na medida em que, quem rescindiu o contrato de locação de imóvel residencial entabulado entre recorrente e recorrida por um ano, ao valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) perfazendo o importe anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) a contar de 05 de setembro de 2021, não foi a recorrente e sim, a recorrida, que procurou a recorrente para desfazer/rescindir o contrato sob o pífio fundamento de que o imóvel não suportava seus pertences e suas exigências. Não se pode olvidar que a recorrida arcou, à título de caução, R$ 12.000,00 (doze mil reais), em que, desde valor, a recorrente pagou a corretora imobiliária - Maria de Lourdes Azevedo Dantas – CRECI/MA nº 702, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e os restantes R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) ao projetista Jeomas Boaes Sousa para fazer os armários projetados exigidos pela recorrida e o saldo remanescente fora o que lhe restou. Arrependida, posteriormente à celebração do contrato, a recorrida, arrependida de têlo celebrado, embora o imóvel estivesse à sua disposição (depois que a recorrente convalesceu de covi-19 e da efetiva entrega dos móveis projetados pelo mencionado projetista, exigidos pela recorrida – tudo sob o conhecimento e consentimento da recorrida), mesmo assim, a recorrida exigia da recorrente a devolução da caução que pagara à recorrente, sob o ínfimo argumento de que precisava da devolução da caução que pagou para arcar com as despesas do seu casamento que se aproximava, levando a recorrente até mesmo à delegacia de polícia, onde o delegado de polícia civil é esposo da sobrinha da recorrente, o que lhe causou danos morais, eis que a submeteu a uma desnecessária vergonha, vexame perante o delegado e que rapidamente chegou ao conhecimento de toda a sua família. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) O recebimento, acolhimento e no mérito, a reforma integral da sentença proferida no juízo de base, em razão dos fatos e do direito que assistem à recorrente, nos termos dos arts. 5º, C da CF, 41 e ss. da Lei Federal dos Juizados Especiais nº 9.099/95, dos arts.186,187, 402, 403, 569, inciso II, 884, 885, 927 do Código Civil Brasileiro – Lei Federal nº 10.406/2002(CC/2002), Súmula 37 do STJ, entendimentos doutrinários e jurisprudência colacionados neste Recurso Inominado. 1.2. O recebimento deste recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo à decisão combatida, nos termos do art. 43 da Lei Federal dos Juizados Especiais nº 9.099/95, em face da hipossuficiência financeira da recorrente (art. 98 e ss. do CPC), que recebe apenas um salário mínimo mensal – benefício previdenciário: aposentadoria por tempo de contribuição, o que lhe impede inclusive de pagar as custas recursais (que desde já, pugna pela sua isenção) e não possuir nenhum bem patrimonial para que possa honrar eventual e improvável manutenção da sentença de base e também da pendência de julgamento pela 12ª vara cível da Comarca de São Luís-MA da ação de cobrança de aluguéis c/c lucros cessantes, danos emergentes, responsabilidade civil, danos morais, perda de uma chance e tentativa por parte da recorrida de enriquecimento ilícito, nos moldes dos arts. 509, inciso II, 186, 927, 402,403, 884 da Lei Federal 10.406/2002 (CC/2002), SÚMULA 37 DO STJ, promovida pela recorrente, que tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís-MA – Processonº 0800190-05.2022.8.10.0001, em que a recorrente reivindica, seu legítimo direito de ser ressarcida em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão da rescisão contratual promovida pela recorrida, que por sua mera deliberalidade o “quebrou”. 1.3. O pré-questionamento efetivo, em caso de manutenção da decisão combatida, nos moldes prescritos na legislação processual civil vigente. A intimação da recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões a este curso, no lapso legal. 1.6. Seja concedida prioridade de tramitação a estes autos, na medida em que a recorrente tem mais de 67 anos, ou seja, é idosa – Art. 1.048 da Lei Federal nº 13.105/2015 – CPC/2015 e art. 71 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 1.7. A condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, não aquém de 10 e nem superiores a 20% sobre o valor atribuídos à causa exordial. 1.8. A recorrente manifesta o interesse de composição endo ou extraprocessual, para fins de encerramento das duas lides: tanto do processo em combate, quanto do processo que ainda tramita na 12ª vara Cível, mediante a intimação de seus constituintes para esse efeito. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil contratual decorrente do descumprimento do contrato de locação residencial. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título "Dos atos ilícitos", complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 389 e 391 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: a) saber se houve ato ilícito, concernente no descumprimento de contrato de locação residencial; b) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Sobre a rescisão do contrato de locação residencial, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. No que pertine ao dano moral, noto que se trata, aqui, de mero aborrecimento, isto porque a angústia experimentada pela parte autora não ultrapassou o mero dissabor, não sendo cabível, dessa forma, o pedido de compensação por danos morais. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Por tais motivos, a sentença deve ser modificada para excluir da sentença ora atacada a condenação pelos danos morais alegados. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DIANA MARCIA RABELO CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO - MA22586 Requerido: ANTONIA SOARES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAMILA SANTOS FURTADO - MA8942 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801472-76.2021.8.10.0013 | PJE Vistos etc. Alega a autora ter firmado contrato de locação de imóvel com a requerida, tendo pago caução no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 05.09.2021 a 05.09.2022. Disse que ultrapassados vários prazos para a entrega do imóvel, sem êxito, resolveu rescindir o contrato, no entanto a requerida se nega devolver o valor caucionado. Assim, ajuizou a demanda, com intuito de rescindir o contrato, receber o valor da caução, bem como a multa pela quebra do contrato e os danos morais pelos transtornos sofridos. Em sua defesa, a requerida afirma que o atraso na entrega do imóvel, decorreu de reformas e projeções de móveis, exigidas pela parte. Disse que o imóvel estava disponível para imissão na posse, mas a parte optou não entrar. Requereu a improcedência da demanda. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O cinge da questão reporta-se na comprovação quebra de contrato, que resultou na rescisão do contrato de aluguel e seus efeitos. Neste sentido incube à parte autora, provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da autora, conforme determina o art.373, do CPC. Não há controvérsia quanto ao pagamento da caução, realizada pela parte autora, restando pedente, apenas, se os motivos que levaram o pedido de rescisão, com a devolução da garantia, são lícitos. Desta forma, o feito será dirimido no âmbito probatório considerando as cláusulas definidas no contrato, regidos pelo princípio do Pacta Sunt Servanta. Da exposição contratual consubstanciada com as provas carreadas pelas partes aos autos, posso concluir que a parte requerida não tem razão em seus fundamentos, posto que não havendo indício de justifique o atraso na entrega do imóvel, bem como o aceite pela parte autora em aguardar a entrega, não há motivo que subsidie a quebra do contrato, em face do princípio do pacta sunt servanda. Depreendo que o prazo do contrato teve início em 05.09.2021, no entanto, a parte não logrou êxito em imitir-se na posse, por motivos alheios a sua vontade. Em que a pese a tese arguida pela parte requerida, a mesma não logrou êxito em demonstrar que os atrasos na entrega do imóvel decorreram a pedido da parte autora, ou que a mesma anuiu em aguardar a entrega. Ao contrário, o que consta nos autos são provas que corroboram para a tese da rescisão do contrato pelo atraso na entrega. Conforme prova, anexada no Id 57916709, constato que a requerida, após insatisfação da autora, obrigou-se a devolver o valor caucionado até o dia 25.10.2021, fato que não ocorreu, coadunando, ainda mais, pela prática do ilícito perpetrado, diante da retenção indevida da quantia. Diante desse cenário, não vislumbro ilicitude no pedido de rescisão da parte autora. Depreendo, sem maiores delongas que a parte requerida restou em mora com as suas obrigações contratuais assumidas, por meio dos documentos que atestam a sua obrigação contratual, corroborados pelas informações prestadas pela parte autora, e pagamento da caução. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de adimplir com suas obrigações. Neste sentido, reza o art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A luz dos fundamentos avençados, e tendo a parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da requerida, este deve lhe pagar a quantia referente à caução, soma de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cumulado com o valor da multa pela quebra do contrato, conforme determinado na cláusula 16ª do contrato, na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). No mais, o ilícito praticado pela requerida importa na restituição dos valores pagos, mas também, na reparação do dano moral que provocou. In casu, as circunstâncias da situação do caso, por óbvio, geraram à parte autora sentimento de angústia, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais têm como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por se tratar de verba de natureza essencial, decorrente do direito à moradia. Resta cristalino o constrangimento perpetrado pela parte, que na iminência de unir-se em matrimônio, teve sua expectativa frustrada em face da ausência de moradia, apesar de haver firmado contrato de aluguel para tanto, tendo a situação majorado com o a retenção indevida do valor caucionado, em quantia considerável, que, com certeza, repercutiu na sua margem financeira para alugar outro imóvel. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido”. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, procedo à resolução do mérito da lide, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescida dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, a partir da citação; e condenar a indenizá-la por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária a partir desta sentença. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2025.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(294)

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