Procedimento Comum Cível 0823944-78.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823944-78.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/01/2023, 10:43

Juntada de despacho

23/01/2023, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/09/2022, 10:22

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:10

Decorrido prazo de RICARDO MARFORI SAMPAIO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:42

Juntada de contrarrazões

10/08/2022, 17:38

Decorrido prazo de RICARDO MARFORI SAMPAIO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:54

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:11

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823944-78.2019.8.10.0001. AUTOR: LUCIO FLAVIO COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: FABIO OLIVEIRA SILVA TARGINO, UNIDAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 14:14

Documentos

Decisão

•22/01/2023, 20:27

Decisão

•19/01/2023, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823944-78.2019.8.10.0001. AUTOR: LUCIO FLAVIO COSTA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: FABIO OLIVEIRA SILVA TARGINO, UNIDAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposto por LUCIO FLAVIO COSTA FERREIRA contra FABIO OLIVEIRA SILVA TARJINO e UNIDAS S/A, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor que, no dia 02 de fevereiro de 2019, trafegava com seu veículo, Toyota Corolla, ano 2012, cor prata, placa NXJ-9510 no bairro Altos do Calhau, na rua Duque Bacelar quando foi atingido por automóvel de propriedade da segunda requerida, um Chevrolet Onix, cor prata, placa QPO 7981 Belo Horizonte – MG, conduzido pelo requerido Fábio Oliveira Tarjino. Relata que na ocasião, o condutor admitiu o erro e informou que o carro era coberto por seguro da empresa ré, mas que posteriormente esta negou ao primeiro réu a cobertura dos custos do acidente. Aduz que usa o carro no exercício de sua profissão e que, em decorrência do acidente, passou a ter custos com Uber, a depender de carona e de veículo emprestado por amigo para conseguir trabalhar. No mérito, com fundamento na súmula 492 do STF, argumenta que a empresa corré é responsável solidariamente pelos danos causados a terceiros pelos locatários no uso do veículo locado. Infere que a negativa de ressarcimento pelos danos materiais sofridos gerou danos de ordem moral, em razão das dificuldades que enfrentou para manter o exercício de sua profissão sem o veículo, o que alega ter atingido sua honra pessoal, seu sossego e sua paz. Quanto aos danos materiais, requer o ressarcimento pelos custos com guincho, no valor de R$ 150,00, pede que os requeridos arquem com as despesas referentes ao conserto do veículo, na importância de R$ 66.315,25 (sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), ou que lhe paguem o valor de R$ 50.746,00 (cinquenta mil setecentos e quarenta e seis reais), correspondente ao valor do veículo segundo a tabela FIPE. Pede liminarmente, a disponibilização de veículo de mesmo padrão para que atenda às suas necessidades profissionais e pessoais. Ao final, requer que os requeridos sejam condenados a i) pagá-lo indenização a título de danos morais, na importância de R$ 15.000,00, ii) a ressarci-lo os custos com reboque, no valor de R$ 150,00; e iii) a arcar com as custas do conserto do veículo, R$ 66.315,25 (sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), ou a pagar a importância de R$ 50.746,00 (cinquenta mil setecentos e quarenta e seis reais), correspondente à avaliação atual do veículo. Posteriormente, este juízo proferiu decisão de ID 21235871, na qual concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor, que foi deferida no julgamento do AI 0806210-20.2019.8.10.0000, por meio do acórdão juntado por meio do expediente de ID 22478872, em que foi determinada que a empresa requerida concedesse, no prazo de 5 dias, veículo idêntico ao danificado, TOYOTA COROLLA, ou por outro de categoria similar. Juntado o termo com cópia desse acórdão no dia 15 de agosto de 2019, a segunda requerida manifestou-se, no dia 22 de outubro de 2019, informando que disponibilizou veículo para o período de 22 de outubro de 2019 a 21 de novembro de 2019, e que o requerente havia sido informado, via e-mail. No dia 23 de janeiro de 2020, a locadora requerida apresentou contestação de ID 27354616, onde requer liminarmente a liberação em favor do autor do valor depositado judicialmente R$ 50.746,00 (cinquenta mil setecentos e quarenta e seis reais) e o consequente encerramento da discussão processual a respeito do pedido de danos materiais e devolução do veículo concedido pela ré em cumprimento ao acórdão que concedeu a tutela de urgência. Em preliminar, requer a revogação do benefício de assistência judiciária concedido, alegando que o autor não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo deste feito, afirmando que o enunciado da Súmula 492 do STF não se aplica ao presente caso e que a causa de pedir da ação envolve acidente ocorrido entre o autor e o outro requerido, e que não havia qualquer representante da locadora requerida no momento da colisão. Nesse sentido, menciona que em razão do contrato de locação, o locatário requerido contratou coberturas específicas para fins de ressarcimento de danos, que poderiam ser negadas quando o condutor praticasse direção perigosa, descumprisse restrições legais ou contratuais ou gerasse dano a terceiros. Aduz que houve rescisão do contrato de seguro quando o corréu conduziu o veículo locado em desconformidade com a legislação de trânsito e que, por esse motivo, não tem obrigação de reparar os danos causados pelo locatário. Argumenta que os efeitos da Súmula 492 do STF devem ser mitigados, tendo em vista que o veículo estava na posse do locatário e alegando que a propriedade do bem não é suficiente para responsabilizá-lo pelos danos causados pelo corréu, uma vez que não tem poder de vigilância ou custódia sob o bem. Nesse sentido, alega que a responsabilidade solidária só pode ser prevista em lei ou estabelecida em contrato, conforme art. 265 do Código Civil, e que a regra do art. 932 não se aplica aos contratos de aluguel de veículo. Infere que a Súmula 492 do STF não tem efeito vinculante e depende de apuração da responsabilidade subjetiva da locadora e do locatário, sendo necessária a comprovação de culpa e que a aplicação da inteligência jurisprudencial depende da compatibilidade fática, entre as razões que nortearam o processo que originou a súmula. No mérito, afirma que o contrato de locação foi constituído de maneira regular e que o acidente foi causado por culpa única e exclusiva do locatário requerido que ao invadir a pista contrária, causando a colisão, infringiu a legislação de trânsito e, por consequência disso, o próprio contrato de locação. Assevera que a responsabilidade civil é instituto constituído pela ação/omissão imputada ao agente, à culpa, ao dano experimentado e ao nexo de causalidade, que a solidariedade depende de previsão legal ou contratual, e que não há nexo de causalidade entre a empresa locadora e o evento ocorrido. Não contestou o valor de R$ 50.746,00 (cinquenta mil setecentos e quarenta e seis reais), tendo inclusive depositado a importância judicialmente em favor do autor, mas afirma ser indevido o ressarcimento do importe de R$ 150,00 relativo aos custos com reboque do automóvel, alegando que o recibo fora emitido no mês de maio e que o acidente foi em fevereiro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, alega que não há ocorrência de culpa relativa ao contrato de locação, ao veículo locado, que não praticou qualquer ato que gerasse o acidente, ou responsabilidade contratual ou legal. Assim, argumenta que não há vinculação da locadora requerida aos fatos ocorridos, pugnando pela improcedência do pedido autoral de indenização por danos morais. Ao final, requer a liberação da quantia depositada e o encerramento do processo a respeito do pedido de danos materiais, com o prosseguimento do feito somente em relação à indenização do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) relativo aos custos com reboque e à indenização por danos morais, pugnando que estes sejam julgados totalmente improcedentes. Intimada, a requerente apresentou réplica de ID 28589373, pugnando pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilização solidária da locadora independe da demonstração de culpa, uma vez que esta se beneficia economicamente do contrato de locação. Afirma que não houve rescisão do contrato de seguro em decorrência das infrações de trânsito praticadas pelo condutor corréu e que, ainda que houvesse, a quebra contratual não exclui a responsabilidade da locadora de reparar os danos causados pelo locatário quando do uso do veículo locado, em virtude da súmula 492 do STF. Assevera que para que a requerida tenha direito à devolução do carro concedido em liminar, é necessário que o depósito judicial corresponda ao valor integral pleiteado na inicial, atualizado com juros e correção monetária, e que a locadora depositou valor a menor, na importância de R$ 50.746,00, mas que são devidos R$ 57.325,60 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), considerando correção monetária pela aplicação do INPC-IBGE e incidência de juros de mora a 1%, contados do dia 2 de fevereiro de 2019, data do dano. Aduz que o dever de indenizar os danos materiais e morais decorre da responsabilidade solidária da requerida pelos prejuízos causados pelo motorista, que a locadora não cometeu ato ilícito e que o fato do locatário ter praticado conduta culposa não afasta a responsabilidade da locadora. Alega que o carro foi rebocado no dia do acidente e que o recibo foi emitido dois meses depois do acidente para fins do ajuizamento deste feito. Infere que a indenização por danos morais é devida também por força da súmula 492 do STF e porque sofreu danos à sua honra pessoal, ao seu sossego e à sua paz. Intimada, a empresa requerida juntou o complemento do valor pugnado na réplica, totalizando R$ 57.325,60 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), assim, juízo proferiu decisão liminar de ID 36048076 em que determinou que o autor providenciasse a devolução do veículo cedido pela locadora, tendo este se manifestado por meio da petição de ID 37918848 para informar a devolução do veículo e questionar se poderia dar fim ao carro danificado quando do acidente. Posteriormente, em atenção ao pedido autoral de desistência da ação em relação ao primeiro requerido, o Sr. Fábio Oliveira Targino, e após manifestação da locadora corré, este juízo proferiu decisão de ID 50171778 na qual homologou o pleito, extinguindo o feito em relação ao locatário. Intimadas para suscitar questões de fato e de direito ou para requerer provas, o requerente não requereu produção de fatos, limitando-se a levantar questões de fato e de direito que entende relevante, enquanto a empresa requerida manifestou-se por meio da petição de ID 52919703 pugnando pela produção de prova oral, com o depoimento do autor e do condutor do veículo locado, e a expedição de ofício judicial para a Secretaria de Segurança Pública, requerendo imagens da via, no momento do acidente. Era o que cabia relatar. Decido. No caso em comento, tenho que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, sobretudo já constar dos autos laudo do ICRIM e Boletim de Ocorrência, dispensando-se, pois, dilação probatória. Assim, comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Em enfrentamento das preliminares, importa rejeitá-las. No que pertine a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa requerida com pleito de substituição do polo passivo pelo locatário, observo que esta se confunde com o próprio mérito da lide. Portanto, tendo em vista o art. 17 do CPC, e considerando a teoria da asserção, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão de perceber da narrativa da inicial pretensão resistida de ambos requeridos. À espécie, o cerne da lide consiste em aferir se a autora faz jus ao direito de ser reparada pelos alegados custos com reboque e se houve dano moral em decorrência da resistência em reparar os prejuízos causados em decorrência da colisão entre os veículos do autor e da ré. Prescreve o Código Civil em seus artigos 186, 187 e 927, que aquele que por ação ou omissão causa dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Isto posto, verifica-se dos expediente de ID 20539085 e ID 20539084 que, no dia 02 de fevereiro de 2019, o condutor do veículo Chevrolet Onix, de placa QPO-7981 – Belo Horizonte/MG, ingressou em cruzamento não sinalizado vindo a colidir com o veículo Toyota Corolla, de placa NXJ-9510 – São Luís/MA, que trafegava em situação prioritária. Com efeito, a locadora requerida não contestou que os prejuízos causados pelo seu locatário são resultado de conduta ilícita deste, mas alega que não deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos pela requerente, uma vez que não tinha poder de vigilância ou guarda do veículo locado quando do acidente e que o contrato de seguro firmado com o locatário foi rescindido a partir do momento em que este conduziu o veículo em desconformidade com a legislação de trânsito. Ocorre que o dever da locadora de veículo de reparar danos causados a terceiros pelo uso de carros locados não advém das cláusulas contratuais de seguro, nem tem estas aptidão para afastar a responsabilidade solidária da empresa junto a esses, mas do artigo 927, parágrafo único, que prevê que “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, bem como da súmula nº 492 do STF, que preconiza: Súmula n. 492 do STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Desta forma, a parte ré pugna pela não aplicação do enunciado da Súmula nº 492 do STF, sob o fundamento de que as razões que lastreiam o entendimento sumular não correspondem ao caso desta lide e que a locadora não deu causa à colisão. Entretanto, entendo que os argumentos trazidos pela requerida não merecem ser acolhidos, uma vez que a responsabilidade da locadora decorre tão somente do fato de ser proprietária do veículo envolvido no acidente, quando demonstrada a culpa do condutor/locatário. Eis o entendimento do Exmo Ministro Gilmar Mendes, do julgamento do RE 590.272 AgR: “Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte (STF -RE 590.272 AgR, Relator: Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 01/02/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2011). No mesmo sentido, posicionou-se o EG. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do julgamento da AC: 10481320720198260002 SP: APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS RÉ – LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA – CULPA EXCLUSIVA DOS LOCATÁRIOS DO VEÍCULO DA RÉ – ACIDENTE NA TRASEIRA – CTB, ART. 29, II – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DESEMBOLSO – SÚMULA 54 DO STJ 1 – A responsabilidade da locadora por acidentes envolvendo o veículo locado há muito está assentada na jurisprudência, tese condensada na Súmula 492 do C. STF. É irrelevante que o condutor do veículo seja o locatário ou terceiro, pois a responsabilidade decorre da propriedade do veículo, cuja disponibilização no mercado de consumo consubstancia risco da atividade desenvolvida pela ré ( CC, art. 927, § único).Precedentes. 2 – Culpa exclusiva pelo acidente devidamente amparada pela declaração dos próprios denunciados (locatários do veículo da ré), que confirmaram a visualização do veículo parado no acostamento momentos antes de se chocarem com este último. Presunção de culpa daquele que colide na traseira ( CTB, art. 29, II). Precedentes deste E. TJSP. 3 – Danos materiais consistentes no valor de mercado do veículo, considerando a demonstração, por meio de laudo e fotografias, da perda total do veículo. Quantificação dos danos materiais correta. 4 – Juros moratórios e correção monetária incidentes desde o desembolso pela seguradora, por se tratar de regressiva fundada em ato ilícito (responsabilidade extracontratual). Súmula 54 do C. STJ e precedentes. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10481320720198260002 SP 1048132-07.2019.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Quanto às despesas com reboque, a empresa requerida alega que o recibo de quitação do serviço, juntado sob expediente de ID 20539117, somente foi emitido na data do dia 21 de maio de 2019, mas que o acidente ocorreu em fevereiro daquele ano e que, por esse motivo, o documento não estaria apto a demonstrar o dano alegado. No entanto, com base nos elementos coligidos aos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, sacramentado no art. 371, do CPC, verifico que o instrumento é suficiente para demonstrar que o autor desembolsou o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com serviços de reboque, o que se deu em razão dos prejuízos causados pelo condutor do veículo de propriedade da parte ré, sendo este motivo suficiente para acolher o pleito inicial e reconhecer o dever da locadora requerida de ressarcir o montante ao autor. Quanto à ressarcibilidade do dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021) No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da demandada, uma vez que a negativa de reparação dos danos causados ao veículo do autor causaram-lhe injustas lesões aos seus atributos profissionais, o que se corrobora da leitura da narrativa trazida na inicial e das cópias de suas conversas com seus clientes, que constatam que a ausência de seu veículo dificultou o exercício de sua profissão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos termos das justificativas acima consignadas, condeno a requerida a ressarcir os danos materiais causados ao veículo da autora, no importe de R$ 50.746,00 (cinquenta mil setecentos e quarenta e seis reais), o que já foi cumprido, conforme alvará de ID 36116922. Condeno a requerida UNIDAS S.A a pagar ao autor o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a título de reembolso dos custos com reboque. Condeno a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais a importância de R$10.000 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Perfilho o entendimento de que não há qualquer conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARFORI SAMPAIO em 17/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RICARDO MARFORI SAMPAIO em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 20/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(18)