Procedimento Comum Cível 0800235-96.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800235-96.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE MARCOS DELFINO DE SOUZA Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800235-96.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE MARCOS DELFINO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IANA PAULA PEREIRA DE MELO - OABMA12704 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OABMA14009-A PROCESSO Nº. 0800235-96.2017.8.10.0061 Trata-se de ação de indenização proposta pelo rito ordinário pretendendo a parte autora a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais por não ter repassado, para a conta destinatária, o valor depositado por aquela. Realizada audiência de conciliação e mediação (ID 11615839), as partes não compareceram, apenas o advogado do requerente. O requerido apresentou contestação em ID 11869950. Réplica em ID 28195975. Decisão de saneamento em ID 34225318. Realizada audiência de instrução (ID 47922816), oportunidade em que foi oferecida proposta de acordo pelo requerido e alegações finais remissivas pelas partes. Contraproposta de acordo oferecida pelo requerente em ID 47922816. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES Ab initio, no tocante a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a rejeito, pois verifico que a demanda foi aparelhada com os documentos necessários, oportunizando à parte adversa o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, os documentos comprobatórios do dano moral pleiteado não se enquadram no disposto no art. 320 do CPC/2015, na medida em que tais provas podem e devem ser produzidas no decorrer da instrução processual. Portanto, rejeito preliminar. Há de ser rechaçada também a preliminar de obrigatoriedade da comprovação de insuficiência de recursos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, não se faz necessária, para ajuizamento no primeiro grau de jurisdição, tal comprovação. Não havendo indícios que indiquem a falsidade da declaração que justificaria o indeferimento do benefício, deve a gratuidade da Justiça ser concedida. Diante disto, rejeito a preliminar. Rejeito também o pedido de extinção da ação pela falta de interesse de agir, suscitada pela parte requerida, tendo em vista que não restou demonstrada a satisfação voluntária dos pedidos formulados, tampouco a inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada. Outrossim, cabe destacar que o simples fato de a parte autora supostamente não ter apresentado reclamação administrativa junto à empresa ré não representa impedimento para a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário. Por fim, verifica-se que a parte autora não carece de interesse processual, tendo em vista que a continuidade da presente demanda lhe será útil, posto que o valor depositado não foi enviado para a conta bancária de destino, nem lhe foi devolvido, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. 2. MÉRITO Em suma, aduz a parte autora que, em 10/11/2017, efetuou dois depósitos, ambos no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada, em conta de titularidade do Sr. Videilson Morais de Sousa (conta 12130-4, ag. 528-2), valores que seriam depositados em 14/11/2017, utilizando-se de dois envelopes (de nº 2.126.788.799 e 2.126.789.441), sendo surpreendido com a compensação apenas de um destes depósitos. Alega que em 14/11/2017 deslocou-se à agência do centro de Viana para se informar sobre o ocorrido, oportunidade em que o gerente do banco relatou que o envelope nº 2.126.788.799 não possuía nenhuma quantia em dinheiro, e que no lugar havia outro envelope vazio. Aduz que tal fato teria lhe acarretado prejuízos diversos, razão pela qual pugna para que o demandado seja condenado a lhe restituir em dobro o valor correspondente ao depósito não processado. O requerido, em contestação, alegou que o envelope nº 2.126.788.799, utilizado para a realização do depósito referido, estava vazio, e que o demandante não provou a existência do dinheiro que afirma ter depositado, razão pela qual não foi creditado o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) na conta do Sr. Videilson Morais de Sousa. Por esse motivo, pede que a ação seja julgada improcedente. Compulsando os autos, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, observa-se que a parte autora tem razão em sua pretensão. Com efeito, além de o requerente ter relatado expressamente em sua peça de ingresso que o depósito foi realizado por meio de envelope, e informado, inclusive, o número do documento, também apresentou o comprovante do depósito mencionado com o número do envelope descrito na petição inicial, tendo provado satisfatoriamente os fatos descritos na peça de ingresso, dentro daquilo que lhe era possível. A parte requerida, por sua vez, reconheceu que o autor realizou o procedimento de depósito por meio de envelope, mas argumentou que o invólucro estava vazio quando da conferência do seu conteúdo, não tendo apresentado, entretanto, qualquer prova nesse sentido. Ressalte-se que o requerido possuía, a seu favor, diversos meios de prova aptos a comprovar suas alegações, como a filmagem da sala de conferência dos envelopes e/ou do interior da agência em que foi feito o depósito, mostrando, por exemplo, o momento em que o autor colocou o envelope no caixa eletrônico, ou mesmo o depoimento dos funcionários que fizeram a verificação dos valores, diversamente do requerente, que não possui acesso a tais elementos probatórios, mas tão somente ao comprovante, o qual foi diligentemente apresentado. Nesses casos, os Tribunais Pátrios tem entendido que a falta de comprovação por parte do banco de que os valores no envelope eram diferentes dos declarados pelo cliente, autoriza a condenação da instituição financeira a restituir ao consumidor o valor cujo depósito foi alegado. Confira-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVELOPE DEPOSITADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEPÓSITO DE R$ 300,00. VALOR NÃO CONTABILIZADO NA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (...) 1. A instituição bancária deve possuir mecanismos para detectar fraudes perpetradas por terceiros, ao depositarem envelopes vazios (filmagem durante a abertura dos envelopes, p. ex.). Não se precavendo com referidas medidas de segurança, incorre em falha na sua prestação de serviços, exsurgindo sua responsabilidade, em caso de prejuízos ao consumidor. Se não logrou comprovar que efetivamente houve uma fraude, e que o valor não foi depositado, deve arcar com o valor do depósito não contabilizado na conta do recorrido. (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (...) (Acórdão n.849541, 20141010041162ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/02/2015, Publicado no DJE: 25/02/2015. Pág.: 217); PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA DE AUTOATEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DO VALOR CONTIDO NO ENVELOPE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO NO INVÓLUCRO POSTADO NO CAIXA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CONTABILIZADO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O cerne da controvérsia recursal consiste na imputação ou não de responsabilidade à Instituição Financeira decorrente de alegação de falha na prestação de serviço bancário. O fato da relação entre as partes ser regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor não exime o autor da produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito. Segundo o art. 333, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto é incumbência da parte ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Todavia, no caso em tela, o autor, ora apelante, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, haja vista a juntada do comprovante de depósito do valor mencionado (fl. 19). No entanto, intimado a dizer se pretendia produzir alguma prova, pugnou pelo deslinde precoce da demanda. Nesse panorama, outra solução não há senão considerar indevido o estorno perpetrado pelo réu, impondo-se a restituição do valor referente ao depósito não contabilizado (R$ 3.000,00). Ademais, o abalo moral é evidente. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e Diante de todo o exposto, conheço e dar parcial provimento ao recurso apelatório do autor para: (a) declarar a falha na prestação do serviço; (b) determinar a restituição na forma simples; (c) estabelecer a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada, no entanto, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 02062316320138060001 CE 0206231-63.2013.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021); DANO MORAL E MATERIAL – Depósito em caixa eletrônico – Consumidor que não conseguiu finalizar operação de depósito em dinheiro – Alegação de que não houve o registro do depósito e tampouco o expurgo das cédulas inseridas - Responsabilização da instituição financeira – Cabimento – Falha na prestação de serviços: – É ônus exclusivo da instituição financeira a constatação da regularidade do depósito, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que não detém o consumidor qualquer participação sobre a operacionalização ou segurança do sistema - Instituição financeira que deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, pois deixou de demonstrar a ausência de defeito na prestação de serviço – Desfalque monetário indevido que causa prejuízo material e moral. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012945120218260223 SP 1001294-51.2021.8.26.0223, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)”. Ora, tendo em conta que a parte autora, dentro de sua reduzida capacidade probatória, demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC), ao passo que o réu não trouxe ao Juízo qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC), deve ser julgado procedente o pedido de reparação material. Quanto ao dano Material, este resta comprovado, devendo a parte ser ressarcida da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), decorrente da não entrega do valor depositado ao destinatário e/ou não devolução do valor ao reclamante. Em relação ao pleito de condenação em danos morais, constata-se tratar-se de responsabilidade objetiva, devendo a parte reclamada responder pelos danos ocasionados à parte consumidora. Ressaltem-se, ainda, as tentativas em solucionar o problema pela via administrativa, sendo todas infrutíferas, o que gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim, deve responder a empresa pelos danos que venha a causar ao consumidor pela falta de cuidados na prestação dos serviços. Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor. Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. A instituição requerida, ao não creditar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) depositado pelo requerente, causou-lhe grande angústia, diante da possibilidade das implicações decorrentes da ilegal operação financeira, haja vista as pendências que tinha a cumprir. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a parte autora dos problemas ocasionados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, e CONDENO a reclamada BANCO DO BRASIL S/A: a) devolver à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de forma simples, referente ao dano material, ressaltando que incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, desde o dia do ajuizamento da presente ação; b) a pagar à parte autora, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória, consoante o Enunciado n° 10 da TRCC/MA, pois entendo ser medida não apenas suficiente, mas sobretudo necessária para reparar o dano moral sofrido pela autora e evitar que o réu permita que situações deste jaez voltem a ocorrer. Condeno o requerido ao pagamento de custas e de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 31 de março de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

27/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IANA PAULA PEREIRA DE MELO em 28/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(89)