Cumprimento de sentença 0803708-76.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803708-76.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803708-76.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES FROES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA ALBUQUERQUE ROCHA GUIMARAES - MA9057-A REU: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Considerando o petitório apresentado ao ID. 70812981, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que a parte requerida impugnou, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Sem óbice, rejeito tal arguição, eis que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pode-se concluir, portanto, que alegações sem provas são insuficientes para atestar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o autor realizou o contrato de empréstimo consignado de nº 35563255; se tal contrato atendeu aos requisitos necessários para sua validade jurídica; qual o valor da parcela fixada para pagamento mensal; se foram prestados os esclarecimentos necessários para a assinatura do contrato em questão; se houve a prática de ato ilícito causador de dano material e moral ao autor. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, o qual caberá à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do CPC) quanto à inexistência de danos materiais e morais ou a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pelos supostos danos causados e na nulidade das cláusulas abusivas do contrato em tela. No mais, quanto à produção de prova documental, o requerido na petição de ID. 70812981, solicitou o envio de ofício ao Banco do Brasil para que remeta ao juízo os extratos da conta de nº 18866-2, agência 1807-4, a fim de comprovar o possível depósito e levantamento da quantia pela parte Autora. Considero pertinente a expedição de ofício à Instituição financeira, pelo que Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO o pedido de produção de PROVA DOCUMENTAL e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, o qual deverá encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato de movimentação financeira da conta nº. 18866-2, agência 1807-4, de titularidade de MARIA DE FATIMA ALVES FROES, relativo ao mês de setembro de 2010 (Id 70812981). Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), 07 de julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803708-76.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES FROES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA ALBUQUERQUE ROCHA GUIMARAES - MA9057-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Considerando a realização do julgamento do IRDR n° 53983/2016, determino a retirada da suspensão do processo, com o consequente prosseguimento do feito. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Pugnando por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA ALBUQUERQUE ROCHA GUIMARAES em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)