Cumprimento de sentença 0800684-41.2018.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800684-41.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ÂNGELA SILVA CARDOSO REQUERIDO: CAMPOS SILVA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA DESPACHO Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n° 11093838), proposta por ÂNGELA SILVA CARDOSO, em desfavor de CAMPOS SILVA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, ao postular a execução da decisão transitada em julgado nos autos do Processo n° 629-65.2014.8.10.0054. Tendo em vista que a parte requerente comprovou o trânsito em julgado da sentença prolatada no Processo n° 29-65.2014.8.10.0054 (ID n° 37624026), ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800684-41.2018.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor da condenação atualizado até a presente data, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, §§ 1º e 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Caso não haja o pagamento voluntário pela devedora, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, CPC/2015, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, de acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, devendo ser intimada a devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJE, caso tenha, para, garantida a execução, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente à garantia do crédito, intime-se a requerente para que indique bens em nome da devedora, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o arquivamento dos processo físico, se necessário. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de BRUNO CARVALHO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)