Procedimento Comum Cível 0800040-79.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800040-79.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:26

Transitado em Julgado em 22/08/2022

24/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de DEBORA MACEDO DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/07/2022, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 12:40

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 18:00

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 17:59

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB 5970-MA), DEBORA MACEDO DE CARVALHO (OAB 5410-PI), RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA (OAB 6790-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800040-79.2019.8.10.0146 Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Presidente Dutra por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, SÃO JOSE DOS BASÍLIOS, GRAÇA ARANHA, SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, GONÇALVES DIAS, GOVERNADOR LUIZ ROCHA, GOVERNADOR ARCHER E SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – SINTESPEM, neste ato representando Evania Maria Sousa Pereira, qualificados nos autos, por meio da qual alega que foi admitida pelo Município de São José dos Basílios/MA em 11/08/1997, mediante concurso público. Alega, ainda, que jamais fora efetuado o recolhimento dos depósitos fundiários no período de 11/08/1997 a 30/09/2011. Segue aduzindo que seu contrato é nulo, porque, quando de sua admissão, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do requerido não havia sido publicado, o que seria um requisito essencial para a sua validade formal, devendo, por isso, lhe ser aplicadas as regras celetistas. Em razão disso, requer a condenação do requerido a pagar o valor equivalente aos depósitos do FGTS relativo ao período de 11/08/1997 a 30/09/2011, bem como honorários advocatícios. Apresentada contestação, na qual alega a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar o feito, em razão de o vínculo entre as partes ser de natureza jurídico-administrativos, já que a Lei Municipal nº 16/1997 é válida, porque foi devidamente publicada. No mérito, requer o reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal, de modo que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. O juízo trabalhista proferiu sentença acolhendo a preliminar de incompetência material, extinguindo sem resolução do mérito o feito. A parte requerente interpôs recurso ordinário às fls. 85/99 do Id. 33859506, e a parte requerida apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 101/106 do Id. 33859506. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 111/114 do Id. 33859506 pelo conhecimento e provimento dos apelos. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão (fl. 120), conhecendo do Recurso Ordinário e ainda reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. A parte Requerida interpôs Recurso de Revista às fls. 125/134 do Id. 33859506. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, anulando todos os atos decisórios proferidos anteriormente, pelo que determinou a remessa deste à Justiça Estadual. É o relatório. Decido. O inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, é de se observar que toda a matéria foi amplamente discutida pelas partes no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive com a interposição de recursos por ambos os litigantes. Ademais, a situação fática é incontroversa, já que as partes consentem que a requerente ingressou nos quadros funcionais do requerido no dia 11/08/1997, restando ser analisadas questões meramente de Direito, que é o reconhecimento ou do vínculo estatutário ou do celetista estabelecido entre as partes, e as consequências jurídicas daí decorrentes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, prescindindo, pois, de instrução probatória. Pois bem. A requerente sustenta que ingressou nos quadros funcionais do requerido no dia 11/08/1997, após prévia aprovação em concurso público. Porém, assevera que “o contrato iniciou sob o regime celetista”, e não o estatutário, já que o Estatuto do Servidor Público municipal não havia sido publicado. Por isso, pleiteia o direito de perceber o valor a título de FGTS, a contar da admissão até a data da publicação do estatuto público do servidor Diante do declínio de competência, vieram os autos a este juízo para processamento e julgamento, oportunidade em que fora citado o Requerido para contestar o presente feito, quedando-se inerte, sendo ainda decretada sua revelia em decisão de Id. 40997206. Destarte, é publico e notório, até mesmo em razão de dezenas de outros processos ajuizados neste foro por servidores públicos do Município de São José dos Basílios/MA, que a lei que rege tais agentes perante a Administração Pública é a Lei Municipal nº 16/1997 (Estatuto do Servidor Público), razão pela qual se mostra despicienda a determinação de prova do seu teor e vigência, nos termos do art. 374, I, c/c art. 376, ambos do CPC. Nesse sentido, para que sejam analisados os pleitos da requerente, que são eminentemente de cunho celetista, faz-se necessário, antes, verificar qual o regime jurídico aplicável à requerente no período de 11/08/1997 a 30/09/2011. No caso, o ente requerido trouxe aos autos a Lei nº 16/97, que dispõe sobre o Estatuo dos Servidores públicos Civis do Município de São José dos Basílios, sendo a mesma publicada no dia 01/01/1997 sendo ainda publicada nesse mesmo dia no mural da Prefeitura Municipal de São José dos Basílios, na Câmara Municipal de São José dos Basílios e no Mercado Público Municipal Desse modo, em sendo incontroverso que a demandante ingressou no serviço público no dia 11/08/1997 mediante aprovação em concurso público, é de se concluir que a Lei nº 16/1997 regeu o certame respectivo, de modo que o vínculo que daí exsurge não pode ser outro que não o estatutário, com os direitos e sujeições típicos do regime jurídico-administrativo, entre eles a estabilidade no serviço público após cumprido o estágio probatório, o que é absolutamente incompatível com a verba fundiária pleiteada nos autos, conforme será demonstrado adiante. Portanto, a Lei de regência da requerente, perante a municipalidade requerida, data de mais de 20 anos de existência, valendo mencionar que não se pode desconhecer que naquela época municípios de pequeno porte, como é o caso de São José dos Basílios, muito provavelmente não dispunham de imprensa oficial para a publicação de seus atos administrativos e legislativos, e nem por isso se pode, agora, inquiná-los como nulos, inválidos ou ineficazes, sob pena de instalação do caos administrativo. Na realidade, para fins de conceituação de publicidade, deve-se levar em consideração os aspectos tecnológicos existentes, os destinatários dos atos do Poder Público e a amplitude local, regional ou nacional que se pretenda conferir a esses atos. Com efeito, é consabido que o princípio da publicidade estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal não se resume à publicação no diário oficial, podendo aquela se dar por outros meios igualmente válidos, tais como afixação em átrios de órgãos públicos (ex.: divulgação de instrumento convocatório para fins de licitação na modalidade convite), publicação de boletins internos (ex.: apostilamento de alteração de nome de servidor), divulgação em jornais de grande circulação (ex.: licitações em modalidades diversas do convite) e na internet (ex.: portais de transparência como exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal), etc. Nesse sentido, vale mencionar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que, ao tratar sobre o princípio da publicidade, assim leciona: É para observar esse princípio que os atos administrativos são publicados em órgãos de imprensa ou afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, divulgados por outros mecanismos integrantes da tecnologia da informação, como é o caso da Internet. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios segue no mesmo caminho, conforme se observa adiante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO TRANSFORMADA EM VÍNCULO ESTATUTÁRIO POR EFEITO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O thema decidendum cinge-se à validade da conversão do regime de trabalho dos servidores do Município de Forquilha, de celetista em estatutário, sem solução de continuidade do vínculo existente entre as partes, com extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a partir de então o decurso do biênio prescricional estabelecido pelo art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. 2. Sem embargo da disposição assente no art. 1º do Dec.-lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada", deve-se interpretar o comando legal de sorte a considerar atendido o princípio da publicidade com a publicação da lei ou ato normativo no átrio do prédio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, procedimento que se encontra previsto no art. 83, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Forquilha e no art. 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, havendo precedentes na jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal em igual sentido. 3. Não há dúvida quanto à validade da publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Forquilha, de modo que a relação institucional do poder público com a recorrente, sob os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi indubitavelmente alterada em 01.03.2001, data da publicação da legislação instituidora do RJU, extinguindo-se o contrato de trabalho e fazendo fluir a partir de então o biênio prescricional das verbas trabalhistas eventualmente devidas, entre as quais o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República. Aforada a inicial em 15.04.2011, mais de 10 (dez) anos após a extinção da relação jurídica com o ente público regida pela CLT, razão não assiste à apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2017 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Forquilha; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 11/09/2017; Data de registro: 11/09/2017) (sem grifos no original) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LEI MUNICIPAL. REGIME-JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO EM MURAL DE PREFEITURA OU CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta que a afixação de Lei Municipal que estabelece regime jurídico-administrativo na sede da prefeitura ou câmara de vereadores é suficiente para efeitos de publicação, quando ausente órgão de imprensa oficial na circunscrição do ente federado. Sendo válido o Estatuto Municipal para reger o regime jurídico-administrativo, a competência é da Justiça Comum. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 62600-83.2013.5.16.0017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO OU LOCAL PÚBLICO SIMILAR DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO OU LOCAL PÚBLICO SIMILAR DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Portanto tem-se como legítima a publicação da lei municipal realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Exigir-se aos Municípios que publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente resguardada pela Constituição (art. 18, caput, CF), como descumprir a determinação constitucional enfática de ser proibido aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF), instituindo-se, além de tudo, requisito formalístico desproporcional, não só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo de publicidade no Município correspondente. A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (OJ 128 da SDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 49140-47.2005.5.07.0021, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/11/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008) (sem grifos no original) Com efeito, diante da característica de presunção iuris tantum de legitimidade do ato praticado pelo Poder Público, caberia à requerente o ônus da prova da nulidade ou ineficácia da Lei nº 16/1997, sob pena de fragilização do poder de império de que dispõe o Estado na sua relação com os administrados. Todavia, a requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que desqualifique a publicidade incrementada pelo requerido na época da edição da citada Lei, assim como não demonstrou que tenha havido defeito durante o devido processo legislativo de elaboração da norma em questão, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade da Lei nº 16/1997. Portanto, chega-se à conclusão de que o regime jurídico estabelecido entre as partes é o estatutário, desde o ano de 1997, quando a requerente ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público, sendo ela, ao menos pelo decurso do tempo, considerada estável, de modo que só pode perder o cargo nas hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal, in verbis: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Noutros termos, a estabilidade do servidor público efetivo impede que a Administração Pública lhe demitida sem justa causa, sendo que esta pena capital só pode ser infligida por meio de sentença judicial ou em processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Por seu turno, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é direito conferido aos trabalhadores com o fim de protegê-los de despedidas sem justa causa (art. 7º, inc. III, da Constituição Federal), mediante depósito de percentual sobre a remuneração do trabalhador feito pelo empregador ou tomador de serviços em conta vinculada ao contrato de trabalho, podendo, ainda, haver o saque em outras hipóteses legais. Observa-se, assim, que a requerente não tem direito à verba fundiária pleiteada, por ser absolutamente incompatível com a estabilidade própria de servidores públicos efetivos. E isso tanto é verdade que a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, a extensão aos servidores ocupantes de cargos públicos diversos direitos sociais previstos no art. 7º para os trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, não estende os direitos previstos nos incisos III e II deste dispositivo, que se referem justamente ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, respectivamente, posto que, insta-se, revelam-se como incompatíveis com a estabilidade estatutária do servidor público. De igual modo, a Lei nº 16/1997 não prevê nenhum fundo protetor nesse sentido, pois, do contrário, seria o mesmo que deferir aos servidores públicos efetivos privilégio odioso em relação a outros trabalhadores, pois estes, em regra, têm direito apenas ao FGTS como proteção trabalhista, já aqueles teriam direito a duas vias protetivas, quais sejam, a estabilidade constitucional e à verba fundiária. Vale mencionar, por oportuno, que a requerente aduz na exordial, de forma até contraditória, que o seu contrato de trabalho é nulo “ante a ausência de prévia aprovação em concurso público”, demonstrando que a ânsia de ver reconhecido o direito aqui perseguido retirou-lhe até mesmo a capacidade de perceber as consequências danosas que isso poderia lhe acarretar, caso o requerido não tivesse logrado êxito em revelar fatos impeditivos do que por ela alegado. Isso porque, na hipótese de este juízo ter reconhecido que haveria nulidade na contratação da requerente certamente irradiaria seus efeitos sobre todo o pacto laboral, ou seja, até a presente data, de modo que caberia ao município requerido proceder a sua demissão sumária, já que do ato nulo não lhe adviria nenhum direito, a não ser o de saldo de salários e aos depósitos efetuados no FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no bojo do RE 705140 (Tema 308), fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas, cuja execução deverá ser suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 1º, do CPC). Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema de controle processual. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 19:42

Decisão

•10/02/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB 5970-MA), DEBORA MACEDO DE CARVALHO (OAB 5410-PI), RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA (OAB 6790-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800040-79.2019.8.10.0146 Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Presidente Dutra por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, SÃO JOSE DOS BASÍLIOS, GRAÇA ARANHA, SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, GONÇALVES DIAS, GOVERNADOR LUIZ ROCHA, GOVERNADOR ARCHER E SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – SINTESPEM, neste ato representando Evania Maria Sousa Pereira, qualificados nos autos, por meio da qual alega que foi admitida pelo Município de São José dos Basílios/MA em 11/08/1997, mediante concurso público. Alega, ainda, que jamais fora efetuado o recolhimento dos depósitos fundiários no período de 11/08/1997 a 30/09/2011. Segue aduzindo que seu contrato é nulo, porque, quando de sua admissão, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do requerido não havia sido publicado, o que seria um requisito essencial para a sua validade formal, devendo, por isso, lhe ser aplicadas as regras celetistas. Em razão disso, requer a condenação do requerido a pagar o valor equivalente aos depósitos do FGTS relativo ao período de 11/08/1997 a 30/09/2011, bem como honorários advocatícios. Apresentada contestação, na qual alega a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar o feito, em razão de o vínculo entre as partes ser de natureza jurídico-administrativos, já que a Lei Municipal nº 16/1997 é válida, porque foi devidamente publicada. No mérito, requer o reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal, de modo que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. O juízo trabalhista proferiu sentença acolhendo a preliminar de incompetência material, extinguindo sem resolução do mérito o feito. A parte requerente interpôs recurso ordinário às fls. 85/99 do Id. 33859506, e a parte requerida apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 101/106 do Id. 33859506. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 111/114 do Id. 33859506 pelo conhecimento e provimento dos apelos. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão (fl. 120), conhecendo do Recurso Ordinário e ainda reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. A parte Requerida interpôs Recurso de Revista às fls. 125/134 do Id. 33859506. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, anulando todos os atos decisórios proferidos anteriormente, pelo que determinou a remessa deste à Justiça Estadual. É o relatório. Decido. O inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, é de se observar que toda a matéria foi amplamente discutida pelas partes no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive com a interposição de recursos por ambos os litigantes. Ademais, a situação fática é incontroversa, já que as partes consentem que a requerente ingressou nos quadros funcionais do requerido no dia 11/08/1997, restando ser analisadas questões meramente de Direito, que é o reconhecimento ou do vínculo estatutário ou do celetista estabelecido entre as partes, e as consequências jurídicas daí decorrentes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, prescindindo, pois, de instrução probatória. Pois bem. A requerente sustenta que ingressou nos quadros funcionais do requerido no dia 11/08/1997, após prévia aprovação em concurso público. Porém, assevera que “o contrato iniciou sob o regime celetista”, e não o estatutário, já que o Estatuto do Servidor Público municipal não havia sido publicado. Por isso, pleiteia o direito de perceber o valor a título de FGTS, a contar da admissão até a data da publicação do estatuto público do servidor Diante do declínio de competência, vieram os autos a este juízo para processamento e julgamento, oportunidade em que fora citado o Requerido para contestar o presente feito, quedando-se inerte, sendo ainda decretada sua revelia em decisão de Id. 40997206. Destarte, é publico e notório, até mesmo em razão de dezenas de outros processos ajuizados neste foro por servidores públicos do Município de São José dos Basílios/MA, que a lei que rege tais agentes perante a Administração Pública é a Lei Municipal nº 16/1997 (Estatuto do Servidor Público), razão pela qual se mostra despicienda a determinação de prova do seu teor e vigência, nos termos do art. 374, I, c/c art. 376, ambos do CPC. Nesse sentido, para que sejam analisados os pleitos da requerente, que são eminentemente de cunho celetista, faz-se necessário, antes, verificar qual o regime jurídico aplicável à requerente no período de 11/08/1997 a 30/09/2011. No caso, o ente requerido trouxe aos autos a Lei nº 16/97, que dispõe sobre o Estatuo dos Servidores públicos Civis do Município de São José dos Basílios, sendo a mesma publicada no dia 01/01/1997 sendo ainda publicada nesse mesmo dia no mural da Prefeitura Municipal de São José dos Basílios, na Câmara Municipal de São José dos Basílios e no Mercado Público Municipal Desse modo, em sendo incontroverso que a demandante ingressou no serviço público no dia 11/08/1997 mediante aprovação em concurso público, é de se concluir que a Lei nº 16/1997 regeu o certame respectivo, de modo que o vínculo que daí exsurge não pode ser outro que não o estatutário, com os direitos e sujeições típicos do regime jurídico-administrativo, entre eles a estabilidade no serviço público após cumprido o estágio probatório, o que é absolutamente incompatível com a verba fundiária pleiteada nos autos, conforme será demonstrado adiante. Portanto, a Lei de regência da requerente, perante a municipalidade requerida, data de mais de 20 anos de existência, valendo mencionar que não se pode desconhecer que naquela época municípios de pequeno porte, como é o caso de São José dos Basílios, muito provavelmente não dispunham de imprensa oficial para a publicação de seus atos administrativos e legislativos, e nem por isso se pode, agora, inquiná-los como nulos, inválidos ou ineficazes, sob pena de instalação do caos administrativo. Na realidade, para fins de conceituação de publicidade, deve-se levar em consideração os aspectos tecnológicos existentes, os destinatários dos atos do Poder Público e a amplitude local, regional ou nacional que se pretenda conferir a esses atos. Com efeito, é consabido que o princípio da publicidade estampado no caput do art. 37 da Constituição Federal não se resume à publicação no diário oficial, podendo aquela se dar por outros meios igualmente válidos, tais como afixação em átrios de órgãos públicos (ex.: divulgação de instrumento convocatório para fins de licitação na modalidade convite), publicação de boletins internos (ex.: apostilamento de alteração de nome de servidor), divulgação em jornais de grande circulação (ex.: licitações em modalidades diversas do convite) e na internet (ex.: portais de transparência como exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal), etc. Nesse sentido, vale mencionar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que, ao tratar sobre o princípio da publicidade, assim leciona: É para observar esse princípio que os atos administrativos são publicados em órgãos de imprensa ou afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, divulgados por outros mecanismos integrantes da tecnologia da informação, como é o caso da Internet. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios segue no mesmo caminho, conforme se observa adiante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO TRANSFORMADA EM VÍNCULO ESTATUTÁRIO POR EFEITO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O thema decidendum cinge-se à validade da conversão do regime de trabalho dos servidores do Município de Forquilha, de celetista em estatutário, sem solução de continuidade do vínculo existente entre as partes, com extinção do contrato de trabalho, iniciando-se a partir de então o decurso do biênio prescricional estabelecido pelo art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal. 2. Sem embargo da disposição assente no art. 1º do Dec.-lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada", deve-se interpretar o comando legal de sorte a considerar atendido o princípio da publicidade com a publicação da lei ou ato normativo no átrio do prédio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, procedimento que se encontra previsto no art. 83, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Forquilha e no art. 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, havendo precedentes na jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal em igual sentido. 3. Não há dúvida quanto à validade da publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Forquilha, de modo que a relação institucional do poder público com a recorrente, sob os ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi indubitavelmente alterada em 01.03.2001, data da publicação da legislação instituidora do RJU, extinguindo-se o contrato de trabalho e fazendo fluir a partir de então o biênio prescricional das verbas trabalhistas eventualmente devidas, entre as quais o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República. Aforada a inicial em 15.04.2011, mais de 10 (dez) anos após a extinção da relação jurídica com o ente público regida pela CLT, razão não assiste à apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2017 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Forquilha; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 11/09/2017; Data de registro: 11/09/2017) (sem grifos no original) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LEI MUNICIPAL. REGIME-JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO EM MURAL DE PREFEITURA OU CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta que a afixação de Lei Municipal que estabelece regime jurídico-administrativo na sede da prefeitura ou câmara de vereadores é suficiente para efeitos de publicação, quando ausente órgão de imprensa oficial na circunscrição do ente federado. Sendo válido o Estatuto Municipal para reger o regime jurídico-administrativo, a competência é da Justiça Comum. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 62600-83.2013.5.16.0017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO OU LOCAL PÚBLICO SIMILAR DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO OU LOCAL PÚBLICO SIMILAR DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Portanto tem-se como legítima a publicação da lei municipal realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Exigir-se aos Municípios que publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente resguardada pela Constituição (art. 18, caput, CF), como descumprir a determinação constitucional enfática de ser proibido aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF), instituindo-se, além de tudo, requisito formalístico desproporcional, não só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo de publicidade no Município correspondente. A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (OJ 128 da SDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 49140-47.2005.5.07.0021, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/11/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008) (sem grifos no original) Com efeito, diante da característica de presunção iuris tantum de legitimidade do ato praticado pelo Poder Público, caberia à requerente o ônus da prova da nulidade ou ineficácia da Lei nº 16/1997, sob pena de fragilização do poder de império de que dispõe o Estado na sua relação com os administrados. Todavia, a requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que desqualifique a publicidade incrementada pelo requerido na época da edição da citada Lei, assim como não demonstrou que tenha havido defeito durante o devido processo legislativo de elaboração da norma em questão, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade da Lei nº 16/1997. Portanto, chega-se à conclusão de que o regime jurídico estabelecido entre as partes é o estatutário, desde o ano de 1997, quando a requerente ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público, sendo ela, ao menos pelo decurso do tempo, considerada estável, de modo que só pode perder o cargo nas hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal, in verbis: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Noutros termos, a estabilidade do servidor público efetivo impede que a Administração Pública lhe demitida sem justa causa, sendo que esta pena capital só pode ser infligida por meio de sentença judicial ou em processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Por seu turno, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é direito conferido aos trabalhadores com o fim de protegê-los de despedidas sem justa causa (art. 7º, inc. III, da Constituição Federal), mediante depósito de percentual sobre a remuneração do trabalhador feito pelo empregador ou tomador de serviços em conta vinculada ao contrato de trabalho, podendo, ainda, haver o saque em outras hipóteses legais. Observa-se, assim, que a requerente não tem direito à verba fundiária pleiteada, por ser absolutamente incompatível com a estabilidade própria de servidores públicos efetivos. E isso tanto é verdade que a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, a extensão aos servidores ocupantes de cargos públicos diversos direitos sociais previstos no art. 7º para os trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, não estende os direitos previstos nos incisos III e II deste dispositivo, que se referem justamente ao fundo de garantia do tempo de serviço e ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, respectivamente, posto que, insta-se, revelam-se como incompatíveis com a estabilidade estatutária do servidor público. De igual modo, a Lei nº 16/1997 não prevê nenhum fundo protetor nesse sentido, pois, do contrário, seria o mesmo que deferir aos servidores públicos efetivos privilégio odioso em relação a outros trabalhadores, pois estes, em regra, têm direito apenas ao FGTS como proteção trabalhista, já aqueles teriam direito a duas vias protetivas, quais sejam, a estabilidade constitucional e à verba fundiária. Vale mencionar, por oportuno, que a requerente aduz na exordial, de forma até contraditória, que o seu contrato de trabalho é nulo “ante a ausência de prévia aprovação em concurso público”, demonstrando que a ânsia de ver reconhecido o direito aqui perseguido retirou-lhe até mesmo a capacidade de perceber as consequências danosas que isso poderia lhe acarretar, caso o requerido não tivesse logrado êxito em revelar fatos impeditivos do que por ela alegado. Isso porque, na hipótese de este juízo ter reconhecido que haveria nulidade na contratação da requerente certamente irradiaria seus efeitos sobre todo o pacto laboral, ou seja, até a presente data, de modo que caberia ao município requerido proceder a sua demissão sumária, já que do ato nulo não lhe adviria nenhum direito, a não ser o de saldo de salários e aos depósitos efetuados no FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no bojo do RE 705140 (Tema 308), fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas, cuja execução deverá ser suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 1º, do CPC). Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema de controle processual. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 19/08/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de DEBORA MACEDO DE CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

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