Execução de Título Extrajudicial 0000217-52.2005.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000217-52.2005.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:21

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:20

Transitado em Julgado em 21/07/2022

29/07/2022, 11:19

Publicado Sentença em 12/07/2022.

15/07/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 13:14

Juntada de petição

12/07/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): CAMPOS SOARES LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 217-52.2005.8.10.0054 (PJe) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 14 de abril de 2005, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de CAMPOS SOARES LTDA - ME, ambos já devidamente qualificados. Em Id. 70194731, de 28 de junho de 2022, repousa petitório em que se requer a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Constato, de pronto, que a parte exequente requereu a extinção do feito por prescrição intercorrente. Dessa forma, por já ter ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação constante na exordial, o artigo 924, V, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que deve o processo de execução ser extinto, ante o seu reconhecimento. Além disso, o artigo 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais determina, ainda que de ofício, a decretação da prescrição intercorrente. À vista do exposto, com fundamento no artigo 925, CPC/2015, extingo a presente execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2022, 21:40

Juntada de Certidão

10/07/2022, 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2022, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 08:52

Juntada de termo

08/07/2022, 08:50

Publicado Decisão em 28/06/2022.

04/07/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 18:11

Documentos

Sentença

•10/07/2022, 21:37

Sentença

•08/07/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): CAMPOS SOARES LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 217-52.2005.8.10.0054 (PJe) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 14 de abril de 2005, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de CAMPOS SOARES LTDA - ME, ambos já devidamente qualificados. Tendo em vista que não foram localizados bens em nome da parte executada, 28 de setembro de 2016, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (p. 23 - ID n° 50359250). Decorrido o prazo de suspensão, intimada a parte exequente para requerer o que entendesse de direito, bem como se manifestar sobre a possibilidade da ocorrência de prescrição, informou que não vislumbra a caracterização desse instituto no caso em comento (ID n° 51145902). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem sucesso na localização de bens, tenho decorrido o prazo de prescrição quinquenal aplicável às demandas que envolvem a Fazenda Pública. Primeiramente, esclareço que no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Da mesma forma, a Súmula nº 314/STJ definiu que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”. No caso dos autos, o processo foi suspenso com fulcro no artigo 40, Lei de Execução Fiscal, no dia 28 de setembro de 2016, tendo portanto finalizado o prazo de 01 (um) ano de suspensão no dia 28 de setembro de 2017, sem que bens passíveis de penhora tenham sido localizados. Portanto, a partir de então se iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, previsto no artigo 40, § 4º, Lei de Execução Fiscal. Sendo assim, constato que o prazo prescricional ainda se encontra em curso, e terá termo final em 28 de setembro de 2022. Diante do exposto, mantenho suspensão do feito, sem baixa na distribuição do processo, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que ocorrerá em 28 de setembro de 2022. Decorrido o prazo retro, sem manifestação da parte credora, reative-se o feito e façam-se os autos imediatamente conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 40, § 4º, Lei de Execução Fiscal. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Publicado Decisão em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

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