Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000902-21.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000902-21.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO RÉU: JOAO PAULO DOS REIS OLIVEIRA e WARLLISSON LOPES DE MORAES CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0000902-21.2020.8.10.0026 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO PAULO DOS REIS OLIVEIRA e WARLLISSON LOPES DE MORAES, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. A Douta Defesa do acusado Warllisson, apresentou defesa prévia no ID 42300879, fls. 104/105. A Defensoria Pública do Estado, assistindo o acusado João Paulo, apresentou defesa prévia no ID 60533639. A denúncia foi recebida no ID 60678948. Em seguida, o acusado WARLLISSON LOPES DE MORAES foi devidamente citado em oportunidade de audiência de alegações finais (ID 65055955). Posteriormente, o acusado João Paulo dos Reis Oliveira, foi devidamente citado na audiência de instrução e julgamento, conforme certidão ID 565055955. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 19/04/2022, conforme Ata de ID 65055955, oportunidade em que se procedeu à oitiva das testemunhas, ao interrogatório dos réus, bem como o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais sob a forma oral, conforme mídia digital contida nos Ids 65106767/65106768. O douto ministerial em oportunidade de alegações finais orais, pugnou pela procedência da ação nos termos da denúncia. O Advogado constituído de Warllisson, em oportunidade de alegações finais por memoriais (ID 66477581), pugnou a absolvição do réu, por insuficiência de provas, ou por não existir prova suficiente para condenação, subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse reconhecido o privilegio do art. 33, §4° da lei 11. 343/06; que o acusado pudesse apelar em liberdade, e que houvesse a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O Advogado constituído de João, em oportunidade de alegações finais por memoriais (ID 67867083), pugnou pela absolvição do réu, subsidiariamente, em caso de condenação, que fosse reconhecido o privilegio do art. 33, §4° da lei 11. 343/06; que o acusado pudesse apelar em liberdade, e que houvesse a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. I - É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o parquet denunciou os réus nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. III – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade do crime imputado ao acusado restou devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante, em especial pelo termo de apresentação e apreensão (ID 42300879, fls. 09) e pelo Laudo Pericial Criminal nº. 063/2021 - LAF/ITZ (ID 62400526, fls. 01/05), que comprovou a existência de 66,858 g (setenta e um gramas e cento e sessenta e nove miligramas) de material amarelo sólido de consistência petrificada, a qual apresentou resultado positivo para a presença de alcaloide COCAÍNA, na forma de SAL substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, de uso proscrito no Brasil, em conformidade a Portaria nº 344/98-SVS-MS da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações. No mesmo sentido, a autoria delitiva restou comprovada diante dos depoimentos prestados na repartição policial, bem como em Juízo pelas testemunhas que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Durante a audiência de instrução, foram colhidos o seguinte depoimento, registrado em mídia audiovisual, senão vejamos: A testemunha Marcus Vinícius Barboza Souza de Almeida, Policial Militar, pontuou: “que estavam em deslocamento pela MA e acabaram avistando esses dois indivíduos viajando com roupa de manga longa e uma mochila nas costas; que quando os indivíduos perceberam a aproximação da viatura policial, entraram na primeira rua de forma suspeita, o que acabou motivando a abordagem; que no momento da abordagem foi localizado um cigarro com substância análoga a maconha; que após a abordagem foi feita a consulta no veículo, o que acabou resultando na informação de veículo com restrição de roubo/furto; que inicialmente foi dado voz de prisão pelo crime de receptação; que eles foram questionados a respeito da quantia; que quando foi visualizado o cartão com nome de ‘João Paulo’, motivou mais ainda a suspeita, pois João Paulo já é um traficante conhecido na região de Alto Parnaíba, até já cumpriu pena; que após as perguntas, foi informado que eles buscariam uma quantidade X de cocaína juntamente com o outro acusado; que ambos foram deixados na base; que a guarnição policial foi atrás do ‘Galego’; que foi localizado em uma das suas propriedades, que ao chegar lá, o ‘Galego” confirmou a história narrada pelo Marcos, e os acompanhou até a residência em que ele tinha guardado a droga; que o apelido de ‘galego’ pertence ao Warllisson; que o Warllisson confirmou que a droga seria enviada justamente para o João Paulo; que o cartão bancário com o nome de João Paulo foi o que chamou a atenção da guarnição, pois ele já era conhecido na prática de tráfico de droga; que tem conhecimento do Elias ser apenas usuário de drogas; que nunca teve conhecimento do Elias ser traficante; que a motivação da suspeita foi quantidade de dinheiro que eles tinham no bolso é principalmente o cartão com o nome ‘João Paulo’; que o Warllisson abriu a porta do estabelecimento para a guarnição; que o acusado foi algemado com as mãos para a frente, pois ele não é transportado no camburão com as mãos para trás; que a droga estava dentro de um recipiente, dentro de um guarda-roupa dele; que não deixou o acusado pegar, pois não sabiam o que tinha lá; que abordou o acusado em um estabelecimento e posteriormente foram para a residência dele; que a quantia de cento e trinta e um reais estava no primeiro estabelecimento; que não se recorda o local específico, que foi encontrado a quantia em dinheiro; que não relatou, que a quantia apreendida em dinheiro seria proveniente da venda de entorpecente; que o acusado e conhecido como traficante; que não chegou a agredir o acusado; que não se recorda em que local estava a droga dentro do guarda-roupa.” Por sua vez, a testemunha Andrio Doxa de Souza, Policial Militar, declarou: “que estavam fazendo rondas, quando observaram dois indivíduos em uma moto, até sem placa; que fizeram a abordagem; que ao consultar a moto, que não conseguiram fazer identificação pelo chassi da moto, pois estava raspado; que pelo número do motor da moto, conseguiram consultar que a moto estava como roubo/furto; que indagando com os indivíduos, eles relataram que eram de Alta da Parnaíba e estavam indo buscar uma encomenda em Tasso Fragoso; que ao questionar os indivíduos na revista em localizarão esse cartão, que estava dentro do bolso, que por sinal só tinha o cartão dentro da bolsa e uma pequena quantia em dinheiro; que os indivíduos confessaram que estavam indo buscar uma encomenda no Tasso Fragoso; que eles passaram o endereço certinho do rapaz, aonde estavam indo buscar essa encomenda; que chegando lá se deparam com o Warllisson; que Warllisson não esboçou nenhum tipo de reação; que ele pegou a droga que estava dentro da casa dele; que convidou a gente para entrar junto com ele; que autorizou a entrada da gente; que foram com ele dentro da casa; que ele pegou a droga que estava dentro do guarda-roupa; que não mexeram em nada; que o acusado pegou a droga e entregou para a guarnição; que confirma integralmente os fatos narrados na denúncia; que a droga estaria em negociação com o Warllisson; que os dois indivíduos abordados, que falaram que a droga era para o João Paulo; que da sua pessoa, não conhecia João Paulo como traficante, mas que outro Policial que trabalhava na cidade de Alto Parnaíba, tinha conhecimento de que o João Paulo era traficante, e que esse policial já teria feito a prisão deste; que o ligou o João Paulo ao crime, foi o cartão como o nome dele e a narrativa dos indivíduos, que estariam indo buscar uma encomenda para esse João Paulo; que o piloto da moto, somente disse que estava indo buscar uma encomenda, e não falaram que tipo de encomenda era; que posteriormente, depois de muita conversa, o indivíduo da moto disse o que estava indo buscar, e o que era a encomenda; que o Warllisson não foi algemado na hora da abordagem; que o acusado somente foi algemado após terem localizado a droga; que não localizaram o acusado na residência dele, mas sim, nas proximidades da residência dele; que o Warllisson foi sentado na viatura; que ao chegar na residência, algemaram o Warllisson para resguardar a segurança deles, pois eram apenas dois policias; que o acusado foi até o local da droga; que o acusado mesmo pegou a droga, pois ele foi algemado para a frente; que ele mesmo pegou a droga e entregou para a gente; que a droga estava dentro do guarda-roupa do Warllisson; que a droga estava junto com algumas roupas do acusado; que não se recordo o local exato em que se encontrava a droga dentro o guarda-roupa; que não chegaram a agredir o Warllisson; que não tem conhecimento tecnico para atestar se era pasta base de cocaína ou não, mas que pela experiência de serviço, identifica que seja; que o estabelecimento do acusado e junto com a residência dele; que a quantia de cento e trinta uns reais estava com o Warllisson; que a revista pessoal foi feita pelo outro policial; que não conhecia o Warllisson antes; que só conheceu ele por conta destes fatos; que já teve algumas denúncias sobre, mas que não chegaram a verificar, por não terem a certeza; que após esse dia, tiveram a certeza de que o acusado era traficante; que o acusado foi preso pelo motivo de tráfico de drogas.” Desta vez, o acusado João Paulo Dos Reis Oliveira, em ocasião do seu interrogatório, narrou: “que não conhece esse tal de ‘Galego’ aí; que estava em casa, no Alto da Parnaíba, quando os oficiais chegaram para ele depor aqui na delegacia; que nem no Tasso Fragoso estava; que foi pego outras pessoas aí, e estão lhe acusando; que não estava na Garupa desse outro rapaz; que estava em Alto Parnaíba; que a única coisa que tem a ver nesse caso, e que passei cento e cinquenta reais para o Marcus Vinícius, para ele pegar 05 gramas de pó para mim, porque ia ter uma festa aqui na cidade, e a gente queria curtir; que o cartão com o João Paulo era seu; que é apenas usuário de cocaína; que não estava em Tasso Fragoso; que não sabe porque estão lhe acusado; que teria apenas dado cento e cinquenta reais para o Marcus comprar droga para ele, mas que essa droga não era para venda; que tem uma passagem por porte de arma, na região de Goiânia; que o único crime que está sendo acusado no Maranhão, é esse; que somente passou cento e cinquenta reais para eles, que estava em seu cartão; que já conhecia o Marcus Vinícius Veloso antes desse dia; que o Marcus chegou em sua casa e falou que estava sem lugar para ficar; que deixou o Marcus ficar sem sua casa; que o Marcus teria vindo para uma festa que iria ter na cidade; que o Marcus arrumou esse negócio de ir buscar um pó para eles consumirem aqui na cidade; que eram 15 gramas, e que lembra como hoje; que não conhece o Warllisson; que não sabe o motivo do Warllisson está lhe acusando; que estava em casa e não tinha como se defender; que não encomendou a droga; que todo mundo está querendo lhe prejudicar; que não sacou o dinheiro, porque na sua cidade os bancos não tem dinheiro; que não falou nada sobre conhecer o Warllisson; que até o momento não conhece esse Warllisson; que os policiais têm raiva dele, por não ter nascido na cidade; que os policias ficam lhe acusando de vender drogas na cidade; que deu somente cento e cinquenta para o Marcus comprar droga; que não conhece Warllisson.” Por fim, o acusado Warllisson Lopes Moraes, em ocasião de seu interrogatório, narrou: “que a acusação é falsa; que trabalha, e que tem seu estabelecimento comercial; que tem uma padaria e que meche com criação de alguns porcos; que tinha esse pouco de entorpecente, e que pegou ele para usar, pois é usuário de cocaína; que a cocaína estava até molhada, é eles estavam dizendo que era pasta base; que tinha guardado a droga no banheiro, e que por conta disso, ela pegou uma umidade e ficou parecendo pasta base; que o outro policial pegou a droga, e lhe deu umas pancadas na cabeça; que os policiai já dizendo para ele entregar a droga; que os policias já chegaram mascarados lhe colocando a arma; que os policias tinham pegados uns rapazes lá, e que esses rapazes lhe deram o seu nome;(…); que um tempo atrás conheceu o rapaz João Paulo, e ele era carreteiro; que como João era usuário também; que ele lhe intimou; que disse que tinha um pouco para seu consumo; que João disse que ia arrumar alguém para pegar para ele um pouco da droga; que ai ele mandou esse rapaz que, que nem conhecia esse rapaz; que os homens pegaram esse rapaz para lá, e já chegaram lhe abordando; que já tinha visto o João Paulo, pois aquele trabalhava de caçambeiro; que todo mundo passa em seu estabelecimento, e que por conta disso conheceu ele; que como é usuário, o João lhe intimou; que disse que ia vender um pouco para o João, para o uso próprio dele; que não chegou a negociar nada com o João; que já foi preso anteriormente no Piauí; que nunca foi preso por tráfico; que conhecia o João Paulo de vista; que o João tinha lhe intimado sobre uma droga para usar; que o João falou que alguém ia pegar a droga; que não negociou droga com o João; que apenas disse que ia arrumar uma quantidade para o João; que não tratou nada de dinheiro, nem quantidade com o João; que não falou o que foi narrado na delegacia; (…); que não é traficante; que é usuário; que parou de usar drogas; que tem uma balança grande para pesar comida; que chegou a ser agredido pelos policias quando estava no bar; que o policial, o primeiro depoente lhe agrediu; que foi algemado para trás, e os policiais pegaram o dinheiro dentro da caixinha, pegaram o dinheiro e colocaram no bolso; que pegaram a chave da sua residência que estava no Bolso, e perguntaram se podiam abrir a casa; que autorizou os policiais abrirem a porta da sua casa; que somente deixou os policias abrirem sua casa, pois já estava algemado e não tinha o que fazer; que não pegou a droga e entregou na mão dos policiais; que os policias que pegaram a droga dentro do seu guarda-roupa; que o policial maior pegou a droga; que anteriormente a droga estava perto do vaso do banheiro; que pegou a droga e colocou em cima do guarda-roupa, pois lá ele ficava seca e dava para cheirar; que usava drogas escondidas da sua esposa; que mentiu no depoimento por medo da reação da sua esposa.” Indubitavelmente, o crime de tráfico de drogas e congruente simétrico, ou seja, é aquele que existe uma exata correspondência entre o tipo objetivo e o subjetivo, sendo que o tipo subjetivo se esgota no dolo, deste modo, para sua adequação típica não se faz necessário qualquer elemento subjetivo adicional, tal como o fim específico de traficar ou comercializar a droga. Ademais, o sujeito ativo do delito de tráfico de drogas, pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê nenhuma capacidade penal especial (crime comum). O sujeito passivo, por sua vez, é quem pratica qualquer dos 18 verbos do tipo, não se exigindo a finalidade específica. Destarte, em análise do contexto probatório dos autos, durante a fase da diligência policial (fase de investigação até a entrega do relatório policial ao douto ministerial), e durante o percurso da ação penal (a partir da citação valida do réu), restou-se demonstrado que o suposto Acusado Warllisson Lopes Moraes, praticou o verbo do tipo “ter em depósito”, substância proscrita na portaria n° 344/98-SVS-MS, cocaína na forma de SAL (o laudo definitivo foi realizado e anexado aos autos no ID 62400530). Ademais, quanto a tese levantada pela defesa, de que a droga encontrada em depósito era para consumo próprio, não restou-se demonstrado a finalidade específica para consumo pessoal, uma vez que o próprio acusado alegou já ter negociado a droga, mesmo sem pedir qualquer valor pecuniário pela mesma, deste modo, fica descaracterizado a finalidade específica do posse da droga para consumo pessoal, previsto no art. 28, da lei 11. 434/06. Noutro giro, quanto ao acusado João Paulo dos Reis Oliveira, em análise aos autos probatórios do processo, somados aos depoimentos prestados na fase policial e em juízo, verifica-se que o réu João encomendou a droga do outro acusado, deste modo, o simples ajuste de vontade de adquirir a droga, já é suficiente para caracterizar a conduta de tráfico de drogas na modalidade do verbo “adquirir”, senão vejamos um entendimento neste sentido do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. DELITO UNISSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime descrito no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível se falar, por isso mesmo em meros atos preparatórios. 2. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, que a substância entorpecentes já encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes. 3. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, na modalidade “adquirir” em relação aos acusados “oferecer”, “fornecer”, “preparar” e “remeter” em relação a Emerson. Vale dizer, antes mesmo da apreensão do entorpecente no estabelecimento prisional, o delito já havia se consumado em relação a Wagner, Paulo e Roger com o “adquirir’ (no caso, 1,98g de crack, 3,07g de cocaína e 20, 58g de maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De igual forma, o delito também se consumou em relação a Emerson, pois, ainda que os entorpecentes não houvessem sido encontrados com ele, este acusado ficou responsável por intermediar a compra das drogas, “oferecendo-as” aos outros acusados, bem como por “prepará-las” nas embalagens de material de higiene a semre entregues no presídio. 4. Recurso provido, nos termos do voto do relator. (STJ – REsp: 1384292 MG 0847901-68.2008.8.13.0112 2013/0168404-8, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/03/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2020). (G.N.). Neste sentido, retira-se dos autos que o acusado João Paulo encomendou certa quantidade de droga com o outro acusado, deste modo, o simples ajuste de vontade sobre o objeto, quando da encomenda da droga, basta para constituir a conduta abrangida pelo verbo “adquirir”, assim, por mais que a droga não tenha sido encontrada em posse de João, ficou demonstrada a vontade, sendo assim, é desnecessária para a configuração do delito a apreensão da substância entorpecente em poder do acusado ou que ela tenha sido efetivamente entregue ao seu destinatário final. Não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos militares que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade a eles, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. A respeito, transcreve-se posicionamento jurisprudencial dominante: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.1. A condenação dos acriminados se deu por força de sentença legitimamente fundamentada para fins do artigo 93, IX, da CRFB, com arrimo no conjunto fático/probatório coligido no processo, onde se observa atestada a materialidade e autoria. 2. Os depoimentos prestados por policiais possuem elevado valor probatório, principalmente quando circundado e harmônico com as demais provas constantes nos autos. 3. Dosimetria. Quanto à aplicação da reprimenda, o juízo de base observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 da Lei Substantiva Penal, fundamentando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 4. Apelação criminal conhecida, e improvida, mantendo, na integra a decisão guerreada. (TJ-MA – APL: 0014312015 MA 0031176-53.2014.8.10.0001, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOSANJOS, Data de Julgamento: 06/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2015). (G.N.). Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sabe-se que os réus não possuem o ônus da prova e tem o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltarem com a verdade, entretanto estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam, completamente, das outras provas produzidas e não traz comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo “ter em depósito” e “adquirir”, que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), colacionamos abaixo os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Ademais, para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que a droga estava em forma, quantidade e animus mecandi características da mercancia ilegal. Deste modo, a conduta dos denunciados se amolda ao caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Transcrevo, para elucidar o meu entendimento, o artigo 33, caput: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Logo, resta devidamente comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de tráfico de drogas, devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter o acusado JOAO PAULO DOS REIS OLIVEIRA e WARLLISSON LOPES DE MOARES, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado JOAO PAULO DOS REIS OLIVEIRA e WARLLISSON LOPES DE MORAES, nas sanções previstas no art. 33°, “caput”, da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. V – Dosimetria do JOÃO PAULO DOS REIS OLIVEIRA 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada, razão pela qual valoro negativamente. Há, no presente caso, uma consequência grave, que são as consequências causadas em detrimento da saúde pública posto que o vício em entorpecentes concorre para prejuízos à saúde mental, emocional e física. Alguns desses danos podem ser irreversíveis ou fatais. Outrossim, no Brasil, os gastos com as drogas oneram os cofres públicos e geram um grande prejuízo com tratamentos para a recuperação do vício ou com a comorbidades associadas à dependência. Para a sociedade, as consequências das drogas geram impactos negativos em variados contextos e contribuem para acentuar os problemas sociais já presentes no cotidiano do brasileiro. A violência e a intrínseca relação com o crime são questões que desafiam bastante as entidades governamentais. Para o usuário, o consumo desenfreado dessas substâncias causa o comprometimento da capacidade crítica, reduz o juízo de valor e o torna refém da marginalidade e da exclusão social. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade da droga: A expressiva quantidade de cocaína, qual seja, massa massa líquida total de 66,858 g (setenta e um gramas e cento e sessenta e nove miligramas) de material amarelo sólido de consistência petrificada, a qual apresentou resultado positivo para a presença de alcaloide COCAÍNA, na forma de SAL, que o réu iria adquir, consubstancia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei Antidrogas. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, pelo crime de trafico de drogas. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstância, aumento a pena em 1/4 (um quarto), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 10 (dez) anos. Assim, 1/4 (um quarto) de 10 (dez) anos são 2 (dois) anos 06 (seis), que, ao somar com a pena base de 05 (cinco) anos, fixo em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ou ATENUANTE. Deste modo, mantenha a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, fixo, então, a pena, agora em definitivo, em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. VI- DOSIMETRIA DO WARLLISSON LOPES DE MORAES 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço que não possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta da acusada, razão pela qual valoro negativamente. Há, no presente caso, uma consequência grave, que são as consequências causadas em detrimento da saúde pública posto que o vício em entorpecentes concorre para prejuízos à saúde mental, emocional e física. Alguns desses danos podem ser irreversíveis ou fatais. Outrossim, no Brasil, os gastos com as drogas oneram os cofres públicos e geram um grande prejuízo com tratamentos para a recuperação do vício ou com a comorbidades associadas à dependência. Para a sociedade, as consequências das drogas geram impactos negativos em variados contextos e contribuem para acentuar os problemas sociais já presentes no cotidiano do brasileiro. A violência e a intrínseca relação com o crime são questões que desafiam bastante as entidades governamentais. Para o usuário, o consumo desenfreado dessas substâncias causa o comprometimento da capacidade crítica, reduz o juízo de valor e o torna refém da marginalidade e da exclusão social. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Natureza e quantidade da droga: A expressiva quantidade de cocaína, qual seja, massa massa líquida total de 66,858 g (setenta e um gramas e cento e sessenta e nove miligramas) de material amarelo sólido de consistência petrificada, a qual apresentou resultado positivo para a presença de alcaloide COCAÍNA, na forma de SAL, apreendidas em poder do réu consubstancia fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei Antidrogas. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, pelo crime de trafico de drogas. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstância, aumento a pena em 1/4 (um quarto), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 10 (dez) anos. Assim, 1/4 (um quarto) de 10 (dez) anos são 2 (dois) anos 06 (seis), que, ao somar com a pena base de 05 (cinco) anos, fixo em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ou ATENUANTE. Deste modo, mantenha a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, fixo, então, a pena, agora em definitivo, em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. VII - DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que os acusados ficaram presos cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VIII - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e o disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, determino o REGIME SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária determinar a unidade prisional. IX - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, primeira parte, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, III, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. X - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, do CPP, defiro o benefício de recorrerem em liberdade, vez que não verifico a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP. XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se os acusados, seus defensores e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21031011433304900000039665583 PROCESSO 11132020 20210309_09014699-compactado Petição 21031011433519500000039667619 Certidão Certidão 21031012015092900000039670009 Vista MP Vista MP 21031012064469000000039670845 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 21031216061173300000039819679 MANIF-MIN-5ªPJBAL1002021_ASSINADO Documento Diverso 21031216061183700000039819680 Certidão Certidão 21032009341041300000040197077 certidao negativa warllison Certidão 21032009341048200000040197078 Decisão Decisão 21032009492966200000040127711 Intimação Intimação 21032009492966200000040127711 Intimação Intimação 21032009492966200000040127711 Intimação Intimação 21032009492966200000040127711 Diligência Diligência 21040611050075000000040853774 Despacho Despacho 21041611164784900000041377251 Vista MP Vista MP 21041611164784900000041377251 Manifestação ministerial Petição 21043009290527300000041888097 Despacho Despacho 21050408160860200000042213893 Notificação Notificação 21050408160860200000042213893 Termo de Juntada Termo de Juntada 21062218273150200000044823380 HC - 0806205-27.2021 - Tyrone - pac. Warllisson Lopes de Moraes - sem tornozeleira - 4ª V Criminal d Alvará de Soltura 21062218273210900000044823382 Termo de Juntada Termo de Juntada 21062511220212200000044999926 CUMPRIMENTO DE ALVARA- WARLLISSON LOPES DE MORAES20210621_11000481 Documento Diverso 21062511220252900000044999927 Termo de Juntada Termo de Juntada 21071619400000400000046130353 Decisão de HC WARLLISON Documento Diverso 21071619400032300000046130355 Diligência Diligência 21101515143468500000051083456 Carta Precatória Carta Precatória 21101516262935700000051089359 Termo de Juntada Termo de Juntada 21102609202345700000051639825 reportPDF (1) Protocolo 21102609202354900000051639827 Notificação Notificação 21101516262935700000051089359 Petição Petição 21120117372189800000053777016 Untitled_20211201_171706 Documento Diverso 21120117372251600000053777018 Certidão Certidão 21120719514045300000054133065 Certidão(5) Certidão 21120719514050100000054133067 Intimação Intimação 21120719514045300000054133065 Intimação Intimação 22020410421104400000056437806 Contestação Contestação 22020819172285800000056673597 Petição Petição 22020915024996500000056736633 Decisão Decisão 22022009235920500000056808295 Intimação Intimação 22022009235920500000056808295 Intimação Intimação 22022110143666700000057446734 Termo de Juntada Termo de Juntada 22022110213869700000057447730 Zimbra Protocolo 22022110213877100000057447731 Intimação Intimação 22022110343953900000057451102 Certidão Certidão 22022110520900900000057453038 Carta Precatória Carta Precatória 22022111475440500000057451974 Termo de Juntada Termo de Juntada 22022114293630300000057483178 popup.jsf Protocolo 22022114293638600000057484496 Petição Petição 22022117273724600000057506550 Petição Petição 22022117322563000000057506481 Termo de Juntada Termo de Juntada 22022313313979200000057665868 0800479-71.2021.8.10.0065 Carta Precatória 22022313313986800000057665870 Termo de Juntada Termo de Juntada 22030321183552400000057994171 comprovante via email Protocolo 22030321183558900000057994172 comprovante via malote Protocolo 22030321183565200000057994173 Termo de Juntada Termo de Juntada 22030412075822100000058032754 COMPROVANTE DE LEITURA Protocolo 22030412075832300000058032755 Certidão Certidão 22030412415763800000058035528 Evento1 - DECDESPA1 Carta Precatória 22030412415772300000058037394 Evento 2 - CERT1 Carta Precatória 22030412415780900000058037398 Evento 3 - DECDESPA1 Carta Precatória 22030412415789000000058037399 Evento 4- MAND1 Carta Precatória 22030412415797200000058037400 Diligência Diligência 22030709524055600000058116341 Diligência Diligência 22030709574599200000058119103 Diligência Diligência 22030710032729700000058119115 Termo de Juntada Termo de Juntada 22030712533010200000058145717 Evento 18 - CERT2 Certidão 22030712533018100000058145719 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22031011192118300000058353623 Intimação Intimação 22031011192118300000058353623 Intimação Intimação 22031013214997200000058406103 Ciência e laudo da droga Petição 22031013273587400000058406166 LAUDO PERICIAL CRIMINAL Nº 063-2021 - LAF-ITZ (1) Documento Diverso 22031013273593500000058406170 Termo de Juntada Termo de Juntada 22031013363522400000058407247 Zimbra Protocolo 22031013363531200000058407279 Ciência Petição 22031408124289300000058545078 Intimação Intimação 22031013214997200000058406103 Petição Petição 22041619373269100000060721597 Petição Petição 22041619384320800000060721598 CamScanner 04-16-2022 19.29 (3) Procuração 22041619384325200000060721599 Petição Petição 22041800432556400000060729684 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009190991900000060923950 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191132500000060923957 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191229600000060923948 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191315200000060923954 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191420600000060923945 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191513600000060921733 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191585900000060921734 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191686700000060923955 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191796000000060923956 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009191906500000060921740 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192007800000060921735 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192207600000060921736 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192330200000060921739 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 01_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192471300000060921737 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192580000000060923949 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 02_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22042009192668200000060923958 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22042009192729300000060876754 Intimação Intimação 22042009192729300000060876754 Petição Petição 22042109554801800000061013806 Alegações finais Petição 22050918194479500000062196719 Alegações finais por memoriais (Warllisson Lopes Moraes) Alegações Finais Digitalizada 22050918194484400000062196723 Intimação Intimação 22042009192729300000060876754 Certidão Certidão 22052610001519600000063409930 Petição Petição 22052623415263700000063484690 ALEGAÇÕES FINAIS JOÃO PAULO Alegações Finais Digitalizada 22052623415268200000063484691 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Av. Barão do Rio Branco, 215,, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 JOAO PAULO DOS REIS OLIVEIRA AV. CASTELO BRANCO, ESQUINA COM A RUA 13 DE MAIO, SANTO ANTÔNIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (62)9352-0458 WARLLISSON LOPES DE MORAES MARGEM DA ROD. MA-006, S/N, RESTAURANTE DUAS DELÍCIAS, SÃO JOSÉ, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000

27/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão de antecedentes penais

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(144)