Cumprimento de sentença 0802276-67.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802276-67.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: MAIKON MENDONCA FERNANDES e IRAILDES DE CARVALHO SOARES Advs.: Ítalo Mateus Jansen Reis (OAB/MA 22.227), Ricardo André Leitão Mendonça (OAB/MA 11.584) e Raimundo Everardo Rodrigues Júnior (OAB/MA 7.553) Réus: KELLY CRISTINA MOURA BENAVENUTO e WILKENNYS BATISTA DINIZ PENHA Adv.: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802276-67.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MAIKON MENDONCA FERNANDES e IRAILDES DE CARVALHO SOARES em face de KELLY CRISTINA MOURA BENAVENUTO e KWILKENNYS BATISTA DINIZ PENHA, já qualificados. Relataram os autores serem casados entre si, professores, e pais de uma criança diagnosticada com o transtorno do espectro autista associado com agitação e hipersensibilidade a barulhos (CID 10 F.84 + F.91), sendo que a família reside no imóvel situado na Casa 16, Avenida 03, Quadra 02, do Alto Paranã II, neste município. Explicaram que os requeridos são seus vizinhos e que fazem uso de som em volume muito alto, de modo recorrente e contínuo, o que causa frequentes perturbações e, em que pese tenham explicado a condição de seu filho e a forma como os barulhos causavam sofrimento na criança, os demandados não cessavam com a zoada. Acrescentaram ainda que, por serem professores, o barulho excessivo dificultava que ministrassem suas aulas por videoconferência e participassem de reuniões, bem como atrapalhava as aulas escolares de seu filho. Argumentaram que buscaram resolver a problemática por diversas vezes, mas não obtiveram êxito, uma vez que os réus insistem na manutenção do comportamento prejudicial. Disseram também que a situação se tornou tão incômoda a ponto da família ter precisado se mudar para a casa da mãe do autor. Requereram, em sede de liminar, que os réus se abstivessem de promover o barulho excessivo. No mérito, pleiteiam, além da confirmação da liminar, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 39404591. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 41481945, por intermédio da Defensoria Pública, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que possuem um pequeno aparelho de som, do tipo micro system de 200 watts, que seria incapaz de causar o barulho excessivo alegado. Sustentaram ainda que não sabiam da condição do filho dos autores e que apenas fazem uso do aparelho de som aos finais de semana, das 09h às 22h, no máximo, de modo que não seria possível haver qualquer óbice às atividades escolares elencadas na exordial. Alegaram que o réu Wilkennys trabalha como tatuador e, às vezes, põe música em som ambiente no estúdio, sem qualquer barulho em excesso, tanto que no dia em que os policiais militares se deslocaram até a casa dos requeridos, em razão de reclamações formulados pelos autores, foi constatado que o volume do som não estava tão alto. Destacaram ainda que há intensa animosidade e histórico de desentendimento entre as partes, tendo em vista que os demandados já reclamaram acerca da criação de 20 (vinte) gatos pela autora, os quais quebravam as telhas e deixavam as fezes na área do imóvel dos contestantes, além de a ré, Sra. Kelly, já ter registrado boletim de ocorrência em face da autora, Sra. Iranildes, por ter esta ofendido a mãe da requerida, chamando-a de “velha ladrona”. Réplica apresentada no ID 43162435. Instadas à produção de provas (ID 43360802), os autores pugnaram pela produção de prova oral (ID’s 44483024 e 44898514). Decisão de organização e saneamento do processo no ID 45261367, sendo designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 22/09/2021, oportunidade em que foram ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas Lelijane dos Santos Silva e Antônio Camilo Correia Mendes. Alegações finais dos autores apresentadas no ID 55545672. Alegações finais dos réus juntadas ao ID 56425489. Vieram-me conclusos. Decido. A casa é asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88), sendo o refúgio daqueles que nela habitam, com fulcro a viabilizar o sossego, o descanso e o repouso. Não é por outra razão que é assegurado o direito, nas relações de vizinhança, de fazer cessar interferências que impossibilitam o bem viver em comunidade, impondo, a todos, sacrifícios no exercício de seus direitos em prol de uma harmônica convivência social e respeito mútuo das propriedades. Nessa perspectiva, o art. 1277 do Código Civil, ao tratar acerca dos direitos de vizinhança e o uso anormal da propriedade, é claro ao consignar que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Por isso, analisando as provas constantes nos autos, entendo que assiste razão à parte autora. No caso, o Boletim de Ocorrência juntado ao ID 39324416 denota às problemáticas afetas ao uso de som alto por parte dos requeridos. Em mesma linha, o áudio juntado ao ID 39324418 indica o escárnio do réu para com a situação, ao responder “tu acha que a polícia vai resolver essas coisa? (…) Pode resolver naquela hora lá, mas depois, eu duvido se ela vai resolver, ela não vai ficar vinte e quatro hora (…) Tu acredita nessa Justiça Brasileira? Eu não acredito. Pois vai lá procurar teus direitos na lei (...)” [sic]. Indo adiante, o conjunto de mídias juntadas pela autora ao anexo da petição de ID 52143188 também demonstra os infortúnios sofridos em razão do barulho excessivo, bem como a conduta afirmativa do réu quanto à sua preferência por escutar música em volumes elevados. Não bastasse isso, atentar-me-ei também para as provas produzidas em juízo. A autora, Sra. Iraildes, consignou, em sede de audiência, que a situação relativa ao barulho excessivo se intensificou durante o período pandêmico, de modo que, apesar das tentativas de diálogo, os réus não cessaram com a perturbação. Aduziu ainda a Sra. Iraildes que não tinha paz em razão da situação, tendo a agitação do seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, sido agravada, de modo que, por vezes, era necessário sair com a criança pela cidade para que esta se acalmasse ou então buscar refúgio na casa de parentes. Foi apontado ainda que o réu, o Sr. Wilkennys, teria tentando confrontar o autor, o Sr. Maikon, ao argumento de que “se esse fosse mesmo homem, sairia para encará-lo”, em momento de alta animosidade entre as partes, em razão do imbróglio. Por derradeiro, a autora consignou também que, por causa do barulho em excesso, foi obrigada a deixar sua casa, recém-reformada, porque toda sua família já estava visivelmente doente, com os desgastes advindos da situação enfrentada. Nesta senda, o autor, o Sr. Maikon, afirmou, também em juízo, que ao questionar o réu em relação ao som alto e frequente, obteve como resposta que “ele iria ouvir o som na altura que quisesse, porque estava no direito dele até às 22h e queria saber quem ia na casa dele mandar abaixar o som”. Noutro giro, a testemunha dos autores, Sra. Lelijane dos Santos Silva, que trabalha como manicure, foi categórica ao dizer que presenciou, por duas vezes, episódios relacionados com os fatos dos autos, pois, ao atender uma cliente que mora em frente a casa dos autores, verificou que o som estava tão alto que incomodava os moradores próximos, tendo até mesmo a cliente questionado sobre como os vizinhos do lado suportavam tamanha zoada. Quanto às alegações dos réus, em que pese sustentem que o som não era frequente e sequer excessivo, tendo sua testemunha apresentado depoimento em raciocínio consonante com tal afirmação, não me parece crível que, analisando as provas juntadas aos autos, os depoimentos apresentados em juízo, bem como todo o desenrolar do processo, que os autores, por mero capricho e birra, estariam demandado contra os requeridos, inobstante a existência de qualquer barulho em excesso. Do contrário, as provas que instruem este processo e conduzem ao juízo formulado nessa sentença são claras ao demonstrar o uso de som em volume capaz de causar perturbação em níveis desarrazoáveis. Nesse ínterim, a Lei Estadual de nº 5.715/93, ao estabelecer padrões de emissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionantes ambientais, é clara ao consignar, em seu art. 1º, que é vedado perturbar a tranquilidade e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, para além de, ao definir, em seu art. 3º, o conceito de poluição sonora, consignar que é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade. Ao ensejo, com base em todos os elementos apresentados, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC/2015). Por último, destaque-se que o ônus de comprovação da regularidade da atuação incumbia aos demandados, como prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes. Quanto aos danos morais, entendo perfeitamente configurados, tendo em vista que a situação implicou severa perturbação ao sossego e tranquilidade dos requerentes, sendo estes obrigados a deixar sua própria casa, para além de ter afetado o bem-estar do filho do casal, portador de Transtorno do Espectro Autista, o que, inegavelmente, não pode ser compreendido como mero dissabor da vida cotidiana. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) Confirmando a liminar de ID 39404591, imponho a KELLY CRISTINA MOURA BENAVENUTO e WILKENNYS BATISTA DINIZ PENHA a obrigação de se abster de promover barulhos excessivos na residência, pelo uso de aparelho sonoro em volume elevado; e b) Condenar KELLY CRISTINA MOURA BENAVENUTO e WILKENNYS BATISTA DINIZ PENHA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por MAIKON MENDONCA FERNANDES e IRAILDES DE CARVALHO SOARES, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora, a contar de setembro/2020 (evento danoso - Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, a qual já absorve a respectiva correção monetária. Condeno ainda os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, tais despesas inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que ora defiro aos demandados. P. R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

28/06/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(115)