Procedimento Comum Cível 0800382-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800382-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gilvandro Fernades Oliveira. Advogado: Saulo Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 6247). Apelado: Monteplan Engenharia Ltda. Advogado: Fernando Antonio Da Silva Ferreira (OAB/MA 5148-A). Proc. de Justiça: Drª. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA BASE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. APELO DESPROVIDO. I. A alegação de nulidade da cláusula contratual não submetida ao Juízo da causa não pode ser apreciada nessa via recursal, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. A parte apelante alterou a sua causa de pedir após a prolação da sentença, trazendo argumentos novos, o que, a toda evidência, configura inovação recursal, o que impede a análise da questão em debate por este Tribunal. III. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800382-74.2018.8.10.0001 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Gilvandro Fernandes Oliveira contra a decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos Ação Ordinária movida em face de Monteplan Engenharia Ltda, julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial, consolidando o valor da dívida e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em breve síntese: (i) a nulidade do instrumento contratual apresentado pela recorrida sob o Id nº 11069965, eis que distinto daquele assinado pelo recorrente (Id nº 11069945) e (ii) a inexigibilidade do percentual de 15% (quinze por cento) cobrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que a cláusula 05.2, alínea “e”, prevê que tal cobrança só seria devida em caso notificação assinada por advogado, o que não teria sido verificado. A partir desses argumentos, requer a procedência do presente recurso para reformar a decisão apelada, reconhecendo-se o cumprimento das obrigações contratuais e determinando-se a expedição do competente mandado para escrituração do imóvel para o nome do recorrente. Contrarrazões apresentadas tempestivamente sob o Id nº 11070006. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Drª. Regina Maria da Costa Leite, informou que a lide em questão não evidencia interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo. Pois bem, o apelante defende, agora, a nulidade do instrumento contratual apresentado pela recorrida sob o Id nº 11069965, ao argumento de que se trata de documento distinto daquele assinado quando da pactuação do negócio jurídico. Ocorre que essa linha argumentativa, neste momento processual e nesta instância, configura verdadeira inovação recursal, dado que em sede de réplica à contestação limitou-se a defender a inexigibilidade dos honorários advocatícios, ante a falta de notificação subscrita por causídico (Id nº 11069978), matéria exaustivamente analisada e sopesada pelo juízo da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que concluiu contrariamente aos seus interesses. Com efeito, nos termos do entendimento amplamente consolidado nos Tribunais pátrios, é vedado às partes suscitar matérias inéditas em fase recursal devido ao instituto da preclusão consumativa, mormente quando o decisum recorrido realizou cognição exauriente sobre a matéria. A título exemplificativo, confira-se os arestos do Colendo STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu provado o fato constitutivo do autor relativamente à ausência de autonomia e a inexigibilidade das notas promissórias, seria imprescindível promover a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. […] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR. ART. 34, VII, DO RISTJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159 DO RISTJ. 2. CONTRARIEDADE AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ERESP 961.863/RS. 3. TEMA APRESENTADO SOB NOVA PERSPECTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013). Prosseguindo, quanto à alegação de inexigibilidade do percentual de 15% (quinze por cento) cobrado a título de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a cláusula 05.2, alínea “e”, prevê que tal cobrança somente seria devida em caso notificação assinada por advogado, tenho que, uma vez mais o recorrente laborou em erro. Isso porque, após a constituição definitiva da transação, o Contrato de Promessa de Compra e Venda foi sucedido pelo Instrumento Particular de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de Id nº 11069978, devidamente assinado pelas partes – incluindo-se o recorrente – e registrado no Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA. No referido instrumento restou consignado, na Cláusula nº 5.1, alínea “c”, o que se segue: 5.1. A mora do(a)(s) devedor(a)(es) no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a responsabilidade pelo pagamento das penalidades adiante previstas, sem prejuízo da correção monetária e dos juros remuneratórios previstos neste instrumento: (...) c) Honorários do advogado, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito e acréscimos e despesas extrajudiciais; A citada cláusula contratual está em perfeita consonância com o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual: (…) o fiduciante (…) será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. In casu, no período em que verificada a mora do devedor (05/01/2015 a 05/09/2017), este foi comprovadamente notificado extrajudicialmente em duas ocasiões distintas, em 16/4/2015 e em 11/10/2016, conforme se verifica do teor do documento Id nº 11069968, o que revela o estrito cumprimento da exigência contratual e, por conseguinte, a regularidade da cobrança efetuada. Desse modo, irretocável a sentença prolatada pelo juízo de base que reconheceu como devidos os honorários impostos ao devedor. Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação para manter a sentença recorrida em seus integrais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(95)